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norma nº 1994/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1994 / 1999
Date 1999-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À COOPERATIVA AGRÁRIA DE CAFEICULTORES DO SUL DE SÃO PAULO NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
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LEI Nº 1.994 DE 27 DE SETEMBRO DE 1.999. 
“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À COOPERATIVA 
AGRÁRIA DE CAFEICULTORES DO SUL DE SÃO PAULO NA FORMA EM QUE 
ESPECIFICA”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte 
Lei:- 
 Artigo lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção fiscal a 
Cooperativa Agraria de Cafeicultores do Sul de São Paulo, CGC 53 705 646/0001-30 
especificamente no que diz respeito a construção do Centro de Convenção, Treinamento e Clube 
da CASUL, sito à Rua Fortaleza, quadra 195, em Parapuã -SP. 
 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 27 de setembro de 1.999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 
Chefe de Gabinete 

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