| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 1999 |
| Date | 1999-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À COOPERATIVA AGRÁRIA DE CAFEICULTORES DO SUL DE SÃO PAULO NA FORMA EM QUE ESPECIFICA |
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LEI Nº 1.994 DE 27 DE SETEMBRO DE 1.999. “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À COOPERATIVA AGRÁRIA DE CAFEICULTORES DO SUL DE SÃO PAULO NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção fiscal a Cooperativa Agraria de Cafeicultores do Sul de São Paulo, CGC 53 705 646/0001-30 especificamente no que diz respeito a construção do Centro de Convenção, Treinamento e Clube da CASUL, sito à Rua Fortaleza, quadra 195, em Parapuã -SP. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, 27 de setembro de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 Chefe de Gabinete