| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 1999 |
| Date | 1999-10-19 |
| Ementa | TRANSFORMA PARTE DE ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA |
| native_id | 4735 |
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LEI Nº 1.997 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.999 “TRANSFORMA PARTE DE ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo lº - Fica transformada em área urbana, 0,3782 Ha, ou seja 3.782,00 M2 , da área de terra constituída do imóvel rural denominado Chácara Nossa Senhora Aparecida, localizada no Bairro Negrinha município de Parapuã, CCIR 615 161 000 108 -4, tendo a seguinte descrição perimétrica : partindo do ponto nº 01 e segue azimute de 190º 39”42”, com uma distância de 65,00 metros confrontando com terras de Francisco Chagas até encontrar o ponto de nº 02; daí vira a direita e segue com azimute de 241º 30’ com uma distância de 42,00 metros até o ponto de nº 3, confrontando-se com área remanescente da mesma; daí vira a direita e segue com azimute de 332º 45’com uma distância de 56,00 metros até encontrar o ponto de nº 4 confrontando-se ainda com o remanescente da mesma; daí vira a direita e segue com azimute de 73º 58’20’na distância de 80,00 metros, confrontando-se com a Marginal da Via de Acesso até o ponto nº 1, ponto inicial, fechando se o polígono, totalizando uma área de 3.782,00 M2 . Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria sobre a transformação da área de terra de que trata a presente Lei, de área rural para área urbana do Município de Parapuã, Estado de São Paulo. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de outubro de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã LEI Nº 1.997 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.999 Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 Chefe de Gabinete