| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3716 / 2013 |
| Date | 2013-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO FIXADO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 3.714, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO N.º 3.716, DE 11 DE MARÇO DE 2013. “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO FIXADO NO ARTIGO 1º DO DECRETO N.º 3.714, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; DECRETA: Artigo 1º - Fica prorrogado por tempo indeterminado, o prazo fixado no Artigo 1º, do Decreto n.º 3.714, de 25 de fevereiro de 2013, que “Dispõe Sobre a Suspensão Temporária das Atividades no Matadouro Municipal de Parapuã e Dá Outras Providências”. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 11 de março de 2013. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO Secretário designado