| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 1999 |
| Date | 1999-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, A REDE FEMININA REGIONAL DE COMBATE AO CANCER, CGC Nº 00.692.845/0001-95 |
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LEI Nº 1.992 DE 16 DE SETEMBRO DE 1.999 “DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, A REDE FEMININA REGIONAL DE COMBATE AO CANCER, CGC Nº 00.692.845/0001-95”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo lº - É considerada de utilidade pública, para todos os efeitos legais a REDE FEMININA REGIONAL DE COMBATE AO CÂNCER, CGC Nº 00.692.845/0001-95, entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade auxiliar e dar apoio às pessoas portadores da doença do câncer, bem como aos seus familiares, a fim de amenizar o sofrimento e a dor dos que vivem este drama no seio familiar. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de setembro de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478 Chefe de Gabinete