| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 1960 |
| Date | 1960-06-21 |
| Ementa | FICA EXONERADA, POR ABANDONO DE CARGO E A PARTIR DO DIA 21 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, A SENHORITA MARIA FIDELIS, AUXILIAR DE CONTADOR DESTA PREFEITURA, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 4/1960 DE 3 DE MAIO DO CORRENTE ANO, E DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 45 E 251 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO LEI Nº 13030, DE 28 DE OUTUBRO DE 1942) |
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“do de São çº DECRETO me 349/60 J0S6 MORALES AGUDO, Prefeito Muni [pal de Parapuã, usando de suas atribuiçoõs legais, DECRET A- Artigo 1º - Fica exonerado, FOR ABANDONO DE CARGO e a partir do dia 21 de Junho do corrente ano, a Senhorita MARIA FIDELIS, Auxiliar de Contador désta Prefeitura, tendo em - vista o que consta do procésso nº 4/1.960 de 3 de Maio do correm te ano, e de acôrdo com o disposto nos artigos 45 e 251 e seu Pa ragrafo Único, Todos do Estatuto dos Funcionários Publicos Civía dos Municipios do Estado de São Paulo (Decreto -Lei nº 13.030 , de 28 de Outubro de 1.942), Artigo 2º — Este Decreto citros come & na data de sua publicação. À Artigo 3º - Revogam-se as disposições em — contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR, aos 21 - dias do mês de Junho de 1.960.- Puro o a (La). 3 Morsiçá Agudo Prefeito Municipal PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaría da Pre, feifura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar - de costume.