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norma nº 2001/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2001 / 1999
Date 1999-11-05
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E O SISTEMA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e 
ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a 
seguinte Lei:- 
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E O SISTEMA DE 
OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
TÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
CAPÍTULO I 
Art. 1º - Este Código dispõe sobre as medidas de polícia administrativa 
do Município no que se refere à higiene, ordem pública e funcionamento dos 
estabelecimentos comerciais e industriais, além da necessária relação entre o 
poder público local e os munícipes. 
Art. 2º - Ao prefeito e aos servidores públicos municipais incumbe velar 
pela observância dos preceitos deste Código. 
CAPÍTULO II 
Das Infrações e das Penalidades 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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Art. 3º - Constitui infração possível de penalidade o ato ou omissão que 
contrarie disposições deste Código, de outras Leis, Decretos, Resoluções ou 
Atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu Poder de Polícia. 
Art. 4º - Infrator é todo aquele que cometer, mandar, constranger ou 
auxiliar alguém na prática de infração, bem como os responsáveis pela execução 
das leis que, tendo conhecimento do fato, deixarem de autuar o infrator. 
Art. 5º - A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, 
será pecuniária, através de multa, observados os limites máximos estabelecidos 
neste Código. 
Art. 6º - A multa será judicialmente executada se, imposta de forma 
regular, não for paga no prazo legal. 
 § 1º - A multa não paga no prazo será inscrita em dívida ativa, acrescida 
de correção monetária na forma legal e juros moratórios na ordem de 0,5% 
(meio por cento) ao mês. 
 § 2º - Qualquer infrator ou contribuinte em débito com o Município não 
poderá receber qualquer crédito que porventura tiver com o Município, 
participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, carta convite, celebrar 
contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com 
a Administração Municipal. 
Art. 7º - As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo. 
Parágrafo único - Na graduação da multa, observar-se-ão os seguintes 
critérios: 
 I – a maior ou menor gravidade da infração; 
 II – as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; 
 III – os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código. 
Art. 8º - Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro. 
Parágrafo único - Reincidente é aquele que, tendo violado preceito deste 
Código, já tiver sido autuado e punido. 
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Art. 9º - As penalidades previstas neste Código não isentam o infrator de 
sanções penais e de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei Civil. 
Parágrafo único. A aplicação da multa não isenta o infrator da obrigação 
de fazer ou desfazer. 
Art. 10 – Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao 
depósito do Município; quando a isto não prestar a coisa ou quando a apreensão 
se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do 
próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais. 
Parágrafo único - A devolução da coisa apreendida se fará depois de
pagas as multas aplicadas e indenizado o Município das despesas feitas com a 
apreensão, o depósito e o transporte, cuja taxas serão objeto de regulamentação 
por parte do Executivo Municipal. 
Art. 11 – Não sendo reclamado ou retirado, no prazo de 60 (sessenta) 
dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pelo Município, 
aplicando-se o valor apurado na indenização das multas e despesas de que trata 
o artigo anterior, entregando-se o saldo ao proprietário, mediante requerimento 
devidamente instruído e processado. 
Parágrafo único - Se o material apreendido for perecível, o Município 
providenciará sua venda em hasta pública, em tempo hábil. 
Art. 12 – Não são puníveis os incapazes na forma da Lei Civil e os que 
forem coagidos a cometer a infração. 
Art. 13 – Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a 
que se refere o artigo anterior, a pena recairá: 
 I – sobre os pais, tutores ou responsáveis pela guarda do menor; 
 II – sobre o curador ou responsável pelo menor infrator; 
 III – sobre o coator. 
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Art. 14 – Toda e qualquer pessoa responsável ou proprietária de 
estabelecimento cuja atividade é prevista neste Código, deverá permitir a 
entrada e dar inteira liberdade de fiscalização aos funcionários do Departamento 
Municipal de Saúde e do fiscal de obras e posturas do Município, devidamente 
identificados, permitindo o livre acesso a todos os setores da empresa. 
 § 1º - Constituirá falta grave, impedir ou dificultar ação fiscalizadora, 
sujeita a multa de 03 (três) Unidades Fiscais do Município (UFMs), para o ato 
devidamente comprovado. 
 § 2º - O funcionário deverá apresentar o seu credenciamento, no ato da 
ação fiscalizadora, ao responsável ou proprietário do estabelecimento. 
Art. 15 – Fica instituído o uso obrigatório da cartela sanitária, que deverá 
ser guardada nos estabelecimentos de comércio e/ou indústria de gêneros 
alimentícios, com a finalidade de registrar as ocorrências e recomendações das 
visitas dos agentes sanitários, conforme modelo oficial estabelecido pelo 
Departamento Municipal de Saúde. 
CAPÍTULO III 
Dos Autos de Infração
Art. 16 – Auto de infração é o instrumento através do qual a autoridade 
municipal apura a violação do disposto neste Código e em outras normas 
municipais. 
Art. 17 – Lavrar-se-á auto de infração sempre que a autoridade municipal 
tomar conhecimento de ocorrência comprovada. 
Art. 18 – São autoridades competentes para a lavratura de autos de 
infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo executivo 
municipal. 
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Art. 19 – As autoridades competentes para confirmar os autos de infração 
e aplicar as multas são o diretor do Departamento de Saúde e o diretor do 
Departamento de Administração e Finanças. 
Art. 20 – Os autos de infração obedecerão a modelos oficiais, que serão 
regulamentados pelo executivo municipal e na forma legal, contendo 
obrigatoriamente: 
 I – o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; 
 II – o nome de quem o lavrou, o relato, com toda clareza, do fato 
constituinte da infração e das circunstâncias atenuantes ou agravantes da 
infração; 
 III – o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil ou residência; 
 IV – a norma infringida; 
 V – a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas 
capazes, se houver. 
Art. 21 – Recusando-se o infrator e ou as testemunhas a assinar o auto, tal 
recusa será certificada no mesmo ato, pela autoridade que o lavrar. 
CAPÍTULO IV 
Do Processo de Execução
Art. 22 – O infrator terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentar sua 
defesa, devendo fazê-lo em requerimento dirigido ao diretor municipal do setor 
competente. 
 § 1º - Neste caso, o diretor municipal ouvirá o autuante, as testemunhas do 
auto e as indicadas na defesa. 
 § 2º - Em seguida, o diretor municipal do setor, julgará o mérito, 
confirmando o auto de infração e aplicando a multa quando for prevista ou 
cancelará o mesmo. 
 § 3º - Da decisão proferida será dado conhecimento ao infrator, 
diretamente e por escrito, ou através de publicação. 
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Art. 23 – Julgada improcedente a defesa, será o infrator intimado a 
recolher a multa aplicada dentro do prazo de 05 (cinco) dias. 
 § 1º - Da decisão do diretor municipal caberá, em 48 (quarenta e oito) 
horas, recurso ao prefeito municipal que decidirá, de acordo com as provas, em 
05 (cinco) dias. 
 § 2º - Quando a pena determinar a obrigação de fazer ou desfazer, será 
fixado ao infrator o prazo necessário à execução. 
 § 3º - Esgotados os prazos sem o cumprimento das obrigações, o 
município providenciará a execução da obra ou serviços, cabendo ao infrator 
indenizar os custos, acrescidos de 20% (vinte por cento) de taxa de 
administração. 
TÍTULO II 
Da Higiene Pública 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais
Art. 24 – A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a 
saúde da comunidade e compreende: 
 I – higiene das vias públicas; 
 II – higiene das habitações; 
 III – higiene dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de 
serviços; 
 IV – higiene dos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros e 
maternidades; 
 V – higiene das piscinas; 
 VI – controle de água; 
 VII – controle do sistema de eliminação de detritos; 
 VIII – controle do lixo; 
 IX – controle de venda e distribuição de medicamentos. 
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Art. 25 – Verificada qualquer irregularidade, o servidor público 
competente apresentará relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou 
solicitando providências a bem da higiene e saúde pública. 
Parágrafo único - O Município tomará as providências pertinentes ao
caso, quando da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às 
autoridades federais ou estaduais competentes. 
CAPÍTULO II 
Da Higiene das Vias Públicas 
Art. 26 – O serviço de limpeza, capina e lavagem das ruas, praças e 
logradouros públicos será de responsabilidade do Município ou de 
concessionária autorizada. 
Art. 27 – Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta 
fronteiriças à sua residência. 
 § 1º - É proibido jogar lixos ou detritos sólidos de qualquer natureza nos 
bueiros ou ralos dos logradouros públicos. 
 § 2º - O lixo recolhido pelos moradores nos passeios e sarjetas fronteiriças 
as suas residências deverá ser acondicionado em recipientes adequados. 
Art. 28 – É proibida a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e 
dos veículos para as vias públicas, bem como despejar ou atirar papéis 
anúncios, reclames ou quaisquer outros detritos sobre o lixo dos logradouros 
públicos. 
 Art. 29 – A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar 
o livre escoamento das águas pelos canos, canais, valas e sarjetas, danificando 
ou obstruindo tais servidões. 
 Art. 30 – Para preservar a higiene pública, fica terminantemente 
proibido: 
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I- Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas 
vias públicas; 
II- O escoamento de águas servidas das residências para as 
ruas, exceto quando da limpeza do próprio imóvel; 
III- Conduzir, salvo com as devidas precauções, quaisquer 
materiais que possam comprometer o asseio das vias 
públicas; 
IV- Queimar, mesmo no próprio quintal, lixo ou quaisquer 
materiais em quantidades capazes de molestar a 
vizinhança; 
V- Aterrar vias públicas, quintais ou terrenos baldios, com 
lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos; 
VI- Conduzir para a cidade, vilas ou povoações do Município, 
doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo 
com as necessárias precauções de higiene e para fins de 
tratamento; 
VII- Manter terrenos com vegetação alta ou com água 
estagnada. 
 § 1º - O disposto no inciso V deste artigo somente será permitido 
após prévia consulta e autorização do Setor de Obras e Serviços Públicos do 
Município. 
 § 2º - Para atendimento do disposto no inciso VII do “caput”, os 
terrenos vagos deverão ser periodicamente capinados e, no caso de haver água 
estagnada, esta deverá ser escoada através de drenos, valas, canaletas, sarjetas, 
galerias ou córregos, levando-a, se possível, a ser absorvida pelo solo do próprio 
terreno. 
 Art. 31 - As multas decorrentes de infração deste capítulo serão 
de 02 (duas) Unidades Fiscais do Município (UFMs), arbitradas nos termos 
deste Código. 
 
