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norma nº 1993/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1993 / 1999
Date 1999-09-24
EmentaESTIPULA DIA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id4739

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LEI Nº 1.993 DE 24 DE SETEMBRO DE 1.999 
1
“ESTIPULA DIA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA 
e ele APROVOU e SANCIONA e em redação final a 
seguinte Lei:- 
 
 Artigo 1º - O pagamento do salário dos funcionários públicos do Município de 
Parapuã, ativos, aposentados e pensionistas, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto 
dia útil do mês subsequente ao vencido. 
 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 24 de setembro de 1.999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 
CHEFE DE GABINETE 

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