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← Parapuã (SP)

norma nº 431/1962

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 431 / 1962
Date 1962-04-30
EmentaFICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO POR ESTE MUNICÍPIO, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, O LOTE Nº 1 (UM) DA QUADRA Nº 62 (SESSENTA E DOIS), SITUADO NESTA CIDADE CONSTANTE DO MAPA GERAL, QUE CONSTA PERTENCER AO SR. AUGUSTO NOGUEIRA, NECESSÁRIO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO DA CIDADE E PARA CONSTRUÇÃO DE UMA SUB ESTAÇÃO REBAIXADORA DE ENERGIA
native_id4587

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N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR
DECRETO
Nº 431 de 30 de Abril de 1.962,
O Sr, José Morales Açudo, Prefeito Municipal de Pam
rapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo; usando
de suas atribuições legais, «cerccnessescoseneseses
DE CR E TAs
Artigo 12) -
Artigo 22) —
Fica declarado dé utilidade publica, afim de ser de
sapropriado por este Municipio, por meios amigaveis
ou judiciais, o lote de nº 1 (um) da quadra nº 62 —
(sessenta e dois), situáão nésta cidade constante —
do mapa geral, que consta pertencer ao sre AUGUSTO
NOGUEIRA, compreendendo dentro das seguintes divi -
sas 3 15 (quinze) metros com face para a rua Goia -—
nia, 30 (trinta) metros com face para a Rua São Sal
vador, dividindo nos fundos com o lote nº 7 (sete)
da mesma quadra e finalmente na outra face com o
lote nº 2 (dois) da aludida quadra nº 62 (sessenta
e dois), com uma area de 450 metros quadrados, ne -
cessírio para os serviços de iluminação da cidade e
para constração de uma sub estação rebaixadora de
energias
A desapropriação que se trata o Arte Anterior, 6 de
clarada de natureza urgente, e para os efeitos do
Artigo 15 do Decreto Lei Federal, nº 3.365 de 21/6/
de 1.941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21/5/1.956,
Legislação Federal
Artigo-32) -! As despesas decorrentes com a execução do presente
sap o
Ed
ae
pe!
| Decreto, correrão por conta do excesso de arrecada-
ção a verificar-se no corrente exercicios
pe
1 Artigo 42) - Este Decreto entrará em vigôr na data de sua publi-
cação, revogando-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARAPUÃ, aos 30 de Abril
de 1.962.
É -
Publicado e Registrado, na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lu
gar de costumes ” PD f
“d Pa /
Vo MA cetdeo A!
(a) Jacob Suppo Ribeiro
( Secretário Interino
Jos6' Moigãês Agudo
Prefeito Municipale

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