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CAPÍTULO III 
Da Higiene das Habitações
 Art. 32 - As habitações deverão ser mantidas em perfeitas
condições de higiene, de acordo com a legislação em vigor. 
 Art. 33 - Os proprietários ou ocupantes dos prédios deverão 
conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios e terrenos. 
CAPÍTULO IV
Do Controle da Água e do Sistema de Eliminação de Dejetos 
 Art. 34 - Nenhum prédio, situado em via pública dotada de redes 
de águas e esgotos, poderá ser habitado sem que sejam ligados a essas redes e 
que seja provido de instalações sanitárias. 
 § 1º. O número de instalações sanitárias de cada prédio será 
definido pelo Código de Obras a ser implantado pelo Município. 
 § 2º. Constitui obrigação do proprietário do imóvel a instalação 
domiciliar adequada do abastecimento de água potável, do esgoto sanitário, 
cabendo aos seus ocupantes zelar pela necessária conservação. 
 Art. 35 - Os prédios situados nas vias públicas providas de rede 
de água, poderão em casos especiais e a critério do Município, ser abastecidos 
por sistemas particulares de poços ou captação de águas subterrâneas, como 
suplemento para consumo necessário. 
 Parágrafo Único - É vedada a interligação de sistemas 
particulares de abastecimento ao sistema público. 
 Art. 36 - É vedado o comprometimento, por qualquer forma, da 
limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular. 
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 § 1º - Denunciada a infração destes dispositivos, o infrator será 
advertido pelo Município, apurando-se a responsabilidade. 
 § 2º - O infrator deverá tomar as providências necessárias a evitar 
a continuidade da contaminação, respondendo pelos danos causados, sem 
prejuízo das sanções penais cabíveis. 
 Art. 37 - Os reservatórios de água existentes em prédios deverão 
possuir sistemas de vedação contra elementos que possam poluir ou contaminar 
a água e deverão permitir facilidade na inspeção e limpeza. 
 Art. 38 - Não será permitida ligação de esgotos sanitários em 
redes de águas pluviais, bem como o lançamento de resíduos industriais in 
natura nos coletores de esgotos ou nos cursos naturais, quando esses resíduos 
contiverem substâncias nocivas à fauna pluvial ou poluidoras de cursos da água. 
 Art. 39 - Nos prédios situados em vias que não disponham de 
redes de esgoto poderão ser instaladas fossas sépticas, ligadas a sumidouros, 
desde que sejam atendidas as seguintes condições; 
 I – o lugar deve ser seco, bem drenado e acima das águas que 
escorram na superfície; 
 II – somente poderão ser instaladas em distâncias não inferior a 
10 (dez) metros das habitações; 
 III – não deve existir perigo de contaminação de águas do 
subsolo que possam estar em comunicação com fontes e poços, nem de 
contaminação de águas de superfície, tais como rios, riachos, córregos, lagoas, 
sarjetas, canaletas, etc.; 
 IV – a fossa deverá oferecer segurança e resguardo; 
 V – deve estar protegida contra proliferação de insetos. 
CAPÍTULO V
Do Controle do Lixo
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 Art. 40 - O lixo das habitações, estabelecimentos comerciais 
prestadores de serviço, será acondicionado em vasilhames adequados, sem 
buracos ou frestas, guarnecidos de tampas ou em sacos plásticos ou de papel 
resistente, sempre com a “boca” amarrada. 
 § 1º - O acondicionamento do lixo domiciliar, dos 
estabelecimentos comerciais, industriais, das repartições públicas, das casas de 
diversões e similares deverão ser colocados em grades suspensas, exceto lixos 
de grandes volume, os quais deverão ser mantidos em recipientes com tampa 
dotada de mecanismos de encaixe. 
 § 2º - São considerados lixos especiais aqueles que, por sua 
constituição, apresentam riscos maiores para a população, os quais serão 
acondicionados conforme estabelecido no artigo 43, assim definidos: 
 I – lixos hospitalares; 
 II – lixos de laboratórios de análises e patologias clínicas, os 
quais deverão estar acondicionados em recipientes adequados à sua natureza, de 
maneira a não contaminarem as pessoas e o meio ambiente; 
 III – lixos de farmácias e drogarias; 
 IV – lixos químicos; 
 V – lixos radioativos; 
 VI – lixos de clínicas e hospitais veterinários. 
 § 3º - Para efeito desta Lei, não serão considerados lixos os 
entulhos de fábricas, oficinas, construções ou demolições; os resíduos 
resultantes de poda dos jardins; materiais excrementícios; restos de forragens e 
colheitas; que serão removidos à custa dos moradores dos prédios. 
 Art. 41 - Os prédios de apartamentos e escritórios deverão ter 
instalações incineradoras e tubos de queda de lixo em perfeito estado de 
conservação e funcionamento. 
 Parágrafo Único - As instalações incineradoras devem permitir 
sua limpeza periódica e os tubos de queda devem ser ventilados na parte 
superior, acima da cobertura do prédio. 
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 Art. 42 - As cinzas e escórias de lixo deverão ser recolhidos em 
vasilhames adequados para posterior coleta pelo serviço de limpeza pública. 
 Art. 43 - O lixo descrito no parágrafo segundo do artigo 40 desta 
Lei deverá ser bem acondicionado, sendo proibida sua colocação em via pública, 
cabendo ao município o seu recolhimento e imediata incineração, em local 
próprio e de uso exclusivo para este fim. 
 Art. 44 - Qualquer infração às disposições deste capítulo será 
objeto de multa no valor correspondente a 05 (cinco) Unidades Fiscais do 
Município (UFMs), nos termos deste Código. 
CAPÍTULO VI 
Da Higiene dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Serviços 
 Art. 45 - Compete ao Município exercer, em colaboração com as 
autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a 
produção e o comércio de gêneros alimentícios em geral. 
 Parágrafo Único - Para efeito deste Código, consideram-se 
gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas e líquidas destinadas à 
ingestão, excetuando-se os medicamentos. 
 Art. 46 - A inspeção veterinária dos produtos de origem animal 
obedecerá aos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal, no que 
for cabível e das Instruções Normativas do Departamento Municipal de Saúde e 
do Serviço de Inspeção Municipal. 
 Art. 47 - Não é permitido levar ao consumo público carnes de 
animais ou aves, peixes, ovos e caças que não tenham sido processados em 
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estabelecimentos sujeitos a fiscalização veterinária, municipal, estadual ou 
federal. 
 Art. 48 - A toda pessoa que trabalha em estabelecimento que 
produza ou comercialize gêneros alimentícios será exigido, permanentemente, o 
uso de uniforme e, anualmente, exame de saúde e vacinação indicada pelo 
Departamento Municipal de Saúde. 
 § 1º. As pessoas a que se refere este artigo deverão exigir dos 
agentes fiscais provas do cumprimento das exigências. 
 § 2º. A desobediência às disposições deste artigo implicará em 
multa equivalente a 01(uma) Unidade Fiscal do Município (UFM) por cada 
trabalhador do estabelecimento, aplicada em nome do respectivo proprietário ou 
proprietários. 
 Art. 49 - Os produtos descobertos como pães, doces, salgados e 
outros somente poderão ser manuseados com as mãos protegidas e por pessoas 
que não manuseiem dinheiro, sendo vedada a estas tocarem tais produtos. 
 Art. 50 - Os estabelecimentos comerciais e industriais deverão se 
manter em perfeitas condições de higiene, devendo ser pintados ou reformados 
sempre que for julgado necessário, a critério da fiscalização do município. 
 Art. 51 - A concessão de alvará de localização e funcionamento 
dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, bem como a sua 
renovação anual, fica sujeita à prévia fiscalização das condições de higiene do 
local. 
 Parágrafo Único - Os estabelecimentos comerciais, tais como 
bares, lanchonetes, padarias, restaurantes, laboratórios e similares deverão ter 
um barramento impermeabilizante de, no mínimo, 1,50 m de altura. 
 Art. 52 - Não serão permitidas a fabricação, exposição ou venda 
de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à 
saúde. 
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 Art. 53 - Toda água utilizada na manipulação ou preparo de
gêneros alimentícios deve ser, comprovadamente, pura. 
 Art. 54 - Os estabelecimentos comerciais e industriais deverão 
ser detetizados de seis em seis meses, mediante controle e fiscalização do 
Departamento Municipal de Saúde. 
CAPÍTULO VII
Das Mercadorias Expostas a Venda
 Art. 55 - O leite, a manteiga e o queijo, expostos à venda deverão 
ser conservados em recipientes apropriados, à prova de impurezas, satisfeitas as 
demais exigências sanitárias. 
 Art. 56 - Os produtos que possam ser ingeridos sem cozimento, 
colocados à venda a retalho, deverão ser expostos em vitrines ou balcões 
fechados para isolá-los das impurezas. 
 Art. 57 - Os biscoitos e farinhas deverão ser conservados em 
latas, caixas e pacotes fechados ou sacos apropriados. 
 Art. 58 - Nas prateleiras de padarias, confeitarias e 
estabelecimentos congêneres, deverão ser utilizados pegadores ou colheres 
próprias ao manuseio dos produtos. 
 Art. 59 - As frutas e verduras, expostas à venda, deverão atender 
as seguintes prescrições: 
 I – deverão ser expostas sobre mesas, tabuleiros ou prateleiras 
rigorosamente limpas; 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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 II – não deverão ser expostas em fatias, salvo se em recipiente 
próprio e fechado; 
 III – deverão estar sazonadas; 
 IV – não poderão estar deterioradas; 
 V – deverão estar lavadas; 
 VI – deverão ser despojadas de suas aderências inúteis, quando 
estas forem de fácil decomposição. 
 Art. 60 - As aves, expostas à venda, deverão ser mantidas dentro 
de gaiolas apropriadas. 
 Parágrafo Único - As gaiolas deverão ter fundos móveis, para 
facilitar a limpeza, que deverá ser feita diariamente. 
 Art. 61 - As aves abatidas, expostas à venda, deverão estar 
completamente limpas tanto de plumagem como de vísceras e partes não 
comestíveis, devendo ser conservadas em balcões ou câmaras frigoríficas. 
 Art. 62 - O leite, destinado ao consumo público, deve ser 
pasteurizado e fornecido em embalagem aprovada pelo Departamento Municipal 
de Saúde, onde conste sua data de validade. 
 Art. 63 - Os açougues e matadouros deverão atender às seguintes 
determinações, além das demais exigências legais: 
 I – dispor de armação de ferro ou aço polido, fixada nas paredes 
ou no teto, na qual se prenderão, em suspenso, por meio de ganchos do mesmo 
material, os quartos de reses para talho; 
 II – os ralos deverão ser desinfetados diariamente; 
 III – os utensílios de manipulação devem ser desinfetados 
diariamente; 
 IV – dispor de luz artificial incandescente ou fluorescente. 
 Art. 64 - É proibida a exposição de carnes e derivados ao ar livre, 
nos passeios públicos e nas portas de entrada de açougues e casas de carne. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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 Art. 65 - Os sebos e outros resíduos de aproveitamento industrial 
deverão ser mantidos em recipientes fechados e estanques e somente poderão ser 
transportados em veículos hermeticamente fechados. 
 Art. 66 - À exceção de cepo, nos açougues não serão permitidos 
móveis ou objetos de madeira. 
 Art. 67 - Para limpeza e escamagem de peixes deverão existir 
obrigatoriamente, locais apropriados bem como recipiente fechado para depósito 
dos detritos, não podendo estes serem jogados no chão ou permanecerem sobre 
as mesas. 
 Art. 68 - Os vendedores ambulantes ou eventuais não podem 
estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à 
venda. 
 Parágrafo Único - Os alimentos expostos à venda pelos 
vendedores ambulantes ou eventuais poderão ser protegidos por recipientes ou 
dispositivos de superfície impermeável e à prova de impurezas. 
 
