norma nº 3707/2013

DECRETO Nº 3.707, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NOS TERMOS 
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.703, DE 15 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica aberto na unidade abaixo especificada, um crédito adicional 
especial no orçamento fiscal vigente do município de Parapuã, no valor de R$ 230.000,00 
(duzentos e trinta mil reais), destinados a cobrir despesas com a aquisição de 02 (dois) 
veículos com as seguintes características: Veículo Tipo Passageiro/Ônibus, ano de 
fabricação mínimo 2006, motor diesel dianteiro, 01 porta dianteira, transmissão manual, 
com potência não inferior a 4700 CC., 04 cilindros, capacidade de 39 a 45 lugares, piso 
de alumínio lavrado, poltronas altas, fixa, carroceria máximo 5,20 metros entre eixos, 
comprimento máximo 11,20 metros, cor branca, vidros fumê, janelas com vidro inteiriço na 
parte inferior e corrediço na superior, em ótimo estado de conservação, com garantia de 
motor, câmbio e diferencial de 90 dias, equipado com pneu, estepe, macaco, tacógrafo, 
chave de roda, extintor e triângulo, com a seguinte denominação: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade .............................. 07 – Educação 
FICHA 
******* 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT 
ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
EM R$ 
211 0012.0361.0008.2.18 44905200000 Equipamento e Material 
Permanente 
230.000,00
DECRETO Nº 3.707, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.
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Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com 
recursos da Educação, especificamente do QESE (Quota Parte Estadual do Salário 
Educação). 
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15 de janeiro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO 
Secretário designado