| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1998 / 1999 |
| Date | 1999-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DAS DESPESAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64 |
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LEI Nº 1.998 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.999. “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, um crédito suplementar até a importância de R$ 330.000,00 ( trezentos e trinta mil reais), que se destinará a suplementar a seguinte dotação orçamentária:- 02 CHEFIA DO EXECUTIVO 01 GABINETE DO PREFEITO 03 Administração e Planejamento 0307 Administração 0307020 Supervisão e Coordenação Superior 03070202.001000 Manutenção da Unidade Orçamentária 3.1.3.2.00.0000-10 Outros Serviços e Encargos.....R$ 100.000,00 06 DEP.SAÚDE,ASSISTÊNC. E PREVIDÊNCIA 01 SAÚDE 13 Saúde e Saneamento 1375 Saúde 1375428 Assistência Médica e Sanitária 13754282.013000 Subvenção a Santa Casa de Miser.de Parapuã 3.2.3.1.00.0000-82 Subvenções Sociais...................R$ 50.000,00 1582 Previdência 1582492 Previdência Social a Segurados 15824922.002000 I.N.S.S. 3.1.1.3.00.0000-119 Obrigações Patronais................R$ 100.000,00 07 DEP.TÉC. JURIDICO E PLANEJAMENTO 02 PLANEJAMENTO E OBRAS 10 Habitação e Urbanismo 1057 Habitação 1057316 Habitações Urbanas 10573161.015000 Programa Habitar Brasil 4.1.1.0.00.0000-133 Obras e Instalações...............R$ 80.000,00 TOTAL................................................................ ..............................................R$ 330.000,00 LEI Nº 1.998 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.999. Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rubricas do orçamento da receita. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de outubro de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 Chefe de Gabinete