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norma nº 1991/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1991 / 1999
Date 1999-09-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S.A., OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA BANCÁRIA DE CRÉDITOS DE QUAISQUER NATUREZA E A ADOTAR AS MEDIDAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1.991 DE 16 DE SETEMBRO DE 1.999. 
1
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S.A., 
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO 
DA COBRANÇA BANCÁRIA DE CRÉDITOS DE QUAISQUER 
NATUREZA E A ADOTAR AS MEDIDAS PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a 
seguinte Lei:-
Artigo lº - fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de 
acordo com o inciso XI do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, à celebrar 
CONVÊNIO com o BANCO DO BRASIL S.A, visando o incremento da 
arrecadação através da execução de serviços de cobrança bancária, 
compreendendo os créditos de quaisquer natureza da Administração Direta , 
incluindo termos aditivos e as reti-ratificações que se fizerem necessárias , nos 
termos da minuta padrão em anexo. 
 
§ 1º - A finalidade da celebração do instrumento de CONVÊNIO de que 
trata o “CAPUT” deste artigo terá sempre seu objeto destinado à captação de 
transferências de recursos, financeiros e materiais, cujo escopo será a melhoria 
da produtividade e da imagem dos serviços prestados por organismos públicos 
municipais, tal como, buscará a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a 
expansão da capacidade operacional das atividades do Município, especialmente 
os planos destinados a execução de projetos de fomento e incremento da 
arrecadação de receitas de natureza tributária ou não, aplicando - se nos planos 
destinados a execução da arrecadação administrativa de tributos, bem como de 
qualquer outro crédito julgado de interesse ou de conveniência pela 
Municipalidade. 
LEI Nº 1.991 DE 16 DE SETEMBRO DE 1.999. 
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§ 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover, em 
relação à minuta padrão anexa como parte integrante e inseparável da presente 
Lei, as adaptações que venham a se tornar necessárias em razão das 
especifidades apresentadas em cada caso. 
 
Artigo 2º - Observadas as disposições desta Lei e considerando o 
interesse comum no desenvolvimento permanente da arrecadação Municipal, 
fica o Poder Executivo por intermédio do Departamento Municipal de finanças, 
autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos inadimplentes, 
com o respectivo encaminhamento do débito que permanecer inadimplido para 
protesto extrajudicial. 
Parágrafo Único - As disposições da presente lei alcança a cobrança 
administrativa dos créditos existentes e definitivamente constituídos na data de 
sua promulgação, assim como aqueles que forem constituídos futuramente e 
que eventualmente ficarem submetidos à fase de cobrança administrativa, 
inscritos ou não em dívida ativa. 
 
Artigo 3º - Para cumprimento das disposições da presente lei, 
excepcionalmente, havendo comprovada necessidade, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a remunerar pessoal adequado, para exercer as funções 
objetivadas no CONVÊNIO, ressalvando - se que, ocorrendo a extinção do 
prazo pactuado no instrumento de CONVÊNIO, os técnicos remunerados na 
forma da presente Lei serão automaticamente desligados do compromisso com a 
Municipalidade, não se caracterizando, em nenhuma hipótese, qualquer intenção 
de vinculo empregatício entre os técnicos e a Municipalidade. 
 
Artigo 4º - O Prefeito Municipal poderá regulamentar esta Lei por 
Decreto. 
 
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se 
necessário. 
LEI Nº 1.991 DE 16 DE SETEMBRO DE 1.999. 
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Parágrafo Único - Na hipótese de ser verificada a inexistência de dotação 
própria, será providenciada a competente abertura de crédito especial. 
 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 7º - Revogam - se as disposições em contrário. 
 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de setembro de 1.999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478 
Chefe de Gabinete 
 

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