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norma nº 1992/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1992 / 1999
Date 1999-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, A REDE FEMININA REGIONAL DE COMBATE AO CANCER, CGC Nº 00.692.845/0001-95
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 LEI Nº 1.992 DE 16 DE SETEMBRO DE 1.999 
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, A REDE FEMININA 
REGIONAL DE COMBATE AO CANCER, CGC Nº 00.692.845/0001-95”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:-
 Artigo lº - É considerada de utilidade pública, para todos os efeitos legais a REDE 
FEMININA REGIONAL DE COMBATE AO CÂNCER, CGC Nº 00.692.845/0001-95, entidade 
sem fins lucrativos que tem por finalidade auxiliar e dar apoio às pessoas portadores da doença 
do câncer, bem como aos seus familiares, a fim de amenizar o sofrimento e a dor dos que vivem 
este drama no seio familiar. 
 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de setembro de 1.999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478 
Chefe de Gabinete 

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