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norma nº 1997/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1997 / 1999
Date 1999-10-19
EmentaTRANSFORMA PARTE DE ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA
native_id4735

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 LEI Nº 1.997 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.999 
“TRANSFORMA PARTE DE ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
 Artigo lº - Fica transformada em área urbana, 0,3782 Ha, ou seja 3.782,00 M2
, da área de 
terra constituída do imóvel rural denominado Chácara Nossa Senhora Aparecida, localizada no 
Bairro Negrinha município de Parapuã, CCIR 615 161 000 108 -4, tendo a seguinte descrição 
perimétrica : partindo do ponto nº 01 e segue azimute de 190º 39”42”, com uma distância de 
65,00 metros confrontando com terras de Francisco Chagas até encontrar o ponto de nº 02; daí 
vira a direita e segue com azimute de 241º 30’ com uma distância de 42,00 metros até o ponto de 
nº 3, confrontando-se com área remanescente da mesma; daí vira a direita e segue com azimute 
de 332º 45’com uma distância de 56,00 metros até encontrar o ponto de nº 4 confrontando-se 
ainda com o remanescente da mesma; daí vira a direita e segue com azimute de 73º 58’20’na 
distância de 80,00 metros, confrontando-se com a Marginal da Via de Acesso até o ponto nº 1, 
ponto inicial, fechando se o polígono, totalizando uma área de 3.782,00 M2
.
 
 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA - Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agraria sobre a transformação da área de terra de que trata a 
presente Lei, de área rural para área urbana do Município de Parapuã, Estado de São Paulo. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de outubro de 1.999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
 LEI Nº 1.997 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.999 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 
Chefe de Gabinete 

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