| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 1999 |
| Date | 1999-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S.A., OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA BANCÁRIA DE CRÉDITOS DE QUAISQUER NATUREZA E A ADOTAR AS MEDIDAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 1.991 DE 16 DE SETEMBRO DE 1.999. 1 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S.A., OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA BANCÁRIA DE CRÉDITOS DE QUAISQUER NATUREZA E A ADOTAR AS MEDIDAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo lº - fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o inciso XI do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, à celebrar CONVÊNIO com o BANCO DO BRASIL S.A, visando o incremento da arrecadação através da execução de serviços de cobrança bancária, compreendendo os créditos de quaisquer natureza da Administração Direta , incluindo termos aditivos e as reti-ratificações que se fizerem necessárias , nos termos da minuta padrão em anexo. § 1º - A finalidade da celebração do instrumento de CONVÊNIO de que trata o “CAPUT” deste artigo terá sempre seu objeto destinado à captação de transferências de recursos, financeiros e materiais, cujo escopo será a melhoria da produtividade e da imagem dos serviços prestados por organismos públicos municipais, tal como, buscará a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional das atividades do Município, especialmente os planos destinados a execução de projetos de fomento e incremento da arrecadação de receitas de natureza tributária ou não, aplicando - se nos planos destinados a execução da arrecadação administrativa de tributos, bem como de qualquer outro crédito julgado de interesse ou de conveniência pela Municipalidade. LEI Nº 1.991 DE 16 DE SETEMBRO DE 1.999. 2 § 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover, em relação à minuta padrão anexa como parte integrante e inseparável da presente Lei, as adaptações que venham a se tornar necessárias em razão das especifidades apresentadas em cada caso. Artigo 2º - Observadas as disposições desta Lei e considerando o interesse comum no desenvolvimento permanente da arrecadação Municipal, fica o Poder Executivo por intermédio do Departamento Municipal de finanças, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos inadimplentes, com o respectivo encaminhamento do débito que permanecer inadimplido para protesto extrajudicial. Parágrafo Único - As disposições da presente lei alcança a cobrança administrativa dos créditos existentes e definitivamente constituídos na data de sua promulgação, assim como aqueles que forem constituídos futuramente e que eventualmente ficarem submetidos à fase de cobrança administrativa, inscritos ou não em dívida ativa. Artigo 3º - Para cumprimento das disposições da presente lei, excepcionalmente, havendo comprovada necessidade, fica a Prefeitura Municipal autorizada a remunerar pessoal adequado, para exercer as funções objetivadas no CONVÊNIO, ressalvando - se que, ocorrendo a extinção do prazo pactuado no instrumento de CONVÊNIO, os técnicos remunerados na forma da presente Lei serão automaticamente desligados do compromisso com a Municipalidade, não se caracterizando, em nenhuma hipótese, qualquer intenção de vinculo empregatício entre os técnicos e a Municipalidade. Artigo 4º - O Prefeito Municipal poderá regulamentar esta Lei por Decreto. Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário. LEI Nº 1.991 DE 16 DE SETEMBRO DE 1.999. 3 Parágrafo Único - Na hipótese de ser verificada a inexistência de dotação própria, será providenciada a competente abertura de crédito especial. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam - se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de setembro de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478 Chefe de Gabinete