| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 1959 |
| Date | 1959-09-28 |
| Ementa | FICA PRORROGADO, ATÉ O DIA 15 DO MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO, O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, SEM MAJORAÇÃO, DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DA SEGUNDA PRESTAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS - TAXA RODOVIÁRIA |
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Gfulna Manicjral A Lerapui 8º DECRETO Nº 303,- FRANKLIN RAMIRES, Prefeito Municipal de Peropuã, usando de suas atribuições legais, DECRETA :- Art. 1º — Fica prerregade, 2té o dia 15 de mês de outubre de cer rente exercície, » preze pars e recelhimento, sem me jjração, de Imposte Ter ritorial Urbane e da sogunda prestação da Taxa de Conservação e Exscuçãe de Estradas de Redagem Municipais —- Taxa Nedeviária,— Art, 29 — Este decreto entrará em vigôr na data de sus publica cão, revogadas as disposições em contrário.- FREFITURA MUNICIPAL DB PARAPUK, nes 28 de Setempro de 1.959= FRANKLIN RAMIRES et — Prefeito Municipal é PUBLICADO E REGISTRADO na Secretnrfa da Prefeitura Municipal de Pernpuê, na data suprae- VARIA DE L. As RAMIRES — Becretário em comiss£o=