norma nº 3708/2013

DECRETO Nº 3.708, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NOS TERMOS 
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.704, DE 15 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica aberto na unidade abaixo especificada, um crédito adicional 
especial no orçamento fiscal vigente do município de Parapuã, no valor de R$ 67.000,00 
(sessenta e sete mil reais), destinados a cobrir despesas com a Merenda Escolar, com a 
seguinte denominação: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade .............................. 07 – Educação 
FICHA 
******* 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT 
ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
EM R$ 
212 0012.0362.0008.2.19 33903000000 Material de Consumo 37.000,00 
213 0012.0362.0008.2.19 33903000000 Material de Consumo 30.000,00 
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com 
recursos da Secretaria de Estado da Educação, Convênio Merenda Escolar Ensino 
Médio, Recursos provenientes do Estado e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação – Alimentação Escolar Ensino Médio, Recursos Provenientes da União. 
DECRETO Nº 3.708, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.
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Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15 de janeiro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO 
Secretário designado