| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 1999 |
| Date | 1999-09-28 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 1.996 DE 28 DE SETEMBRO DE 1.999 1 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, nos termos da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) § 1º - A criança e o adolescente serão aqui concebidos como sujeitos possuidores de direito à vida, à dignidade e à liberdade, que se encontram em condições peculiares de desenvolvimento, o que justifica colocá-los com prioridade absoluta na Política Social do Poder Municipal para assegurar-lhes a proteção e os serviços dos quais necessitam. § 2º - Será aqui assegurada e estimulada a colaboração entre os órgãos públicos e as entidades não-governamentais que, no Município, realizam atividades dirigidas à criança e aos adolescente. Artigo 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, em comum com o Estado, a União, a família e a comunidade em geral, far-se-ão através de: I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; LEI Nº 1.996 DE 28 DE SETEMBRO DE 1.999 2 II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo àqueles que dela necessitem; III - serviços especiais, nos termos desta Lei. Parágrafo Único - O Município, com apoio do Estado e da União, estimulará e facilitará a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude. Artigo 3º - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e III - O Conselho Tutelar. Artigo 4º - O Município deverá criar, com a participação ou não do Estado e da União, os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do Artigo 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão: a) orientação e apoio sócio-familiar; b) apoio sócio-educativo em meio aberto; c) colocação familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; f) semi-liberdade e LEI Nº 1.996 DE 28 DE SETEMBRO DE 1.999 3 g) internação. § 2º - Os serviços especiais visarão à: a) prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maustratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b) identificação e localização de pais, criança e adolescentes desaparecidos; c) proteção jurídico-social. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Artigo 5º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do Artigo 88, Inciso II da Lei Federal n. 8.069/90. Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal assegurará instalações e funcionários para permitir ao Conselho Municipal uma Secretaria Geral destinada ao suporte administrativo necessário ao funcionamento. Artigo 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução; II - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente; III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do Artigo 2º desta Lei, bem como sobre a criação LEI Nº 1.996 DE 28 DE SETEMBRO DE 1.999 4 de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizando o atendimento; IV - elaborar seu regimento interno; V - solicitar as nomeações para o preenchimento de funções de conselheiro, em casos de vacância; VI - gerir o Fundo Municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verbas para as entidades não-governamentais; VII - propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; VIII - participar do processo de elaboração da proposta orçamentária do Executivo Municipal nos itens que estiverem relacionados ao atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente; IX - assessorar o Poder Executivo sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e juventude; X - proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais, na forma dos Artigos 90 e 91 da Lei Federal n. 8.069/90; XI - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incetivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; XII - registrar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento da criança e do adolescente; XIII - fixar remuneração dos membros do Conselho Tutelar; Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes destituirá o membro do Conselho Tutelar que: a) - ausentar-se injustificadamente de 02 reuniões consecutivas ou 03 alternadas no mesmo mandato; LEI Nº 1.996 DE 28 DE SETEMBRO DE 1.999 5 b) - for condenado por sentença irrecorrível por crime doloso; c) - demonstrar ineficiência ou desinteresse no desenvolvimento da função; d) - aproveitar-se do cargo para fins particulares ou políticos. XIV - nomear comissão para o processo de escolha do Conselho Tutelar, bem como, nomear e dar posse aos conseheiros. Artigo 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes será composto por 08 (oito) membros e igual número de suplentes, sendo: I - 01 (um) representante da Educação; II - 01 (um) representante da Saúde; III - 01 (um) representante da Promoção Social; IV - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Finanças; V - 04 (quatro) representantes da entidades não governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, ou entidades representativas da comunidade. § 1º - Os conselheiros representantes do Poder público serão de livre escolha do Prefeito do Município; § 2º - Os representantes de entidades não - governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescentes ou entidades representativas da comunidade serão eleitos pelo voto das entidades respectivas, com sede no Município de Parapuã, reunidos em assembléia, mediante