| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 1959 |
| Date | 1959-09-30 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÕES DE APARELHOS "LUMINOSOS" NAS FACHADAS DE PRÉDIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OUTROS |
| native_id | 4714 |
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7/77 “bc Mamtcjal” do Lora DECRETO Nº 305» EZDTISIZSSSTSICISCISDSIOIsas FRANKLIN RAMIRES, Prefeito Municipal de Parapuã, usando de suas atribuições legais, DECRETA s- Apto 12º - Ag autorizações para instalações de aparelhos "luminosos" nas fachadas de prédios de estabelecimentos comerciais e outros, ficam sujeitas so seguinte := a) - Requerimento, dirigido à Prefeitura, no qual deve constar : tipo de aparelho, dimensão e outros detalhes - de construçãos b) - O requerimento após os estudos da Prefei= tura, será encâminhado & Companhia Elétrica Catuá e Companhia Tele fônica Alta Paulista para prévio exame (e) aprovação, no que se refe rem ao funcionsmento e operação das redes de energia elétrica e te lefônicas c) - Depois de aprovado pelos referidos conceg sionários, a Prefeitura expedirá a licença paro instalação. Arte 2º = A Prefeitura Municipal não permitirá a instala ção dêsses aparelhos,- se não estiverem de conformidade com as exi» gências deste. decretos Arte 3º = A Companhia Elétrica Caiuá autorizara a ligas ção elétrica, mediante « apresentação pelo interessado da licença concedida pela Prefeituras Arte |jº - Este decreto entrara em vigor-na data de sua = publicação, revogadas as disposições em contrários º PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos dai de stenbro As - 1.959em FRANKLIN E da Prefeito MunicipaX = PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaría da Prefeitura Muni- cipal de Parapuã, na mesma data e afixado no lugar de costumes MARIA DE L. A, RAMIRES, = Secretário em comissgos”