| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 1960 |
| Date | 1960-08-16 |
| Ementa | FICA CRIADO O SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL "SERM", COM SEDE NESTA CIDADE DE PARAPUÃ, NO PRÓPRIO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL |
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1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA s ESTADO DE SÃO PAULO Ne / Seen Hi DECRETO Nº 353 DE 16 DE pras DE 1.960 O Senhor José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas - atribuições legais, tendo em vieta a lei nº 280 de 12 de agôsto de 1.960,- sôbre a criação do Serviço de Estra-/ dus de Rodagem Municipal: DECRETAS Artigo 1º - Fica criado o Serviço de Estradas de Rodagem - Municipal "SERM", com sede nesta cidade de Pa- rapuã, no próprio edifício da Prefeitura iluni- cipal. Artigo 2º - A organização do "SERM" constará de: I - ORGÃO CONSULTIVO. a) Conselho “odoviário Municipal. II - ORGÃOS EXECUTIVOS. a) Diretoria. vt) Seção de Obras Rodoviárias. c) Seção Administrativa. Artigo 3º - O Conselho Rodoviário, será constituido pelas seguintes pessoas: a) José Morales Agudo - Pref. Municipal. b) Benedicto do Prado - Diretor do "SERMS, c) Jomé Bastos da Silva - Do comércio local. à) Hélio Schiante - Da agricultura e pecuá- ria local. e) Fedro Ramos da Costa - da indústria local Artigo 4º - Ficam criados no quadro da Prefeitura Municipal de Parapuã, os seguintes cargos em comi ssão: a) Diretor. b) Administrador Chefe. c) Chefe da Secção Administrativa. Artigo 5º - Ficam nomeados em comissão, para os cargos cita dos no artigo 4º, as seguintes pessoas, todos - funcionários desta Prefeitura Municipal. a) Diretor do "SERM" - Benedicto do Prado. b) Administrador Chefe: Jacob Suppo “ibeiro, c) Chefe da Secção Administrativa: João J. Motta Artigo 6º - Os funcionários óra nomeados, conforme o artigo- 5º, perceberão anualmente, as seguintes gratifi- cações: (megue fl 2) | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E ESTADO DE SÃO PAULO E E) decreto 353 -cont. fls. À Neg =, Il SSeperar a) Diretor do "SERM": 56.400,00 (cinquenta e seismile quatrocentos cruzeiros). b) Administrador Chefe: Cr.$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros). c) Chefe da Secção Administrativa: Cr.$ 26.400,00 (vinte e sbis mil e quatrocentos cruzei- ros). Artigo 7º - Este decreto entrará em vigôr na data de sua pu- blicação. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 16 de agõe- to de 1.960 assinatura José Morales Agudo Prefeito Municipal Publicado e registrado, na Secretaria da Prefei- tura Municipal de Parapuã, na mesma data,e afixa do no lugar de costume. assinatura Jaceb Sappo Ribeiro Secretário Interino EESSSTSISSDOSICDESDSCOSSSSSSSDSO SSSISECSCSSSSSSISS=2222"22Ess Declaro para es devidos fins que o decreto nº 353 de 16 de - agôsto de 1.960, supra transcrito, acha-se devidamente regis trado ne Livre nº 3 de Decretos, à fl. 147, 148 e 149, desta Prefeitura Municipal. Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 12 de muio de 1.966. AFONSO J0Ã0 LOPES PREFEITO MUNICIPAL