| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 1999 |
| Date | 1999-09-24 |
| Ementa | ESTIPULA DIA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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LEI Nº 1.993 DE 24 DE SETEMBRO DE 1.999 1 “ESTIPULA DIA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA e ele APROVOU e SANCIONA e em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - O pagamento do salário dos funcionários públicos do Município de Parapuã, ativos, aposentados e pensionistas, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 24 de setembro de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 CHEFE DE GABINETE