CAPÍTULO VIII 
Da Higiene dos Bares, Restaurantes, Café e Similares 
 Art. 69 - Além de outras disposições deste Código, os hotéis, 
pensões, restaurantes, casas de lanches e outros estabelecimentos congêneres 
deverão atender as seguintes determinações: 
 I – a lavagem de louças, talheres e outros utensílios deverá se 
fazer em água corrente, não sendo permitida a lavagem em baldes, tonéis ou 
outros vasilhames; 
 II – as louças, talheres e outros utensílios deverão ser guardados 
em armários com portas ou gavetas, não podendo ficar expostos a impurezas; 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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 III – os guardanapos e toalhas serão de uso individual; 
 IV – os alimentos não poderão ficar expostos e deverão ser 
colocados em balcões envidraçados ou similares; 
 V – os açucareiros serão do tipo que permita a retirada do açúcar 
sem o levantamento da tampa; 
 VI – as cozinhas, copas, fornos e despensas deverão ser 
conservadas em perfeitas condições de higiene, devendo as paredes dos mesmos 
serem revestidas de material impermeabilizante de, no mínimo, 1,50 m de 
altura; 
 VII – os sanitários, mictórios, banheiros e pias deverão 
permanecer limpos, desinfetados e suas paredes serem revestidas de material 
impermeabilizante de, no mínimo, 1,50 m de altura; 
 VIII – os utensílios de cozinha, louça e talheres devem estar 
sempre em condições de uso e serão apreendidos sempre que estiveram 
danificados, lascados ou trincados, não cabendo ao proprietário qualquer 
indenização; 
 IX – os balcões frigoríficos, congeladores, geladeiras e freezers 
deverão permanecer em perfeitas condições de higiene. 
 Art. 70 - As multas decorrentes das infrações às disposições 
deste capítulo serão de 03 (três) Unidades Fiscais do Município (UFMs), e 
aplicadas nos termos deste Código. 
CAPÍTULO IX
Da Higiene dos Edifícios Médico-Hospitalares 
 Art. 71 - Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além de 
outras disposições deste Código e das normas federais, estaduais e municipais, é 
obrigatório: 
 I – a esterilização das louças, talheres e utensílios diversos; 
 II – a desinfeção de colchões, travesseiros e cobertores após a alta 
de cada paciente; 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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 III – as instalações de cozinha, copa e despensa deverão ser 
conservadas devidamente asseadas e em condições de completa higiene; 
 IV – os sanitários, mictórios, banheiros e pias deverão ser sempre 
mantidos em condições de limpeza; 
 V – os doentes suspeitos de serem portadores de doenças infecto￾contagiosas deverão ocupar dependências individuais ou enfermarias exclusivas 
para isolamento. 
 Art. 72 - A instalação de necrotérios e capelas mortuárias será 
feita em prédio isolado, distante, no mínimo, 10 m das habitações vizinhas e 
situadas de maneira que seu interior não seja devassado ou descortinado. 
 Parágrafo Único - Os hospitais deverão ter necrotério próprio. 
 Art. 73 - No caso de autuação por infrações às disposições deste 
capítulo, será arbitrada multa no valor de 03 (três) Unidades Fiscais do 
Município (UFMs), nos termos desta Lei. 
 