convocação por edital publicado na Imprensa, sendo que cada entidade terá direito a um voto. a) - a convocação da 1ª assembléia será feita pelo Prefeito Municipal: § 3º - Os membros do Conselho de que trata este artigo e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 ( dois) anos, admitindo-se a recondução. LEI Nº 1.996 DE 28 DE SETEMBRO DE 1.999 6 § 4º - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente, assumirá o suplente. § 5º - A função de Membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. § 6º - A nomeação e posse dos membros do 1º Conselho Municipal será feito pelo Prefeito Municipal. As demais serão de competência do Presidente do Conselho anterior. § 7º - No final de cada mandato, o Prefeito do Município indicará, de acordo com o Art. 7º, itens I, II, III e IV, os novos conselheiros, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para posse no primeiro dia subsequente ao término do mandato findo. § 8º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes serão destituídos pelo Presidente do Conselho, ouvidos os demais membros, quando: I - ausentar-se injustificadamente de 02 reuniões consecutivas ou 03 alternadas, no mesmo mandato; II - for condenado por sentença irrecorrível, por crime doloso; III- demonstrar ineficiência ou desinteresse no desenvolvimento da função. Artigo 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes terá um Presidente eleito dentre os Conselheiros por maioria absoluta de votos, cabendo-lhe o voto de desempate. Artigo 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes manterá o registro de seus atos e se reunirá a cada trinta (30) dias, ou sempre que for convocado por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros. CAPITULO III FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 1.996 DE 28 DE SETEMBRO DE 1.999 7 Artigo 10 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao qual é órgão vinculado. Artigo 11 - Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefícios das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União; II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo; III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levada a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV - liberar recursos a serem aplicados em benefícios de criança e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes; V - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes; Artigo 12 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído: I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para assistência social voltada à criança e ou adolescentes, que atenderá, no mínimo, as despesas com a remuneração dos membros do Conselho Tutelar; II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - pelas dotações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações civis ou de imposição de penalidade administrativas previstas na Lei nº 8.069/90; LEI Nº 1.996 DE 28 DE SETEMBRO DE 1.999 8 V - por outros recursos que lhe forem destinados; VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital; VII - contribuições decorrentes do abatimento do imposto de renda; § 1º - Todos os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotação consignadas na lei Orçamentária ou de Créditos Adicionais, obedecendo sua aplicação à normas gerais do direito financeiro. § 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes emitirá mensalmente um balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior que será, obrigatoriamente, publicado pela imprensa local. Artigo 13 - O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes. Artigo 14 - A conta bancária do fundo será movimentada pelo Presidente e por um membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, designado por este para as funções de tesoureiro. CAPITULO IV DO CONSELHO TUTELAR SEÇÃO I Disposições Gerais Artigo 15 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de cinco (05) membros, para mandato de três (03) anos, permitida uma recondução. LEI Nº 1.996 DE 28 DE SETEMBRO DE 1.999 9 Artigo 16 - O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares reger-se-á da seguinte forma: I - prova de seleção, escrita, onde serão habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem média igual ou superior à 05 pontos e II - eleição pelas entidades representativas da sociedade, por voto direto e secreto, dos candidatos habilitados pela prova de seleção. Artigo 17 - Todo o processo de escolha será fiscalizado pelo Ministério Público. SEÇÃO II Do Processo de Seleção Artigo 18 - Somente poderão concorrer à vaga de Conselheiros os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a 21 (vinte e um anos); III - residir no município; IV - estar em gozo dos direitos políticos; V - possuir diploma de formação de 2º grau; Artigo 19 - O processo de seleção será aberto com a publicação do edital na impressa local fixando o período das inscrições que deverá ser de no mínimo 20 (vinte) dias. Artigo 20 - A comissão terá o prazo de trinta (30) dias para deferimento das inscrições, podendo a seu critério conceder ao candidato prazo para complementar sua documentação. Artigo 21 - A comissão fará publicar edital informando o deferimento das inscrições e designando data para o início do processo de seleção. LEI Nº 1.996 DE 28 DE SETEMBRO DE 1.999 1 0 Parágrafo Único - O