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← Parapuã (SP)

norma nº 305/1959

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 305 / 1959
Date 1959-09-30
EmentaAUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÕES DE APARELHOS "LUMINOSOS" NAS FACHADAS DE PRÉDIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OUTROS
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7/77 “bc Mamtcjal” do Lora
DECRETO Nº 305»
EZDTISIZSSSTSICISCISDSIOIsas
FRANKLIN RAMIRES, Prefeito Municipal
de Parapuã, usando de suas atribuições legais, DECRETA s-
Apto 12º - Ag autorizações para instalações de aparelhos
"luminosos" nas fachadas de prédios de estabelecimentos comerciais
e outros, ficam sujeitas so seguinte :=
a) - Requerimento, dirigido à Prefeitura, no
qual deve constar : tipo de aparelho, dimensão e outros detalhes -
de construçãos
b) - O requerimento após os estudos da Prefei=
tura, será encâminhado & Companhia Elétrica Catuá e Companhia Tele
fônica Alta Paulista para prévio exame (e) aprovação, no que se refe
rem ao funcionsmento e operação das redes de energia elétrica e te
lefônicas
c) - Depois de aprovado pelos referidos conceg
sionários, a Prefeitura expedirá a licença paro instalação.
Arte 2º = A Prefeitura Municipal não permitirá a instala
ção dêsses aparelhos,- se não estiverem de conformidade com as exi»
gências deste. decretos
Arte 3º = A Companhia Elétrica Caiuá autorizara a ligas
ção elétrica, mediante « apresentação pelo interessado da licença
concedida pela Prefeituras
Arte |jº - Este decreto entrara em vigor-na data de sua =
publicação, revogadas as disposições em contrários
º PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos dai de stenbro As -
1.959em
FRANKLIN E da
Prefeito MunicipaX =
PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaría da Prefeitura Muni-
cipal de Parapuã, na mesma data e afixado no lugar de costumes
MARIA DE L. A, RAMIRES, =
Secretário em comissgos”

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