norma nº 3700/2012

DECRETO Nº 3.700, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
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“CRIA O COMITÊ GESTOR DO ‘PLANO DE METAS COMPROMISSO TODOS 
PELA EDUCAÇÃO’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais; 
 
CONSIDERANDO a instituição do “Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação”, 
pela União Federal; 
CONSIDERANDO a necessidade de que as ações sejam realizadas em regime de 
colaboração com o Município, bem como de acordo com as competências dos entes 
responsáveis pela implementação de referido Plano, instituído pelo Decreto Federal nº 
6.094, de 24 de abril de 2007; 
CONSIDERANDO que deve ocorrer a participação das famílias e da comunidade, 
mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando à mobilização 
social pela melhoria da qualidade da educação básica; 
DECRETA
Artigo 1º - Fica criado o Comitê Gestor do “Plano de Metas 
Compromisso Todos pela Educação” do Município de Parapuã. 
Artigo 2º - O Comitê será constituído pelo titular do Departamento 
Municipal de Educação, a quem caberá a Coordenação do mesmo, bem como pelos 
seguintes representantes: 
- Representantes legais de Alunos da Rede Municipal. 
- Representante dos Diretores de Escola. 
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- Representante dos Coordenadores de Escola. 
- Representante dos Supervisores de Escola. 
- Representante dos Professores. 
- Representante de Associação de Trabalhadores. 
- Representante dos Conselhos Escolares. 
- Representante do Conselho Tutelar. 
- Representante do Conselho Municipal de Educação. 
- Representante dos Servidores Municipais. 
- Técnico do Departamento Municipal de Educação. 
Artigo 3º - O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao 
cumprimento do disposto neste Decreto. 
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de dezembro de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário ad hoc