norma nº 3706/2013

DECRETO Nº 3.706, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NOS TERMOS 
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.702, DE 15 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica aberto na unidade abaixo especificada, um crédito adicional 
especial no orçamento fiscal vigente do município de Parapuã, no valor de R$ 51.000,00 
(cinquenta e um mil reais), destinados a cobrir despesas com o Transporte Escolar, com a 
seguinte denominação: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade .............................. 07 – Educação 
FICHA 
******* 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT 
ECONÔMICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$
214 0012.0361.0008.2.17 31901100000 
Venc. E Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil 
26.000,00 
215 0012.0361.0008.2.17 31901300000 Obrigações Patronais 5.000,00 
216 0012.0361.0008.2.17 33903600000 
Outros Serv. De Terceiro 
– Pessoa Física 
10.000,00 
217 0012.0361.0008.2.17 33903900000 
Outros Serv. De Terceiro 
– Pessoa Jurídica 
10.000,00 
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com 
recursos da Secretaria de Estado da Educação – Convênio Transporte Escolar. 
DECRETO Nº 3.706, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.
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Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15 de janeiro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO 
Secretário designado