| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 1962 |
| Date | 1962-04-30 |
| Ementa | FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR ESTE MUNICÍPIO, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, OS SEGUINTES LOTES DE TERRENO A SABER: DA QUADRA Nº 66 (SESSENTA E SEIS), OS LOTES DE NÚMEROS, 2 (DOIS), 3 (TRÊS),, 4 (QUATRO), 5 (CINCO), 6 (SEIS), 9 (NOVE), 10 (DEZ), 12 (DOZE), 13 (TREZE), 14 (QUATORZE), 15 (QUINZE) E 16 (DEZESSEIS), DA QUADRA 95 (NOVENTA E CINCO), OS LOTES DE NÚMEROS , 2 (DOIS), 3 (TRÊS), 4 (QUATRO), 5 (CINCO), 6 (SEIS), 9 (NOVE), 10 (DEZ), 12 (DOZE), 13 (TREZE), 14 (QUATORZE), 15 (QUINZE) E 16 (DEZESSEIS), E FINALMENTE OS LOTES DA QUADRA Nº 215 (DUZENTOS E QUINZE) A SABER, LOTE Nº 1 (UM), 2 (DOIS), 7 (SETE), 8 (OITO), 11 (ONZE), 12 (DOZE), 13 (TREZE), DESTINADOS A CONSTRUÇÃO POR PARTE DO I.B.C. (INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ), DE UM ARMAZÉM DE CLASSIFICAÇÃO DE CAFÉS |
| native_id | 4586 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
Sa PREFEITURA MUNICIPAL DB PARAPOR DECRETO Ne 432 de 30 de abril de 1,962, as O 'Sre José Morales Agudo, Prefeito Munici- pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de são Paulo, usando de suas atribuições le BOLO des rermiivão qucase sato semi dor dass sd DE CR ETA EDSJSSSSSIScaass=20= Artigo 1º) - Ficam declarados de utilidade publiva, afim de se - rem desapropíiados por este Municipio, por meios a- migaveis ou judicieis, os seguintes lotes de terre- no a saber-;, da quadra ne 66 (sessenta e seis), os lotes de numeros, 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 9 (nove), 10 (déz), 12 (doze),13 (treze), 14 (quatorze), 15 (quinze) e 16 (dezesseis) - que constam pertencer respectivamente aos senhores; CASA BANCARIA IMIGRATORIA LTDA, JOÃO SILVA, JOAQUIM JLUCIO DA SILVA PGR TUNATO, LUIZ DE SOUZA LEÃO, MANOEL DA SILVA DUARTE, LAURO FRANCO DRes LAU RO FRANCO DRe., LUIZ DE SOUZA LEÃO, JOSE DE FAULO FERREIRA, LUIZ DE SOUZA LEÃO, LUIZ DE SOUZA LEÃO, LUIZ DE SOUZA LEÃO, assim tambem como as partes dos lotes com medidas irregulur désta mesma quadra n266 (sessenta e seis), com donos ignorados; da que dra ne 95 (noventa e cinco), os lotes de numeros, 2 (do is), 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 3 (nove), lo (déz), 12 (doze), 13 (treze), 14 (quator ze), 15 (quinze) e 16 (dezesseis), que constam per= tencer respectivamente aos senhores, AYAKO KAWANO, DAROY ROBERTO, LUIZ DE SOUZA LEÃO, JOÃO CADUDA, LAU RITA SOARES TOLEDO, JOSE TAVARES DE MELO, FACONDO FIDELIS, LUIZ DE SOUZA LEÃO, LUIZ DE SOUZA LEÃO, LAURITA SOARES TOLEDO, WALTER GODOY e WALTER GODOY, assim tambem como as demais partes désta quadra com lotes de medidas irregulares, e com donos ignoradosy da quadra nº95 (noventa e cinco) e finalmente os lo tes da quadra nº 215 (duzentos e quinze) a saber, To te nº 1 (um), 2-(dois), 7 (sete),8 (oito), 11 (on — ze), 12 (doze), 13 (treze), todos constam pertencer ao sro LUIZ DE SOUZA LEÃO, esses lotes, e ainda os terrenos de medidas irregulares pertencentes a mes- ma quadra nº 215 (duzentos e quinze) e com donos norados, perfazendo todos os lotes acima um só todo, dividindo, pela frente com a Cia. Paulista de Estra das de Ferro, de um lado com a Rua Alagoas, do outro lado com Anderson Clayton & Cia. Ltda, e finalmente nos fundos com os terrenos do Campo de Aviação, que ja pertencem ao patrimonio Municipal, e destinados a construção por parte do I.B.G, (instituto prasilei ro do café . E Segue Flg..cvve Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPA Decreto nº 432 de 30 de abril de 1,962 - Continuação -- Flg.... 2 de um armazem de classificação de cafés. Artigo 22) - A desapropriação que se trata o Art. anterior, é de clarada de natureza urgente, e para o efeitos do artigo 15 do Decreto Lei Federal, nº 3,365 de 21/6/ 1.941, alterado pela Lei Federgl nº 2,786 de 21/5/ 1.956, Legislação Federal, Artigo 32) - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto, correrao por conta do excesso de arrecada- ção a verificar-se no corrente exercicios Artigo 4º) - Este Decreto entrará em vigdôr no data de sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrario. FREPEIURA MUNICIFAL DE FPARAFUÃ, aos 30 de Abril sé MoxdZes Agudo Prefeito Municipal. PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaria da Prefeitu- ra Municipel de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costumes Jacob Suúppo/ Ribeiro Secretário Interino