| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3709 / 2013 |
| Date | 2013-01-30 |
| Ementa | REVOGA OS DECRETOS Nº(s) 3.666, DE 03/04/2012 E 3.668, DE 19/04/2012 |
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DECRETO N º 3.709, DE 30 DE JANEIRO DE 2013. “REVOGA OS DECRETOS Nº(s) 3.666, DE 03/04/2012 E 3.668, DE 19/04/2012”. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando a edição da Lei Municipal nº 2.671, de 05/06/2012, D E C R E T A Artigo 1º - Ficam revogados os Decretos Municipais números 3.666, de 03 de abril de 2012, e 3.668, de 19 de abril de 2012. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 30 de janeiro de 2013. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO Secretário designado