| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1990 / 1999 |
| Date | 1999-09-16 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 1.990 DE 16 DE SETEMBRO DE 1.999. 1 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, com composição, competência e atribuições definidas nesta Lei, sem prejuízo de outras que forem atribuídas em seu regimento interno. Artigo 2º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 08 (oito) membros, com atuação no município, a saber: a) 01 representante da Diretoria de Educação do Município; b) 01 representante da Segurança Pública; c) 01 representante do Conselho Municipal de Saúde; d) 01 representante dos docentes, especialistas e funcionários da rede estadual de ensino; e) 01 representante dos docentes, especialistas e funcionários da rede escolar municipal; f) 01 representante dos pais de alunos do ensino público, fundamental e médio da rede estadual; g) 01 representante dos pais de alunos do ensino infantil da rede municipal de ensino; h) 01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; § 1º- Cada membro titular deverá ter um suplente, que o substituirá ou sucederá em casos de licença ou impedimento. § 2º - O representante do órgão municipal de Educação será indicado pelo Chefe do Executivo, dentre pessoas com poderes de decisão, e os demais membros serão escolhidos por seus pares. § 3º - A nomeação dos membros titulares e suplentes do conselho será feita pelo Chefe do Executivo, podendo ser substituídos a qualquer tempo se houver cessação do vínculo com a instituição que o indicou. LEI Nº 1.990 DE 16 DE SETEMBRO DE 1.999. 2 § 4º - O mandato dos membros titulares e suplentes do Conselho terá duração de 02 (dois) anos, admitida à recondução por uma única vez. § 5º - As instituições terão 20 (vinte) dias de prazo, após a publicação desta lei, para indicarem seus representantes ao Prefeito Municipal: findo esse prazo, sem que a indicação tenha sido feita, competirá ao Prefeito Municipal fazer a indicação de seu livre arbítrio. § 6º - O Prefeito Municipal, dentro de 30 ( trinta) dias da data da publicação desta lei, nomeará os membros do Conselho, dando-lhes posse no mesmo prazo. §7º - A função de membro do Conselho será considerada como de interesse público relevante e sem remuneração. Artigo 3º - O Conselho Municipal da Educação tem as seguintes atribuições: I - fixar diretrizes para organização do sistema municipal de Ensino ou para o conjunto de escolas municipais; II - colaborar com o Poder Público Municipal na formação da política e na elaboração do Plano Municipal da Educação. III - zelar pelo comprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação; IV - exercer atribuições próprias do Poder Público local, conferidas em lei, em matéria educacional; V - exercer por delegação, competências próprias ao Poder Público Estadual em matéria educacional; VI - assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do município; VII - propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando (merenda escolar, transporte escolar e outros); VIII - opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo Poder Público; IX - elaborar e alterar seu regimento; X - aprovar convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público; XI - propor normas para aplicação de recursos públicos, em educação no município; XII - propor medidas ao Poder Público no que tange a efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino fundamental; XIII - pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimentos de ensino de todos os níveis situados no município. Artigo 4º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente quantas forem necessárias por convocação do presidente ou maioria simples de seu membros. LEI Nº 1.990 DE 16 DE SETEMBRO DE 1.999. 3 Artigo 5º - O Conselho Municipal de Educação deverá elaborar seu regimento interno, no prazo de 30 (trinta) dias após sua posse. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de setembro de 1999 Antonio Alves da Silva Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478 Chefe de Gabinete