CAPÍTULO X
Da Higiene das Piscinas Públicas 
 Art. 74 - As piscinas de natação deverão obedecer as seguintes 
determinações: 
 I – os pontos de acesso deverão ter tanque lava-pés contendo 
solução desinfetante ou fungicida para assegurar a esterilização dos pés dos 
banhistas; 
 II – dispor de vestiários, chuveiros e instalações sanitárias de 
fácil acesso e separadas por sexo; 
 III – a limpeza da água deve ser tal que, a uma profundidade de 3 
m, possa ser visto, com nitidez, o fundo da piscina; 
 IV – o equipamento especial da piscina deverá assegurar a 
perfeita e uniforme circulação da água. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
 19
 Parágrafo Único - Compete ao Departamento Municipal de 
Saúde fiscalizar a análise bacteriológica e fisioquímica das águas das piscinas 
públicas. 
 Art. 75 - Para efeito deste Código, o termo piscina abrangerá 
apenas as estruturas destinadas a banhos de lazer e práticas de esportes 
aquáticos, ensino de natação e práticas fisioterápicas, desde que destinadas a uso 
público. 
 Art. 76 - As desobediências às normas estabelecidas neste
capítulo implicarão de multa equivalente a 03 (três) Unidades Fiscais do 
Município (UFMs) nos termos deste Código. 
CAPÍTULO XI 
Dos Estábulos, Cocheiras e Pocilgas 
 Art. 77 - É vedada a manutenção, no perímetro urbano, de 
estábulos, cocheiras e pocilgas. 
TÍTULO III 
Da Polícia de Costumes, da Segurança e da Ordem Pública
CAPÍTULO I 
Da Moralidade e do Sossego Público
 
 Art. 78 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas 
alcóolicas serão responsáveis pela manutenção da ordem em seu recinto. 
 Parágrafo Único - A desordem, a algazarra ou o barulho 
porventura verificados nos referidos estabelecimentos sujeitarão seus 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
 20
proprietários a multa, podendo ser cassada sua licença de funcionamento em 
caso de reincidência. 
 Art. 79 - É expressamente proibido perturbar o sossego público 
com ruídos ou sons excessivos evitáveis, tais como:
 I – de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com 
estes em mau estado de funcionamento; 
 II – de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer 
outros aparelhos; 
 III – de propaganda realizada através de auto falante, bumbos, 
tambores, cornetas, carros de som, etc., sem a prévia autorização do Município; 
 IV – os produzidos por armas de fogo, salvo nos casos legais; 
 V – de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos; 
 VI – de apitos, silvos de sereias de fábricas, cinemas ou 
estabelecimentos outros, por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22 
(vinte e duas) horas; 
 VII – de batuques, congadas e outros divertimentos congêneres, 
sem licença das autoridades; 
 Parágrafo Único - Excetuam-se as proibições deste artigo: 
 a)- os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência, 
corpos de bombeiros e da polícia quando em serviço;
 b)- os apitos das rondas e das guardas policiais. 
 Art. 80 - Nas igrejas e capelas, os sinos não poderão tocar antes 
das 05 (cinco) e depois das 22 (vinte e duas) horas, ressalvados os toques de 
rebate por ocasião de eventual calamidade pública. 
 Art. 81 - É proibida a execução de qualquer trabalho ou serviço 
que produz ruído antes das 05 (cinco) e depois das 22 (vinte e duas) horas, nas 
proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
 21
 Art. 82 - A infração a qualquer norma estabelecida neste capítulo 
acarretará a imposição de multa no valor de 05 (cinco) Unidades Fiscais do 
Município (UFMs). 
CAPÍTULO II 
Das Diversões Públicas 
 
 Art. 83 - Diversões públicas, para efeito deste Código, são as que 
se realizarem nas vias e logradouros públicos ou em recintos fechados de livre 
acesso ao público. 
 Art. 84 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem 
licença do Município. 
 Parágrafo Único - O requerimento de licença para 
funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem 
sido satisfeitas as exigências regulares referentes à construção e higiene do 
edifício e após o procedimento da vistoria policial. 
 Art. 85 - Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que 
não dispuserem de exaustores suficientes, deve, entre a entrada e a saída dos 
espectadores, decorrer lapso suficiente para a remoção do ar. 
 Art. 86 - Os programas anunciados deverão ser executados 
integralmente, não podendo os espetáculos iniciarem-se fora de hora marcada. 
 § 1º. Em caso de modificação do programa ou do horário, o 
empresário devolverá aos espectadores o preço integral dos ingressos. 
 § 2º. As disposições deste artigo se aplicam às competições 
esportivas para as quais se exija o pagamento de ingressos. 
 Art. 87 - Os ingressos não poderão ser vendidos por preço 
superior ao anunciado e em número superior a lotação do teatro, cinema, circo, 
sala de espetáculo ou clube. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
 22
 Art. 88 - Para funcionamento de cinemas serão observadas as 
seguintes determinações: 
 I – só poderão funcionar em pavimentos térreos; 
 II – os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, 
devendo ser construídas de material incombustível; 
 III – no interior das cabinas não poderão existir maior número de 
películas do que as necessárias para as sessões de cada dia e deverão estar 
depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, não 
podendo ser aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço. 
 Art. 89 - Não será fornecida licença para realização de jogos ou 
diversões em lugares compreendidos na área formada por um raio de 100 m de 
hospitais, casas de saúde ou maternidades. 
 Art. 90 - A montagem de circos ou parques de diversões somente 
será permitida em locais determinados pelo Município. 
 § 1º - A autorização de funcionamento de estabelecimentos de 
que trata este artigo não será concedida por tempo superior a 20 (vinte) dias. 
 § 2º - Ao conceder a autorização de funcionamento, poderá o 
Município estabelecer as restrições que julgar convenientes no sentido de 
assegurar a ordem, a moralidade e o sossego público. 
 § 3º - O Município, a seu critério, poderá cassar a licença de um 
circo ou parque de diversões ou estabelecer novas restrições para sua instalação 
e funcionamento. 
 § 4º - Os circos e parques de diversões somente poderão ser 
franqueados ao público depois de vistoriados pelo Setor de Engenharia do 
Município que expedirá documento autorizando o funcionamento. 
 § 5º - A vistoria de que trata o § 4º deste artigo será 
regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) 
dias contados da promulgação desta Lei. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
 23
 Art. 91 - Poderá o Município exigir, se julgar conveniente, um 
depósito de até 10 (dez) Unidades Fiscais do Município (UFMs) como garantia 
de despesas com eventual limpeza e recomposição do logradouro. 
 Parágrafo Único - O depósito será restituído integralmente se 
não houver necessidade de limpeza especial ou reparos. 
 Art. 92 - Ao autorizar o funcionamento de estabelecimentos de 
diversões noturnas, o Município terá sempre em vista o sossego e o decoro da 
população. 
 Art. 93 - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público 
dependem, para sua realização, de prévia licença do Município. 
 Parágrafo Único - Excluem das disposições deste artigo as 
reuniões de qualquer natureza, a título gratuito, levadas a efeito por clubes ou 
entidades de classe, em sua sede, e as realizadas em residências particulares. 
 Art. 94 - A infração de qualquer norma deste capítulo acarretará 
ao infrator multa equivalente a 03 (três) Unidades Fiscais do Município (UFMs). 
 
CAPÍTULO III 
Dos Locais de Culto 
 Art. 95 - As igrejas, os templos e as casas de culto devem ser 
respeitadas, sendo proibido pichar suas paredes e muros ou neles pregar 
cartazes. 
 Art. 96 - As igrejas, templos ou casas de culto deverão ser 
conservadas limpas, iluminadas e arejadas. 
 Art. 97 - As igrejas, templos e casas de culto não poderão conter 
número maior de assistentes do que a lotação comportada por suas instalações. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
 24
 Art. 98 - A infração de qualquer artigo deste capítulo acarretará a 
imposição de multa correspondente a 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município 
(UFMs). 
CAPÍTULO IV 
Do Trânsito Público
 Art. 99 - O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua 
regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos 
transeuntes e da população em geral. 
 Art. 100 - É proibida a elevação dos passeios públicos nas 
entradas de garagens residenciais, bem como nos acessos para estabelecimentos 
comerciais, industriais e prestadores de serviço. 
 Parágrafo Único - Para atender o disposto no “caput” deste 
artigo, os passeios públicos que se encontrarem em desacordo com a norma 
estabelecida deverão ser rebaixados no prazo máximo de 10 (dez) meses, 
contados da publicação desta Lei, cabendo a autoridade competente notificar os 
proprietários de imóveis que se enquadrarem nesta situação. 
 Art. 101 - É proibido embargar ou impedir, por qualquer meio, o 
livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e 
caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando ocorrerem 
necessidades policiais. 
 Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de 
interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha, claramente 
visível de dia, e luminosa à noite. 
 Art. 102 - Compreende-se na proibição do artigo anterior o
depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção nas vias e logradouros 
públicos. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
 25
 Art. 103 - É expressamente proibido nas ruas e logradouros 
públicos da cidade, vilas e povoados: 
 I – conduzir veículos ou animais em disparada; 
 II – conduzir animais bravios sem a necessária precaução; 
 III – conduzir carros de boi sem guieiros; 
 IV – atirar detritos na vias e logradouros públicos. 
 Art. 104 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais 
colocados nas vias públicas, estradas e caminhos públicos, para advertência de 
perigo ou impedimento de trânsito. 
 Art. 105 - Assiste ao Município o direito de impedir o trânsito de 
qualquer veículo ou meio de transporte que possam danificar as vias públicas. 
 Art. 106 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os 
pedestres por meios tais como: 
 I – conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte; 
 II – conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie, 
inclusive bicicletas e motocicletas; 
 III – patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados; 
 IV – amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas; 
 V – conduzir ou conservar animais sobre os passeio públicos ou 
jardins. 
 Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no inciso II deste 
artigo, carrinhos de crianças ou paraplégicos e, em ruas de pequeno movimento, 
triciclos e bicicletas de uso infantil. 
 Art. 107 - A infração de qualquer artigo deste capítulo, não 
prevista no Código Nacional de Trânsito, acarretará a imposição de multa 
equivalente a 03 (três) Unidades Fiscais do Município (UFMs). 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
 26
CAPÍTULO V 
Das Medidas Referentes aos Animais 
 Art. 108 - É proibida a permanência de animais nas vias 
públicas. 
 Art. 109 - Os animais encontrados nas ruas, praças ou caminhos 
públicos serão recolhidos ao depósito municipal. 
 
