| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 1961 |
| Date | 1961-05-08 |
| Ementa | FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR ESTE MUNICÍPIO, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, OS LOTES DE NÚMEROS 5 (CINCO), 6 (SEIS) E 9 (NOVE) DA QUADRA Nº 19 (DEZENOVE), FORMANDO UM SÓ TODO, SITUADOS NESTA CIDADE CONSTANTES DO MAPA GERAL, QUE CONSTAM PERTENCER RESPECTIVAMENTE A "MARIO ESPERANÇA", FELIPE FERNANDES" E "JERONIMO FERMIM", NECESSÁRIOS A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DESTA CIDADE |
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DECRETO Nº 397 de 8 de maio de 1.961 EDTOTESDIDICTDaTSSOISSSTOSSSSCEsSSSsEs EDHDDTTESS O Sr. José Morales Agudo, Prefeito Munici- pal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, setenta no rentes o ana cana an aa DECRET =s: Artigo as) Ficam declarados de utilidade pública, afim de serem desapropriados por este Municipio, per me ios emigaveis ou judiciais, os lotes de numeros 5 (cinco) 6 (seis) e 9 (nove) da quadra nº 19 « (dezenové), formando um sé tódo, asituaádos nes- ta cidade conetantes de mapa geral, que constam pertencer respectivamente á "Mario Esperança" , "Felipe Fernandes" e "Jeronimo Formim!", compre- êndendo dentro das seguintes divisas, e lete Nº 5 (cinco) com frente para a Rus Alagosa, onde - mede 15 (quinze) metros de frente por 30 (trin ta) dites da frénte aos fundos, dividindo pelos lados com os lotes de nº 4 (quatro) e 6 (seis) e nos fundos com e lote'nº 9 (nove), o lote nº 6 (seis) medindo 15 (quinze) metroé pera a Ruã Alagoas e 30 (trinta) metros para a Rua São Lu- iz, dividindo nos fudos com o lete nº 9 (nove) e pelos lades com o lote nº 5 (cinco)'e a Rua * São Luiz, respectivamente,8 finalmente o lote nº 9 (nove) medindo 15 (quinze) metros de frente para & Rua São Luiz, e 45 (quarenta e cinco) di- tos da frente aos fundos, onde faz diviza côm e lote nº 7 (sete), dividindo dos lados com ez lo= tes 4 (quatre), 5 (cinco) e 6 (seis) e pelo ou- tro lado com é lote nº 10 (déz) de propriedade da Prefeitura este ultimôj necessírios a construção do reservabério de Agua do Serviço de Abastecimen to désta cidades Artigo 22) A desapropriação que se trata o artigo anterier, É declnrada de natureza urgente, e pura 05 efei- tos Segue Riso caos 2 “do de São a e Decreto Nº 39 7 de 8/5/1.961 Fls ceccccococceo scenes ceras sl de Artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365 de 21/6/1.941 , elterado pela Lei nº 2,786, de 21/5/1.956, Legislação Fede — ralo u Artigo 3) As despezas decorrentes cem a execução do presen te Decreto, correrão por conta da Verba propria destinada para esse fim, que é do emprestimo fei to para o abastecimento de agua desta cidade con cedido pela C.B.E.5.P. Artigo 4º) Este Decreto entrará em vigêr, na data de sua pu ” blicação, revogando-se as disposições em contra- rite Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 8 de maio de 1,961. Prefeito Municipale Publicado e Registrado, na Secretaria da Prefci tura Municipal de Parapuã, na data supra e afi- xado no lugar de costume. PAS SD A cá KA GUN! C/A7> f a) Jacob' Suppo Ribeixo “ar V ” Secretário Interino.