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norma nº 353/1960

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 353 / 1960
Date 1960-08-16
EmentaFICA CRIADO O SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL "SERM", COM SEDE NESTA CIDADE DE PARAPUÃ, NO PRÓPRIO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
native_id4666

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA s
ESTADO DE SÃO PAULO Ne /
Seen
Hi
DECRETO Nº 353 DE 16 DE pras DE 1.960
O Senhor José Morales Agudo, Prefeito
Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã,
Estado de São Paulo, usando de suas -
atribuições legais, tendo em vieta a
lei nº 280 de 12 de agôsto de 1.960,-
sôbre a criação do Serviço de Estra-/
dus de Rodagem Municipal:
DECRETAS
Artigo 1º - Fica criado o Serviço de Estradas de Rodagem -
Municipal "SERM", com sede nesta cidade de Pa-
rapuã, no próprio edifício da Prefeitura iluni-
cipal.
Artigo 2º - A organização do "SERM" constará de:
I - ORGÃO CONSULTIVO.
a) Conselho “odoviário Municipal.
II - ORGÃOS EXECUTIVOS.
a) Diretoria.
vt) Seção de Obras Rodoviárias.
c) Seção Administrativa.
Artigo 3º - O Conselho Rodoviário, será constituido pelas
seguintes pessoas:
a) José Morales Agudo - Pref. Municipal.
b) Benedicto do Prado - Diretor do "SERMS,
c) Jomé Bastos da Silva - Do comércio local.
à) Hélio Schiante - Da agricultura e pecuá-
ria local.
e) Fedro Ramos da Costa - da indústria local
Artigo 4º - Ficam criados no quadro da Prefeitura Municipal
de Parapuã, os seguintes cargos em comi ssão:
a) Diretor.
b) Administrador Chefe.
c) Chefe da Secção Administrativa.
Artigo 5º - Ficam nomeados em comissão, para os cargos cita
dos no artigo 4º, as seguintes pessoas, todos -
funcionários desta Prefeitura Municipal.
a) Diretor do "SERM" - Benedicto do Prado.
b) Administrador Chefe: Jacob Suppo “ibeiro,
c) Chefe da Secção Administrativa: João J. Motta
Artigo 6º - Os funcionários óra nomeados, conforme o artigo-
5º, perceberão anualmente, as seguintes gratifi-
cações: (megue fl 2)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
E
ESTADO DE SÃO PAULO E E)
decreto 353 -cont. fls. À Neg =,
Il SSeperar
a) Diretor do "SERM": 56.400,00 (cinquenta e seismile
quatrocentos cruzeiros).
b) Administrador Chefe: Cr.$ 56.400,00 (cinquenta e seis
mil e quatrocentos cruzeiros).
c) Chefe da Secção Administrativa: Cr.$ 26.400,00 (vinte
e sbis mil e quatrocentos cruzei-
ros).
Artigo 7º - Este decreto entrará em vigôr na data de sua pu-
blicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 16 de agõe-
to de 1.960
assinatura
José Morales Agudo
Prefeito Municipal
Publicado e registrado, na Secretaria da Prefei-
tura Municipal de Parapuã, na mesma data,e afixa
do no lugar de costume.
assinatura
Jaceb Sappo Ribeiro
Secretário Interino
EESSSTSISSDOSICDESDSCOSSSSSSSDSO SSSISECSCSSSSSSISS=2222"22Ess
Declaro para es devidos fins que o decreto nº 353 de 16 de -
agôsto de 1.960, supra transcrito, acha-se devidamente regis
trado ne Livre nº 3 de Decretos, à fl. 147, 148 e 149, desta
Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 12 de muio de 1.966.
AFONSO J0Ã0 LOPES
PREFEITO MUNICIPAL

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