 Parágrafo Único - Dentro de cento e vinte dias, a contar da 
promulgação desta Lei, o Poder Executivo expedirá regulamento dispondo sobre 
as providências a serem tomadas com os animais recolhidos ao depósito 
municipal. 
 Art. 110 - Os cães usando coleiras e focinheiras poderão 
permanecer nas vias públicas, desde que em companhia de seus donos, 
respondendo este pelos danos que o animal causar a terceiros. 
 Art. 111 - O Município poderá manter convênios com órgãos 
estaduais visando a adoção de campanhas preventivas de vacinação de animais. 
 Art. 112 - Não será permitida a passagem ou estacionamento de 
tropas ou rebanhos na área urbana da sede municipal, salvo autorização prévia e 
por escrito do fiscal de obras e posturas do Município. 
 Art. 113 - É proibido criar ou conservar quaisquer animais que, 
por sua espécie, quantidade ou má instalação, possam ser causa de 
insalubridade, incômodo ou risco ao vizinho e/ou à população. 
 
 Art. 114 - A manutenção de criadouros domésticos de animais
depende da licença e fiscalização do Departamento Municipal de Saúde. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
 27
 Art. 115 - É permitida a criação de cães e gatos, aves ou 
quaisquer outros animais de pequeno porte, desde que obedecidos os critérios 
estabelecidos em regulamento baixado pelo Poder Executivo Municipal no 
prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da promulgação desta Lei. 
 Art. 116 - suprimido. 
 Art. 117 - Ficam proibidos os espetáculos de feras, cobras e 
outros animais perigosos sem as necessárias precauções e mediante prévia 
autorização por escrito do fiscal de obras e posturas do Município. 
 Art. 118 - Aos circos e parques de diversões será exigido: 
 I – apresentação de atestado de vacinação anti-rábica dos 
carnívoros e primatas; 
 II – obrigatoriedade de se manter instalações sanitárias adequadas 
para o uso de funcionários e do público; 
 III – observância da leis municipais referentes às obras, posturas e 
uso e ocupação do solo. 
 Art. 119 - É expressamente proibido maltratar os animais ou
contra estes praticar atos de crueldade, tais como:
 I – transportar, nos veículos de tração animal, cargas ou 
passageiros de peso superior às suas forças; 
 II – montar animais que já tenham a carga permitida; 
 III – carregar animais de tração com peso superior a 150 (cento e 
cinqüenta) quilos; 
 IV – obrigar animal a trabalhar mais de 08 (oito) horas contínuas 
sem descanso e mais de 06 (seis) horas sem água e alimento apropriado. 
 V – fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, 
aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros; 
 VI – martirizar animais para eles alcançarem esforços excessivos; 
 VII – castigar, de qualquer modo, animal caído, com ou sem 
veículo, fazendo-o levantar a custa de castigos e sofrimento; 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
 28
 VIII – castigar com rancor e excesso qualquer animal; 
 IX – conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos 
pés ou asas ou em qualquer posição anormal, que lhes possa causar sofrimento; 
 X – transportar animais amarrados a traseira de veículos ou 
atados uns aos outros pela cauda; 
 XI – abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, 
enfraquecidos ou feridos; 
 XII – amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, 
ar, luz e alimento; 
 XIII – usar instrumento diferente de chicote leve para estímulo 
e/ou correção do animal; 
 XIV – empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar 
o animal; 
 XV – usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do 
animal; 
 XVI – praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado, que 
acarretar violência ao animal; 
 Art. 120 - É expressamente proibido: 
 I – criar galinhas nos porões e no interior das habitações; 
 II – criar pombos nos forros das casas residenciais; 
 III – criar e engordar suínos, exceto na área reconhecida como 
rural. 
 Art. 121 - A infração a qualquer dispositivo deste capítulo
importará multa equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município (UFMs). 
CAPÍTULO VI 
Da Extinção de Insetos Nocivos 
 Art. 122 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro 
dos limites do Município, é obrigado a extinguir as formigas e outros insetos 
nocivos dentro de sua propriedade. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
 29
 Art. 123 - Verificada pelos fiscais do município a existência de 
formigueiros ou infestamento de outros insetos, será o proprietário do terreno 
intimado, marcando-se prazo para que proceda ao extermínio. 
 Art. 124 - Se, no prazo fixado, não forem extintos os insetos, o 
Município incumbir-se-à de faze-lo, cobrando do proprietário o custo dos 
serviços, acrescidos de 20% (vinte por cento) pelo trabalho da administração, 
além de multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município (UFMs). 
CAPÍTULO VII 
Da Segurança das Construções
SEÇÃO I
Das Construções em Geral
 Art.125 - Os prédios ou construções de qualquer natureza que, 
por mau estado de conservação ou defeito de execução, ameaçarem ruir, 
oferecendo perigo ao público, serão reparados ou demolidos pelo proprietário 
mediante notificação do Município. 
 § 1º - Será multado, na forma deste artigo e Código, o 
proprietário que, dentro do prazo da notificação, não efetuar a demolição ou os 
reparos determinados. 
 § 2º - Não cumprindo o proprietário a notificação, o Município 
interditará o prédio ou a construção se o caso for de reparo até que este seja 
realizado e se o caso for de demolição, o Município procederá a este mediante 
ação judicial. 
 § 3º - Em qualquer dos casos previstos no parágrafo anterior, o 
Município cobrará do proprietário o custo dos serviços, acrescido de 20% (vinte 
por cento) de administração, além de multa no valor de 8 (oito) Unidades Fiscais 
do Município (UFMs). 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
 30
 Art. 126 - O processo relativo a condenação de prédios ou 
construções deverá obedecer as seguintes normas: 
 I – comunicação do Município ao proprietário de que o prédio 
será vistoriado; 
 II – lavratura, após a vistoria, de termo em que se declarará 
condenado o prédio, se essa medida for julgada necessária, podendo as vistorias 
serem realizadas por um perito ou por uma comissão da qual faça parte um 
perito indicado pelo proprietário; 
 III – expedição de notificação, mediante recibo, ao proprietário. 
 Parágrafo Único - Da notificação poderá o proprietário interpor 
recurso, que será decidido por uma comissão arbitral nomeada especialmente, 
correndo as despesas que houver por conta da parte vencida. 
 Art. 127 - Em caso de obra que ameaçar ruir, por qualquer 
defeito de construção ou de ordem técnica, o Município representará aos orgãos 
competentes para aplicação das multas cabíveis. 
 Art. 128 - Tudo que constituir perigo para o público e para a 
propriedade pública ou particular será removido pelo proprietário ou 
responsável dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação, 
pelo Município. 
 Parágrafo Único - Se o proprietário ou responsável não cumprir 
a determinação, será multado na forma deste Código, além de sujeitar-se as 
despesas de execução dos serviços efetuados pelo Município. 
 Art. 129 - Compete ao Município execução dos serviços de 
arborização e conservação de ruas e praças, assim como a construção de jardins 
e parques públicos. 
 Parágrafo Único - O Município poderá executar a colocação de 
passeios onde houver meio fio, cobrando do proprietário do imóvel lindeiro os 
custos dos serviços, acrescido de 20% (vinte por cento) de administração. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
 31
 Art. 130 - É facultado aos proprietários lindeiros de qualquer 
trecho de rua requerer ao município a execução imediata do calçamento, 
mediante satisfação integral do preço orçado para a pavimentação. 
 Art. 131 - Não é permitido fazer aberturas no calçamento ou
escavações nas vias públicas, a não ser em casos de utilidade pública, sem 
prévia e expressa autorização do Município, representado pelo fiscal de obras e 
posturas. 
 Parágrafo Único - Ficará a cargo do Município a recomposição 
da via pública, correndo o custo dos serviços por conta daquele que lhe houver 
dado causa. 
 Art. 132 - Qualquer serviço de abertura de calçamento ou 
escavação na parte central da cidade somente poderá ser feita em horas 
previamente determinadas pelo Município. 
 Art. 133 - Sempre que a execução dos serviços resultar em 
abertura de valetas que atravessem os passeios, será obrigatório a adoção de uma 
parte provisória, a fim de não prejudicar ou interromper o trânsito. 
 Art. 134 - As firmas ou empresas que, devidamente autorizadas, 
fizerem escavações nas vias públicas, ficam obrigadas a colocar sinalização 
conveniente disposta, com aviso de trânsito impedido ou perigo, e sinais 
luminosos durante a noite. 
 Art. 135 - A abertura de calçamento ou escavações nas vias 
públicas deverão ser feitas com as precauções devidas, de modo a evitar danos 
às instalações subterrâneas ou superficiais de eletricidade, telefone, água, 
esgotos, correndo por conta dos responsáveis os custos dos reparos. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
 32
 Art. 136 - Sob pena de multa, ficam os proprietários ou 
empreiteiros de obras obrigados à pronta remoção dos restos de materiais das 
vias públicas. 
 Art. 137 - A infração das disposições contidas neste Capítulo 
acarretará a imposição de multa no valor de 08 (oito) Unidades Fiscais do 
Município (UFMs). 
SEÇÃO II 
Da Conservação da Vias Públicas 
 
