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norma nº 1999/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1999 / 1999
Date 1999-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA MARCA HONDA MODELO CG 125 TITAN, 0 KM À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARAPUÃ - ACIP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1.999 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.999.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA MARCA HONDA MODELO CG. 
125 TITAN, 0 KM À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARAPUÃ - ACIP E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar `a ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARAPUÃ - ACIP, uma Motocicleta marca Honda, modelo 
CG-125 TITAN 0 Km para a premiação anual de final de ano do comércio local. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, revogam - se as disposições 
em contrário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de outubro de 1.999. 
 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 
Chefe de Gabinete 

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