| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 1962 |
| Date | 1962-04-30 |
| Ementa | FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO POR ESTE MUNICÍPIO, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, O LOTE Nº 1 (UM) DA QUADRA Nº 62 (SESSENTA E DOIS), SITUADO NESTA CIDADE CONSTANTE DO MAPA GERAL, QUE CONSTA PERTENCER AO SR. AUGUSTO NOGUEIRA, NECESSÁRIO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO DA CIDADE E PARA CONSTRUÇÃO DE UMA SUB ESTAÇÃO REBAIXADORA DE ENERGIA |
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N PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR DECRETO Nº 431 de 30 de Abril de 1.962, O Sr, José Morales Açudo, Prefeito Municipal de Pam rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo; usando de suas atribuições legais, «cerccnessescoseneseses DE CR E TAs Artigo 12) - Artigo 22) — Fica declarado dé utilidade publica, afim de ser de sapropriado por este Municipio, por meios amigaveis ou judiciais, o lote de nº 1 (um) da quadra nº 62 — (sessenta e dois), situáão nésta cidade constante — do mapa geral, que consta pertencer ao sre AUGUSTO NOGUEIRA, compreendendo dentro das seguintes divi - sas 3 15 (quinze) metros com face para a rua Goia -— nia, 30 (trinta) metros com face para a Rua São Sal vador, dividindo nos fundos com o lote nº 7 (sete) da mesma quadra e finalmente na outra face com o lote nº 2 (dois) da aludida quadra nº 62 (sessenta e dois), com uma area de 450 metros quadrados, ne - cessírio para os serviços de iluminação da cidade e para constração de uma sub estação rebaixadora de energias A desapropriação que se trata o Arte Anterior, 6 de clarada de natureza urgente, e para os efeitos do Artigo 15 do Decreto Lei Federal, nº 3.365 de 21/6/ de 1.941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21/5/1.956, Legislação Federal Artigo-32) -! As despesas decorrentes com a execução do presente sap o Ed ae pe! | Decreto, correrão por conta do excesso de arrecada- ção a verificar-se no corrente exercicios pe 1 Artigo 42) - Este Decreto entrará em vigôr na data de sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE FARAPUÃ, aos 30 de Abril de 1.962. É - Publicado e Registrado, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lu gar de costumes ” PD f “d Pa / Vo MA cetdeo A! (a) Jacob Suppo Ribeiro ( Secretário Interino Jos6' Moigãês Agudo Prefeito Municipale