br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1998/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1998 / 1999
Date 1999-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DAS DESPESAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64
native_id4734

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.998 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.999. 
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA 
DESPESAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e 
ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a 
seguinte Lei:- 
 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã, nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, um crédito 
suplementar até a importância de R$ 330.000,00 ( trezentos e trinta mil reais), que se 
destinará a suplementar a seguinte dotação orçamentária:- 
02 CHEFIA DO EXECUTIVO 
01 GABINETE DO PREFEITO 
03 Administração e Planejamento 
0307 Administração 
0307020 Supervisão e Coordenação Superior 
03070202.001000 Manutenção da Unidade Orçamentária 
3.1.3.2.00.0000-10 Outros Serviços e Encargos.....R$ 100.000,00 
06 DEP.SAÚDE,ASSISTÊNC. E PREVIDÊNCIA 
01 SAÚDE 
13 Saúde e Saneamento 
1375 Saúde 
1375428 Assistência Médica e Sanitária 
13754282.013000 Subvenção a Santa Casa de Miser.de Parapuã 
3.2.3.1.00.0000-82 Subvenções Sociais...................R$ 50.000,00 
1582 Previdência 
1582492 Previdência Social a Segurados 
15824922.002000 I.N.S.S. 
3.1.1.3.00.0000-119 Obrigações Patronais................R$ 100.000,00 
07 DEP.TÉC. JURIDICO E PLANEJAMENTO 
02 PLANEJAMENTO E OBRAS 
10 Habitação e Urbanismo 
1057 Habitação 
1057316 Habitações Urbanas 
10573161.015000 Programa Habitar Brasil 
4.1.1.0.00.0000-133 Obras e Instalações...............R$ 80.000,00 
TOTAL................................................................ ..............................................R$ 330.000,00 
LEI Nº 1.998 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.999. 
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos 
provenientes do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rubricas do orçamento da 
receita. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de outubro de 1.999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 
Chefe de Gabinete 

open original →