norma nº 3702/2012

DECRETO N.º 3.702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012. 
"UTILIZA ÍNDICE IPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, 
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E CORREÇÃO DE 
VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE". 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A 
Artigo 1º- Fica estipulado o uso do índice de 5,10% (cinco vírgula dez 
por cento) do IPC (FIPE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses de 2012, para efeito de 
cálculos para correção monetária, atualização do valor de referência municipal (VRM) e 
correção de valores de impostos e taxas de competência da Municipalidade para o 
exercício de 2013. 
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 31 de dezembro de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
 Parapuã
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário ad hoc