| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 1999 |
| Date | 1999-10-26 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS URBANOS, ÁREA DE TERRA RURAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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LEI Nº 2.000, DE 26 DE OUTUBRO DE 1.999. “DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS URBANOS, ÁREA DE TERRA RURAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica declarado de interesse público para fins urbanos, área de terra rural, com 12.474 M2 , de propriedade de TOMIKO KANEKO E JORGE TAKAO KANEKO, tendo as seguintes medidas e confrontações:- cento e quarenta e cinco (145) metros, margeando o acesso que demanda da cidade à rodovia Marília/Panorama (atual rodovia Comandante João Ribeiro de Barros); de outro lado, medindo cento e sessenta e três (163) metros, onde divisa com quem de direito; de outro lado, medindo oitenta e sete metros e cinqüenta centímetros (87,50), onde divisa com quem de direito e, finalmente na outra face, onde mede setenta e cinco (75,00) metros, com os terrenos de propriedade do município de Parapuã; sendo que ali existe uma casa residencial e vários galpões próprios para granja, e as demais instalações e benfeitorias. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar ao INCRAInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a transformação da área de terra de que trata a presente lei, de área rural para área de interesse para fins urbanos. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de Outubro de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã LEI Nº 2.000, DE 26 DE OUTUBRO DE 1.999. Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 Chefe de Gabinete