candidato que tiver sua inscrição indeferida poderá, no prazo de cinco (05) dias, recorrer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, que decidirá em cinco (05) dias. Artigo 22 - Finda o processo de escolha, a comissão fará publicar, dentro de quinze (15) dias, edital com a relação dos candidatos selecionados e sua classificação. Artigo 23 - Os membros do Conselho Tutelar que desejarem a recondução, mediante simples requerimento à comissão, terão seus nomes submetidos à apreciação, independente de seleção prévia. SEÇÃO III Da Nomeação Artigo 24 - O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes nomeará Conselheiro os 05 (cinco) primeiros candidatos escolhidos, os quais tomarão posse da função no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. Artigo 25 - Havendo empate na votação, será nomeado o candidato na ordem seguinte: I - maior nota na prova de seleção II - mais idoso Artigo 26 - Ocorrendo a vacância na função, será nomeado o candidato subsequente, em não havendo mais suplente, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, ouvido os demais membros nomeará conselheiros tutelar qualquer dos candidatos selecionados. SEÇÃO IV Dos Impedimentos LEI Nº 1.996 DE 28 DE SETEMBRO DE 1.999 1 1 Artigo 27 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e sogra e genro e nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madastra e enteado. § 1º - Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude , em exercício na Comarca. § 2º - O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes eleito como membro de Conselho Tutelar somente será nomeado para essa função, após a renúncia expressa de funções, de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes. SEÇÃO V Das Atribuições e Funcionamento do Conselho Tutelar Artigo 28 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos Artigos 95 e 136 da Lei Federal nº 8.069/90. Artigo 29 - O Presidente do Conselho Tutelar será eleito pelos seus pares na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões. Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do presidente assumirá, a presidência, sucessivamente o conselheiro mais antigo e o mais idoso. Artigo 30 - As sessões serão instaladas com o mínimo de três conselheiros e funcionarão pelo menos duas vezes por semana. Artigo 31 - O Conselho Tutelar atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata o essencial. Parágrafo Único - as decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate. Artigo 32 - O Conselho Tutelar funcionará ininterruptamente durante a semana das 08:00 h às 18:00 h, com a presença efetiva dos conselheiros, mantendo plantões aos sábados, domingos, feriados e períodos notórios. LEI Nº 1.996 DE 28 DE SETEMBRO DE 1.999 1 2 Artigo 33 - O Conselho Tutelar manterá uma secretária geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações cedidas pela Prefeitura Municipal e instituições privadas. SEÇÃO VI Da Remuneração e Perda do Mandato Artigo 34 - A remuneração a ser fixada pelo Prefeito Municipal no prazo de até 30 dias contados da promulgação desta Lei para os membros do Conselho Tutelar não gerará relação de emprego com o Poder Público Municipal, não podendo, em hipótese nenhuma e sob qualquer título ou protesto, exceder a maior remuneração paga aos servidores municipais. Parágrafo Único - Sendo selecionado funcionário público municipal fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo ou pelo vencimentos do Conselho Tutelar, vedada a acumulação de vencimentos garantindo o seu vínculo empregatício anterior. Artigo 35 - Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar serão originários do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Artigo 36 - Perderá o mandato o conselheiro que infrigir o disposto no Artigo 6º, Parágrafo Único, desta Lei. CAPITULO V Das Disposições Finais e Transitórias Artigo 37 - A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, far-se-à pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da aprovação desta Lei, obedecida a ordem das indicações. Artigo 38 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 30 (trinta) dias de sua posse, apresentará ao Prefeito a proposta orçamentária, a fim de prover-se dos recursos necessários à sua atuação. LEI Nº 1.996 DE 28 DE SETEMBRO DE 1.999 1 3 Artigo 39 - No prazo máximo de sete meses, contados a partir da nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizar-se-à a primeira prova de seleção para escolha do Conselho Tutelar. Artigo 40 - No caso de extinção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seus bens e direitos reverterão ao Patrimônio do Município, atendidos os encargos e responsabilidades assumidas. Artigo 41 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para custeio dos encargos iniciais do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (ao elemento da despesa 3.1.3..2.00.0000 - 15814862.001000-89 - Outros Serviços e Encargos). Parágrafo Único - O crédito autorizado no Artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação. Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.835, de 08 de março de 1.995, que dispôs sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e deu outras providências. Prefeitura Municipal de Parapuã, 28 de setembro de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 CHEFE DE GABINETE