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← Parapuã (SP)

norma nº 299/1959

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 299 / 1959
Date 1959-06-20
EmentaABRE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE Cr$ 875.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS)
native_id4720

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texto integral #

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St
do de São
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Ho FAVA Mamicjal” PA Lora
DECRETO Nº 299,-
EncnsEssEnnssasssnnscs=ass
Abre um Crédito Extraordinário do
078875 .000,00 +=
FRANKLIN RAMIRES, Prefeito Municipal de Parapuã,
usando do suas atribuições legais 8,
-Considersndo as enormes dificuldades crindas pela falta do etusli
zação da ei Orçamentária, votada em 1,953 para vigorar em 1.954 5
Considerendo que, a Câmara Municipal, no corrente exercício, não
se reuniu para sanar as dificuldades verificadas na falts de orçamento, 0;
consequentemente, o seu agravamento com a constante sleveção do custo da —
mao de obra, dos materiais e dos serviços 3
Considerando que, no corrente ano, dificilmente, « Câmara Munici-
pal se reunirá para atender as mais comezinhas necessidades de-Ordom Pábli=
ca o que impossibilita & Administração Pública de poder atender os mais es-
gonciais serviços a serem prestados a cidado e a coletividade 3
Considerando a imperiosa necessidade de serem atendidos, sem qual
quer interrupção, os trebalhos do conservação das vias públicas, das estra-
das municipris, da limpeza públics, do cemitério e do patrimonio municipals
Considerando ser dever precfpuo do Poder Páblico sdoter as medidas
de carêtor urgente e inadiavel, indispensaveis É defesa dos legitimos inte-—
rêsses do patrimônio municipal, da colatividade e, consequentemente, da eco-
nêmia do prôprio-Municfpio 3
Considerando a necessidade de medidas urgentes, indispensáveis pa-
ra manter as condições de transito na zona rural e urbana e as condicoes sam
nitárias na cidade, afastando o risco iminente e as consequências de oventu=
al calemidado pública motivada pele parslização, total, de todos os serviços
públicos municipais e, finalmente,
Considerando o imperioso dever imposto ao Poder Público de adotar
as medidas reclamadas como inadiável necessidade de ordem públior, cujes cir
cunstâncias, de conhecimento notório, exigem para a defesa dos interiusos da
cidade e da sua população,
DECRETA s-
Art. 1º — Fica, nos têrmos do disposto nos Parígrafos Únicos dos —
artigos 75, 30; 81 e 10, respectivamente, da Constituição Federel, Constitni
qo Eetadusal, Lei Orgênios dos Municípios e do Decreto-Lei nº 2,416, de 17 —
de julho de 1,940, inolusive o $ 1º do srtigo 11 do mesmo decreto-lei, abor-
to na Contadoria Municipal um orédito Extraordinêrio de 07r8875.000,00 (oito=
centos e setonta e cinco mil oruzaivros), para ocorrer És despesas destinadas
ao prosseguimento, sem sofrerem solução de continuídade, des medidas necessá
rias & manutenção dos mais essenciais e indispensáveis serviços núblicos mis
nicipais, sêndo :
CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
a) = Cr$65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros), quantia. dentie
nada no pagamento dos trabalhadores braçais — disristas = emprêgados nos ser
viços de Conservação de Vias Páblicase
CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
tb) — 0r$80,000,00 (oitenta mil cruzeiros), quantia destinada ao pa
gamonto dos salérios dos trabalhadores braçais = diaristas - empregados nos
continua
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Tifilna Municipal” DA Dorapu
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continuação
a aa fe fa fe fe e Te fe fan fan a do o do e Te a Ta a ad Tod a TE Dodo Pop
gorviços de Conservação das Estradas Kunicipaiss 0r$200.,000,00 (duzentos —
mil cruzeiros), quantia destinada ao pagamento dos fornecimentos de gasoli-
na, ôleos, combustivel o lubrificante, pregos, madeiras, cal, cimonto, ti-
jolos, tubos do concreto, pedra, pedragulho e eto.; 0r$350.000,00 (trezen
tos e cinquenta mil cruzoiroe), quantia destinada ao pagamento da aquisição
de peças, acessórios e reparos de míquinas o veículos;
LIMPEZA PÚBLICA
e) - 0r$25,000,00 (vinte e cinco mil oruzeiros), quantia destina-
da ao pagemento dos salários dos monenlistas e dos trabrlhadores bregais -
disristas; Cr$10.000,00 (déis mil oruzeiros), quantia destinada ao pagemen
to da aquisição de arreiamento, conserto de carrocas; forragens pare os mu
ares e ferramentas para o serviço de limpeza pública;
CEMITÉRIO MUNICIPAL
d) - 0r$30.000,00 (trinta mil crusçiros), quantia destinada ao pa-
gamento dos salários dos trabalhadores braçais - diariztas — neoossírios a
manutenção e conservação do cemitério municipal; 0r$50.000,00 (cinjuonta —
mil cruzeiros), quantia destinada eo pagamento da aquisição de cal, cimento,
areia, pedra s etc, 6 morviços por conta de terceiros, materiais e morviços
necessários ac combate de erosão qug se vêm verificando no cemitério munici
pal, tornando-se preciso a construção de passoios e reconstrução de guias e
sargetas;
JARDIM PÚBLICO
e) - 0r$35.000,00 (trinta e cinco mil oruzeiros), quantia dostina-
da Bo pagamento dos salários dor trabslhadoros braçais — jardineiro e guar=
da - necessários a manutenção e conservação do Jardim Público, inclusive ser
viços por conte de terceiros em agsentamentos de bancos;
SERVIÇOS DIVERSOS
£) — 0r$30,000,00 (trinta mil oruzoiros), quantia destinada ao page
ento dos salírios do guarda da Profoitura Municipal;
& Único - O valêr do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes dos enldos verificados nos exercícios anteriores.
Arto 2º — Esto decroto ontrerá em vigor »a data de sua publicação»
Arte 3º — Revogam-se am disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 20 de Junho a(1.959. )
Prefeito Munic Ed
a PUBLICADO E REGISIRADO na Secretaría da Prefeitura Municipal de Pa
apua na mesma data o afixado no lugar de costumo -—
MARIA DE Lo À. RAMIRES;—
Secretário em comissão o-

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