 Art. 138 - Nenhum material poderá permanecer nos logradouros 
públicos. 
 Art. 139 - É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as 
árvores da arborização pública sem o consentimento expresso do Município, 
representado pelo fiscal de obras e posturas. 
 Art. 140 - Os postes telefônicos, de luz e força, as caixas postais, 
os sinalizadores de incêndio e de polícia, os hidrantes e as balanças para 
passagem de veículos só poderão ser colocados nos logradouros públicos 
mediante autorização do Município, que indicará as posições convenientes e as 
condições de instalação. 
 Art. 141 - As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de
papéis usados, os cestos metálicos de lixo, os bancos ou os abrigos de 
logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia do 
Município. 
 Art. 142 - A instalação de bancas para a venda de jornais e
revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam 
as seguintes condições: 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
 33
 I – terem sua localização aprovada pelo Município; 
 II – apresentarem bom aspecto quanto a sua construção; 
 III – não perturbarem o trânsito; 
 IV – serem de fácil remoção; 
 Art. 143 - Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com 
mesas e cadeiras parte do passeio correspondente à testada do edifício em uma 
faixa correspondente à metade da largura do passeio e nunca superior a 1,00 m, 
mediante autorização prévia do município, recolhidas as devidas taxas, que será 
objeto de regulamentação pelo Poder Executivo. 
 Art. 144 - A instalação de toldos nas entradas dos 
estabelecimentos de qualquer natureza, e que avançarem sobre o passeio público 
só será permitida se tiverem a altura mínima de 2,00 m. 
 Art. 145 - Relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos 
somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se de valor artístico ou 
cívico, e a juízo do município, representado pelo Executivo. 
 Art. 146 - A infração a qualquer disposição desta seção 
acarretará a imposição de multa correspondente a 03 (três) Unidades Fiscais do 
Município (UFMs). 
 
SEÇÃO III
Das Estradas e Caminhos Públicos 
 
 Art. 147 - As estradas e caminhos públicos a que se refere esta 
seção são os que se destinam ao livre trânsito público, construídos ou 
conservados pelo poder público. 
 Art. 148 - São municipais as estradas e caminhos construídos ou 
conservados pelo Município e situados em seu território. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
 34
 Parágrafo Único - Para efeito do disposto no artigo, as estradas 
municipais obedecerão as seguintes especificações: 
 I – tratando-se de estradas vicinais, cinco metros de largura e dez 
metros como faixa de domínio em cada margem; 
 II – tratando-se de caminhos, especialmente os destinados à 
escoação da produção leiteira, cinco metros de largura e cinco metros como 
faixa de domínio em cada margem. 
 Art. 149 - Quando necessária a abertura, alargamento ou 
prolongamento de estrada, o Município providenciará acordos com os 
proprietários de terrenos lindeiros, com ou sem indenização. 
 Parágrafo Único - Não sendo possível o ajuste amigável, o 
Município promoverá a desapropriação por utilidade pública, nos termos da 
legislação em vigor. 
 Art. 150 - Na construção de estradas municipais observar-se-ão 
as medidas estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do 
Município e na Lei Orgânica Municipal. 
 Art. 151 - Sempre que os munícipes representarem ao Município 
sobre a conveniência de abertura ou modificação de traçado de estradas e 
caminhos municipais, deverão instruir a representação com memorial descritivo 
e justificativo. 
 Art. 152 - Para mudança, dentro dos limites de seu terreno, de 
qualquer estrada ou caminho público, deverá o respectivo proprietário requerer a 
necessária permissão ao Município, juntando ao pedido o projeto da alteração e 
um memorial justificativo da necessidade da medida.
 Parágrafo Único - Concedida a permissão, o requerente fará a 
modificação às suas custas, sem interrupção do trânsito, não lhe assistindo 
direito qualquer tipo ou espécie de indenização. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
 35
 Art. 153 - Os proprietários dos terrenos marginais das estradas 
ou caminhos públicos não poderão utilizar a faixa de domínio das estradas 
municipais e de áreas limítrofes ao patrimônio urbano municipal, inclusive o da 
sede de distritos, sub-distritos e vilas, para escoamento de águas que danifiquem 
a propriedade municipal, obrigando-se o proprietário do imóvel fronteiriço a 
implantação de bacias destinadas à contenção de águas fluviais, sob pena de 
sanções cabíveis. 
 Parágrafo Único - É vedado ainda, sob qualquer pretexto, fecha￾los, danificá-los, diminuir-lhes a largura, impedir ou dificultar o trânsito por 
qualquer meio, sob pena de multa e da obrigação de repor a via pública no seu 
estado primitivo, no prazo que lhes for estabelecido, e, não o fazendo, pagar as 
despesas necessárias à sua recomposição. 
 Art. 154 - Os proprietários dos terrenos lindeiros não poderão 
impedir o escoamento das águas de drenagem das estradas e caminhos para a 
sua propriedade. 
 Art. 155 - É proibido, nas estradas e caminhos do Município, o 
transporte arrastado sobre madeira e o trânsito de veículos de tração animal, a 
menos que sejam de eixo fixo e tenham nas rodas aros de 10 cm de largura. 
CAPÍTULO VIII
Dos Inflamáveis e Explosivos
 Art. 156 - No interesse público, o município fiscalizará a 
fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos. 
 Art. 157 - São considerados inflamáveis: 
 I – os fósforos e materiais fosforados; 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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 II – a gasolina e demais derivados do petróleo; 
 III – os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral; 
 IV – os carburetos, o alcatrão e os materiais betuminosos 
líquidos; 
 V – o gás de cozinha; 
 Art. 158 - Consideram-se explosivos: 
 I – os fogos de artifício; 
 II – a pólvora e o algodão-pólvora; 
 III – a nitroglicerina e seus compostos e derivados; 
 IV – as espoletas e os estopins; 
 V – os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres; 
 VI – os cartuchos de guerra, caça e minas; 
 
 Art. 159 - É absolutamente proibido: 
 I – fabricar explosivo sem licença especial e em local não 
determinado pelo Município; 
 II – manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos 
sem atender às exigências legais quanto à construção e segurança; 
 III – expor à venda materiais combustíveis ou explosivos sem 
licença especial. 
 § 1º - Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos 
apropriados de seus armazéns ou lojas, quantidades fixadas pelo Município na 
respectiva licença de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a 
venda provável de vinte dias. 
 § 2º - Os fogueteiros e exploradores de pedreira poderão manter 
depósito de explosivos correspondentes ao consumo de trinta dias, desde que os 
depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 m da habitação 
mais próxima e 150 m das ruas ou estradas. Se as distâncias a que se refere este 
parágrafo forem superiores a 500 m, poder-se-à permitir depósito de maior 
quantidade de explosivos. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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 Art. 160 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão 
construídos em locais especialmente designados, na zona rural, e com licença 
especial do Município. 
 Parágrafo Único - Os depósitos serão dotados de instalações 
para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e 
disposição convenientes, mediante orientação do corpo de bombeiros. 
 Art. 161- Não será permitido o transporte de explosivos ou 
inflamáveis sem as devidas precauções. 
 § l º - Os veículos de transporte de explosivos e inflamáveis não 
poderão conduzir outras pessoas além do motorista e do ajudante. 
 § 2º - O transporte será feito em veículos especiais para esse fim. 
 Art. 162 - É expressamente proibido: 
 I – queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e 
outros fogos perigosos nos logradouros públicos ou em janelas e portas que se 
abram para os mesmos logradouros; 
 II – soltar balões em todo o território do Município; 
 III – Fazer fogueiras nos logradouros públicos sem prévia 
autorização do Município, representado pelo fiscal de obras e posturas; 
 IV – utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do 
perímetro urbano do Município; 
 V – fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo. 
 § 1º - A proibição de que tratam os incisos I, II e III poderá ser 
suspensa mediante licença do Município em dias de festividades públicas ou 
religiosas de caráter tradicional. 
 § 2º - Os casos previstos no parágrafo primeiro serão 
regulamentados pelo município, que poderá inclusive, estabelecer, para cada 
caso, as exigências que julgar necessárias à segurança pública. 
 Art. 163 - A instalação de postos de abastecimentos de veículos, 
bombas de combustível e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita a licença 
especial do Município. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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 § 1º - O Município poderá negar a licença se reconhecer que a 
instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança 
pública. 
 § 2º - O Município poderá estabelecer, para cada caso, as 
exigências que julgar necessárias a segurança pública. 
 § 3º - Não será permitida a instalação de depósitos de inflamáveis 
em terrenos próximos a 100 m a edifícios, hospitais, escolas, creches, templos e 
igrejas. 
 § 4º - Os depósitos existentes deverão manter sistema rígido de 
segurança, devendo se enquadrarem ao disposto no parágrafo anterior. 
 Art. 164 - A infração a qualquer disposição dos artigos deste 
capítulo sujeita o infrator a multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do 
Município (UFMs). 
CAPÍTULO IX
Das Queimadas e dos Cortes de Árvores e Pastagens
 
