| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 1960 |
| Date | 1960-04-06 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A COORDENAÇÃO E O PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS E OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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a PREFEITURA MUNIGIPAL DE PARAPUA DECRETO Nº 341 DE 6 DE ABRIL DE 1 960 ESTABELECE NORMAS PARA A COORDENAÇÃO E O PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS E OBRAS DO MUNICÍPIO DE IPARAFUÃ. José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, usando de suas atribuições, considerando que constitui função primordial da administração pú -— blica promover o bem comum a população; considerando que para a consecução desses objetivos é necemsário - que o Prefeito Municipal formule e execute, dentro dos limites da sua com—- petência, uma politica administrativa que tenha em mira e crie condições — i'favoraveis ao desenvolvimento ecônomico social do município de Parapuã; . considerando que a realização dessa politica é preciso ter conheci méntos das necessidades e Jas possibilidades do município, economico-finan ceiras, racionalizar as atividades administrativas: , considerando que essa administração harmoniosa e equilibrada só po de ser conseguida com um PLANO DE EXECUÇÃO que demarque objetivos, determi ne prioridade e fixe tempo de execução» considerando que o atraso administrativo dos quatros ahos passados e as falhas do orçamento vigente; DECRETA: ARTIGO 1º - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito um Grupo de Planejamento para a elaboração do Plano de Execução. $ 1º - O G.P. será composto pelo senhores: Josias Alves de Azevedo, Assessor Administrativo; Ramon Barrinuevo, Chefe da Agência Estatistica de Tupa. $ 2º - Fica designado como fiscais do Plano os senhores: Dr. Lauro Franco e Hermelindo Zanotto. $ 3º - Ao G.P, criado neste artigo incumbe: a) Estudar um Plano de Execução do Município de Parapuã a ser - submetido ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias no ma ximo a contar da publicação dêgte decreto. b ) Apresentar por inticiativa própria ou por determinação do - Prefeito Municipal, relatorios especiais sobre questões economicas que rel lacionem com o Flano de Execução. Na PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR $4º - O Plano de Execução deverá fixar os objetivos a serem atingidos no seu prazo, bem como estabelecer escala de prioridade — para e execução das obras e serviços. $5º - Para a elaboração do Flano o G.P. terá em vistas a) as necessidades dos diversos setores do município. v) com recursos das receitas em geral. c) com emprestimos do governo Estsdual, Federal e Perticu- laregm. y $6º - Para o cumprimento de suaz atribuições, poderá o G.P. na forma legal, propor o contrato de serviços com organizações ou en- tidadea autsrquicas e orgãos diretemente subordinado mo Prefeito. -, Art. 2º - O G.P. terá funcionários, escolhidos entre os ser- vidores da Prefeitura Municipel ou contratados e guxiliados por ser - vidorez postos a sua dispogição. $ Unico.- A designação de servidores para o G.P. poderá ser - feita com prejuizos dem funções proprias ou não, mas assegurados os vencimentos e as demais vantagens do cargo ou função. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na deta de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, mou 6 de Abril de 1 960. t J AGUDO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretária da Prefeitura Munici- pal de Peraçu&, aos 6 de abril de de 1 960, Secretário Interino.