| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 1959 |
| Date | 1959-06-20 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE Cr$ 875.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) |
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St do de São q” e q Ho FAVA Mamicjal” PA Lora DECRETO Nº 299,- EncnsEssEnnssasssnnscs=ass Abre um Crédito Extraordinário do 078875 .000,00 += FRANKLIN RAMIRES, Prefeito Municipal de Parapuã, usando do suas atribuições legais 8, -Considersndo as enormes dificuldades crindas pela falta do etusli zação da ei Orçamentária, votada em 1,953 para vigorar em 1.954 5 Considerendo que, a Câmara Municipal, no corrente exercício, não se reuniu para sanar as dificuldades verificadas na falts de orçamento, 0; consequentemente, o seu agravamento com a constante sleveção do custo da — mao de obra, dos materiais e dos serviços 3 Considerando que, no corrente ano, dificilmente, « Câmara Munici- pal se reunirá para atender as mais comezinhas necessidades de-Ordom Pábli= ca o que impossibilita & Administração Pública de poder atender os mais es- gonciais serviços a serem prestados a cidado e a coletividade 3 Considerando a imperiosa necessidade de serem atendidos, sem qual quer interrupção, os trebalhos do conservação das vias públicas, das estra- das municipris, da limpeza públics, do cemitério e do patrimonio municipals Considerando ser dever precfpuo do Poder Páblico sdoter as medidas de carêtor urgente e inadiavel, indispensaveis É defesa dos legitimos inte-— rêsses do patrimônio municipal, da colatividade e, consequentemente, da eco- nêmia do prôprio-Municfpio 3 Considerando a necessidade de medidas urgentes, indispensáveis pa- ra manter as condições de transito na zona rural e urbana e as condicoes sam nitárias na cidade, afastando o risco iminente e as consequências de oventu= al calemidado pública motivada pele parslização, total, de todos os serviços públicos municipais e, finalmente, Considerando o imperioso dever imposto ao Poder Público de adotar as medidas reclamadas como inadiável necessidade de ordem públior, cujes cir cunstâncias, de conhecimento notório, exigem para a defesa dos interiusos da cidade e da sua população, DECRETA s- Art. 1º — Fica, nos têrmos do disposto nos Parígrafos Únicos dos — artigos 75, 30; 81 e 10, respectivamente, da Constituição Federel, Constitni qo Eetadusal, Lei Orgênios dos Municípios e do Decreto-Lei nº 2,416, de 17 — de julho de 1,940, inolusive o $ 1º do srtigo 11 do mesmo decreto-lei, abor- to na Contadoria Municipal um orédito Extraordinêrio de 07r8875.000,00 (oito= centos e setonta e cinco mil oruzaivros), para ocorrer És despesas destinadas ao prosseguimento, sem sofrerem solução de continuídade, des medidas necessá rias & manutenção dos mais essenciais e indispensáveis serviços núblicos mis nicipais, sêndo : CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS a) = Cr$65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros), quantia. dentie nada no pagamento dos trabalhadores braçais — disristas = emprêgados nos ser viços de Conservação de Vias Páblicase CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS tb) — 0r$80,000,00 (oitenta mil cruzeiros), quantia destinada ao pa gamonto dos salérios dos trabalhadores braçais = diaristas - empregados nos continua Era “do de São e ud Tifilna Municipal” DA Dorapu fls. 2 continuação a aa fe fa fe fe e Te fe fan fan a do o do e Te a Ta a ad Tod a TE Dodo Pop gorviços de Conservação das Estradas Kunicipaiss 0r$200.,000,00 (duzentos — mil cruzeiros), quantia destinada ao pagamento dos fornecimentos de gasoli- na, ôleos, combustivel o lubrificante, pregos, madeiras, cal, cimonto, ti- jolos, tubos do concreto, pedra, pedragulho e eto.; 0r$350.000,00 (trezen tos e cinquenta mil cruzoiroe), quantia destinada ao pagamento da aquisição de peças, acessórios e reparos de míquinas o veículos; LIMPEZA PÚBLICA e) - 0r$25,000,00 (vinte e cinco mil oruzeiros), quantia destina- da ao pagemento dos salários dos monenlistas e dos trabrlhadores bregais - disristas; Cr$10.000,00 (déis mil oruzeiros), quantia destinada ao pagemen to da aquisição de arreiamento, conserto de carrocas; forragens pare os mu ares e ferramentas para o serviço de limpeza pública; CEMITÉRIO MUNICIPAL d) - 0r$30.000,00 (trinta mil crusçiros), quantia destinada ao pa- gamento dos salários dos trabalhadores braçais - diariztas — neoossírios a manutenção e conservação do cemitério municipal; 0r$50.000,00 (cinjuonta — mil cruzeiros), quantia destinada eo pagamento da aquisição de cal, cimento, areia, pedra s etc, 6 morviços por conta de terceiros, materiais e morviços necessários ac combate de erosão qug se vêm verificando no cemitério munici pal, tornando-se preciso a construção de passoios e reconstrução de guias e sargetas; JARDIM PÚBLICO e) - 0r$35.000,00 (trinta e cinco mil oruzeiros), quantia dostina- da Bo pagamento dos salários dor trabslhadoros braçais — jardineiro e guar= da - necessários a manutenção e conservação do Jardim Público, inclusive ser viços por conte de terceiros em agsentamentos de bancos; SERVIÇOS DIVERSOS £) — 0r$30,000,00 (trinta mil oruzoiros), quantia destinada ao page ento dos salírios do guarda da Profoitura Municipal; & Único - O valêr do presente crédito será coberto com os recursos provenientes dos enldos verificados nos exercícios anteriores. Arto 2º — Esto decroto ontrerá em vigor »a data de sua publicação» Arte 3º — Revogam-se am disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 20 de Junho a(1.959. ) Prefeito Munic Ed a PUBLICADO E REGISIRADO na Secretaría da Prefeitura Municipal de Pa apua na mesma data o afixado no lugar de costumo -— MARIA DE Lo À. RAMIRES;— Secretário em comissão o-