 Art. 165 - O Município colabora com o Estado e a União para
evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores. 
 Art. 166 - Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, 
nas queimadas, as seguintes medidas preventivas: 
 I – preparar aceiros de, no mínimo, 07 m de largura; 
 II – mandar aviso aos confrontantes, com antecedência mínima 
de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo. 
 Art. 167 - A ninguém é permitido atear fogo em matas, 
capoeiras, lavouras ou campos alheios. 
 Parágrafo Único - Salvo acordo entre os interessados, é proibido 
queimar campos de criação em comum. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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 Art. 168 - É expressamente proibido o corte ou danificação de 
árvores ou arbustos nos logradouros públicos. 
 Art. 169 - Fica proibida a formação de pastagens no perímetro 
urbano da sede, vilas e povoados. 
 Art. 170 - Na infração de qualquer disposição dos artigos deste 
capítulo será imposta a multa correspondente a 15 (quinze) Unidades Fiscais do 
Município (UFMs). 
CAPÍTULO X 
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósitos de Areia e 
Saibro 
 Art. 171 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e 
depósitos de areia e saibro dependem de licença do Município. 
 Art. 172 - A licença será processada mediante apresentação de 
requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador, instruído de 
acordo com as normas deste artigo. 
 § 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações: 
 I – nome e residência do proprietário do terreno; 
 II – nome e residência do explorador, se este não for o 
proprietário; 
 III – localização precisa da entrada do terreno e da área a ser 
explorada; 
 IV – declaração do processo de exploração e da qualidade do 
explosivo a ser empregado, se for o caso. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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 § 2º - O requerimento de licença deverá ser instruído com os 
seguintes documentos: 
 I – prova de propriedade do terreno; 
 II – autorização para a exploração passada pelo proprietário, em 
cartório, no caso de não ser ele o explorador; 
 III – planta da situação, com indicação do relevo do solo por 
meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada, a 
localização das respectivas instalações, as construções, logradouros e 
mananciais e cursos d’água situados em uma faixa de 100 m em torno da área a 
ser explorada; 
 IV – perfis do terreno em três vias. 
 § 3º - Na exploração do pequeno porte, poderão ser dispensados, 
a critério do Município, os documentos indicados nos incisos III e IV do 
parágrafo anterior. 
 Art. 173 - A licença para exploração será sempre por prazo 
determinado de no máximo 05 (cinco) anos. 
 Parágrafo Único - Será interditada a pedreira ou parte da 
pedreira, ainda que licenciada e explorada de acordo com este Código, desde 
que se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou danos à vida ou à 
propriedade. 
 Art. 174 - Ao conceder a licença, o Município poderá fazer as 
restrições que julgar convenientes. 
 Art. 175 - As renovações de licença para exploração serão feitas 
através de requerimento, instruído com a licença anterior. 
 Art. 176 - O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a 
fogo. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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 Art. 177 - Não será permitida a exploração de pedreiras no 
perímetro urbano da cidade, vilas e povoados. 
 Art. 178 - A exploração de pedreiras a fogo sujeita às seguintes 
condições: 
 I – declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar; 
 II – intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de 
explosões; 
 III – içamento da bandeira vermelha antes da explosão, de modo 
a ser vista à distância; 
 IV – toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de 
uma sineta seguido de aviso, em brado prolongado, dando sinal de fogo. 
 Art. 179 - A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas 
do Município deve obedecer as seguintes condições: 
 I – as chaminés serão construídas de modo não incomodar os 
moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas; 
 II – quando as escavações facultarem a formação de depósito de 
águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as 
cavidades a medida que for retirado o barro. 
 Art. 180 - O Município poderá, a qualquer tempo, determinar a 
execução de obras no recinto de exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o 
intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução 
de galerias de águas. 
 Art. 181 - É proibido a extração de areia em todos os cursos de 
água do Município; 
 I – a jusante do local em que recebem contribuições de esgotos; 
 II – quando modifiquem o leito ou margens dos mesmos; 
 III – quando possibilitem a formação de brejos que causem, por 
qualquer forma, a estagnação das águas; 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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 IV – quando, de algum modo, possam oferecer perigo a pontes, 
muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre o leito dos rios. 
 Art. 182 - A infração a qualquer norma estabelecida nos artigos 
deste capítulo acarretará multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do 
Município (UFMs). 
 
CAPÍTULO XI
Dos Muros e Cercas
 Art. 183 - Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los 
dentro dos prazos fixados pelo Município. 
 Art. 184 - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre 
propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinados 
concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na 
forma do artigo 588 do Código Civil. 
 Parágrafo Único - Concorrerão por conta exclusiva dos 
proprietários ou possuidores a construção e conservação das cercas para conter 
aves domésticas e animais. 
 Art. 185 - Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os 
proprietários, serão fechados com: 
 I – cerca de arame farpado com um mínimo de três fios e um 
mínimo de 1,40 m de altura; 
 II – cercas vivas, de espécie de vegetais adequadas e resistentes; 
 III – telas metálicas com altura mínima de 1,50 m de altura. 
 Art. 186 - Será aplicada multa no valor de 05 (cinco) Unidades 
Fiscais do Município (UFMs) a todo aquele que: 
 I – fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas 
neste capítulo; 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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 II – danificar, por qualquer modo, cercas existentes. 
CAPÍTULO XII
Dos anúncios e Cartazes
 Art. 187 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e
logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de 
licença do Município e do pagamento da respectiva taxa. 
 § 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os 
cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, avisos, anúncios e 
mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, 
suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, 
veículos ou calçadas. 
 § 2º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, 
embora expostos em terrenos próprios ou de domínio privado, forem visíveis 
dos lugares públicos. 
 § 3º - Não será permitida a utilização da arborização pública para 
colocar cartazes, anúncios, cabos e fios, nem para suporte, apoio e instalação de 
qualquer natureza ou finalidade. 
 Art. 188 - A propaganda em lugares públicos por meio de 
amplificadores de voz ou similares ou projetores de imagem, ainda que muda, 
está igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva. 
 Art. 189 - Não será permitida a colocação de anúncios ou 
cartazes quando: 
 I – pela sua natureza, provoque aglomeração prejudicial ao 
trânsito; 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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 II – de alguma forma prejudique o aspecto paisagístico da cidade, 
seu panorama natural, monumentos típicos, históricos e tradicionais. 
 III – sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres 
desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;
 IV – obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas 
e respectivas bandeiras; 
 V – contenham incorreção de linguagem. 
 Art. 190 - O pedido de licença para a publicidade ou propaganda 
por meio de cartazes, anúncios deverá mencionar: 
 I – a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos 
os cartazes e anúncios; 
 II – a natureza do material utilizado em sua confecção; 
 III – as dimensões; 
 IV – as cores empregadas. 
 Art. 191 - Tratando-se de anúncios luminosos, o pedido deverá 
indicar o sistema de iluminação a ser adotado. 
 Parágrafo Único - Os anúncios luminosos serão colocados a 
uma altura mínima de 2,50 m do solo. 
 Art. 192 - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em 
boas condições, devendo ser renovados ou consertados sempre que tais 
providências sejam necessárias a critério da fiscalização. 
 Parágrafo Único - Desde que não haja modificação de dizeres 
ou de localização, os consertos ou reparos de anúncios e letreiros necessitam, 
apenas, de comunicação escrita. 
 Art. 193 - Os anúncios encontrados sem que os responsáveis 
tenham satisfeito as formalidades legais, serão apreendidos pelo Município até o 
seu cumprimento, sem prejuízo do pagamento de multa prevista e de custo dos 
serviços. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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 Art. 194 - A infração de qualquer artigo deste capítulo acarretará 
ao infrator a imposição de multa no valor de 05 (cinco) Unidades Fiscais do 
Município (UFMs). 
TÍTULO IV 
Do Funcionamento do Comércio e da Indústria
CAPÍTULO I 
Da Licença dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Serviços 
SEÇÃO I 
Das Industrias e do Comércio
 Art. 195 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou 
prestador de serviços poderá funcionar no Município sem prévia licença, 
concedida a requerimento do interessado e mediante o pagamento dos tributos 
devidos. 
 Parágrafo Único - O requerimento deverá especificar com 
clareza: 
 I – o ramo do comércio, da indústria ou do serviço; 
 II – o montante do capital investido; 
 III – o local onde o requerente pretenda exercer suas atividades. 
 Art. 196 - Não será concedida a licença, dentro do perímetro 
urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadrem dentro das proibições 
deste Código. 
 Art. 197 - A licença para funcionamento de açougues, padarias, 
confeitarias, leiterias, peixarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e 
congêneres será sempre precedida do alvará sanitário. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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 Art. 198 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do 
estabelecimento licenciado colocará o alvará em lugar visível e o exibirá sempre 
que for solicitado pela autoridade competente. 
 Art. 199 - Para mudança de estabelecimento comercial, industrial 
ou de serviços deverá ser solicitada permissão ao Município, mediante 
requerimento e prévia vistoria do Município. 
 Art. 200 - A licença de localização poderá ser cassada: 
 I – quando se tratar de ramo de negócio diferente do requerido; 
 II – como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do 
sossego e da segurança pública; 
 III – se o proprietário se negar a exibir o alvará de localização à 
autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
 IV – por solicitação da autoridade competente, provados os 
motivos que fundamentarem a solicitação. 
 § 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente 
fechado. 
 § 2º - Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que 
exercer atividades sem licença expedida em conformidade com o que preceitua 
esta Lei. 
SEÇÃO II 
Do Comércio Ambulante
 Art. 201 - O exercício do comércio ambulante dependerá de 
licença, que será concedida de conformidade com a legislação tributária do 
Município. 
 § 1º - Não se considera comércio ambulante, para efeitos deste 
artigo, a reunião eventual de industrias e/ou comerciantes em feiras e/ou 
exposições de produtos manufaturados. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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 § 2º - Para dar efetividade ao disposto no artigo anterior é vedada 
a concessão de alvará de funcionamento a grupos de industriais ou comerciantes 
que, em conjunto ou isoladamente, promoverem, sob denominação de feiras ou 
exposições, a venda eventual de produtos manufaturados diretamente ao 
consumidor salvo mediante prévia manifestação da respectiva entidade 
representativa da indústria ou do comércio com área de jurisdição do Município. 
 Art. 202 - Da licença concedida deverão constar os seguintes 
elementos essenciais: 
 I – número da inscrição; 
 II – residência do comerciante ou responsável; 
 III – nome, razão social ou denominação sob cuja 
responsabilidade funciona o comércio ambulante. 
 Parágrafo Único - O vendedor ambulante não licenciado para o 
exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito a 
apreensão da mercadoria encontrada em seu poder. 
 Art. 203 - É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa: 
 I – estacionar a uma distância mínima de 50 m das entradas das 
escolas; 
 II – estacionar em logradouro público fora do locais previamente 
determinados pelo Município. 
 III – impedir ou dificultar o trânsito nas vias ou logradouros 
públicos. 
 Art. 204 - A infração a qualquer disposições dos artigos desta 
Seção acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 04 (quatro) 
Unidades Fiscais do Município (UFMs). 
CAPÍTULO II
Da Feira Municipal do Produtor Rural
 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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 Art. 205 - A feira municipal do produtor rural poderá ter seu 
funcionamento em qualquer rua ou avenida do município, exceto às próximas a 
escolas, creches, postos de saúde e hospitais, cabendo ao Executivo dispor sua 
localização. 
 Parágrafo único - Cabe também ao Executivo, mediante decreto 
estabelecer os dias e horários de funcionamento da feira municipal do produtor 
rural. 
 Art. 206 - Cada banca da feira municipal do produtor rural terá 
2,00 m (dois metros) de frente para a rua com espaço de 0,50 m entre elas. 
 Art. 207 - Lei de iniciativa do Executivo Municipal e enviada à 
Câmara disporá sobre eventuais isenções ao pequeno produtor rural do 
Município, assim definido como aquele que vende seus produtos na feira e não 
ocupem espaços iguais ou superiores à metragem do artigo antecedente e forma 
de cobrança das taxas dos demais vendedores. 
CAPÍTULO III 
Do Horário de Funcionamento
 
 Art. 208. Respeitadas as normas de proteção ao trabalho, as
disposições da Constituição da República e a legislação federal referente aos 
contratos de trabalho, é livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos 
comerciais, industrias e de serviços do município, exceto aos domingos e 
feriados, sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas na legislação 
municipal. 
 § 1º - Atendido o interesse público, poderão funcionar em 
horários especiais aos domingos e feriados, mediante decreto do Executivo 
Municipal os seguintes estabelecimentos: 
 I – varejistas de frutas, legumes, verduras, aves, ovos e 
supermercados, de 8,00 às 12,00 horas; 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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 II – açougues e varejistas de carne fresca, de 8,00 às 12,00 horas; 
 III – padarias, de 5,00 às 12,00 horas; 
 IV – cafés e leiterias, de 5,00 às 12,00 horas; 
 V – carvoarias, distribuidoras de gás e similares, das 6,00 às 
12,00 horas; 
 VI – distribuidores e vendedores de jornais e revistas, de 5,00 às 
14,00 horas; 
 VII – lojas de flores, de 8,00 às 12,00 horas; 
 VIII – danceterias, clubes e similares, das 20,00 às 4,00 horas; 
 IX - locadoras de vídeo, das 8,00 às 14,00 horas. 
 § 2º - Excetuam-se desta obrigação os estabelecimentos cujo 
horário de funcionamento esteja definido por lei municipal. 
CAPÍTULO IV 
Dos Defensivos Agrícolas e Agrotóxicos
 
 Art. 209 - A comercialização e a aplicação de defensivos 
agrícolas, em especial os agrotóxicos das classes I e II, somente serão permitidos 
se prescritos em receituários agronômicos, com observância da legislação em 
vigor. 
 Art. 210 - Os estabelecimentos que revendem defensivos 
agrícolas, deverão manter depósitos fechados, de modo que o vazamento destes 
produtos não venham contaminar a população, os animais e meio ambiente. 
 Art. 211 - O Município fiscalizará o transporte de produtos
reconhecidamente tóxicos, especialmente os destinados a agricultura e pecuária, 
sendo vedado tráfego em veículos inadequados. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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 Art. 212 - É vedada a compra de resíduos tóxicos nacionais ou 
estrangeiros para serem armazenados, processados ou eliminados no Município. 
CAPÍTULO V 
Da Aferição de Pesos e Medidas
 Art. 213 - As transações comerciais em que intervenham 
medidas ou que façam referência a resultados de medidas de qualquer natureza, 
deverão obedecer ao que dispõe a legislação metrológica federal. 
 Art. 214 - Os instrumentos de peso e medidas, utilizados no
comércio e na indústria, deverão ser aferidos anualmente pelo Município. 
 § 1º - A aferição deverá ser feita no próprio estabelecimento, 
recolhida aos cofres públicos a respectiva taxa. 
 § 2º - Os aparelhos e instrumentos utilizados por ambulantes 
serão aferidos em local indicado pelo Município. 
 Art. 215 - A aferição consiste na comparação dos pesos e 
medidas com padrões metrológicos e na aposição do carimbo oficial do 
Município aos que forem julgados legais. 
 Art. 216 - Não serão aceitos os pesos de madeira, pedra, argila 
ou substâncias equivalentes. 
 Art. 217 - O Município poderá, a qualquer tempo, proceder ao 
exame e verificação dos aparelhos e instrumentos de pesos e medidas, utilizados 
por pessoas ou estabelecimentos a que se referem os artigos antecedentes. 
 Art. 218 - Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão 
obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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ou instrumentos de pesos e medidas a serem utilizados em transações 
comerciais. 
 Art. 219 - Será aplicada multa no valor de 10 (dez) Unidades 
Fiscais do Município (UFMs) àquele que: 
 I – usar, nas transações comerciais, aparelhos, instrumentos, 
utensílios de pesos e medidas que não sejam baseados no sistema métrico 
decimal; 
 II – deixar de apresentar para exame, anualmente, ou quando 
exigidos, os aparelhos e instrumentos de pesos e medidas utilizados na compra e 
venda de produtos; 
 III – usar aparelhos ou instrumentos de pesos e medidas viciados, 
aferidos ou não. 
 
TÍTULO V
Das Disposições Finais 
CAPÍTULO ÚNICO 
 Art. 220 - Para efeito deste Código, a Unidade Fiscal do 
Município (UFM) é aquela fixada pelo Governo Municipal. 
 Parágrafo Único - No cálculo e fixação das multas serão 
desprezadas as frações inferiores a R$ 0,10 (dez centavos). 
 Art. 221 - Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro do 
ano 2.000. 
 Art. 222 - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente 
a Lei Municipal nº 1.038 de 04 de março de 1.975. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de novembro de 
l.999. 
LEI Nº 2.001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
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ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
 
 
 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete 
da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 
Chefe de Gabinete 

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