br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1989/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1989 / 1999
Date 1999-08-30
Ementa"ALTERA DISPOSITIVO CONTIDO NA LEI Nº 1979, DE 02 DE MARÇO DE 1999, QUE ""ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI Nº 1747, DE 08 DE SETEMBRO DE 1993"" QUE ""DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ"""
native_id4743

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.989, DE 30 DE AGOSTO DE 1.999. 
Altera dispositivo contido na Lei nº 1.979, de 02 de março de 1.999, que “ Acrescenta e altera 
dispositivos contidos na Lei n. 1.747, de 08 de setembro de 1.993” que “Dispõe sobre o Estatuto 
dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã.”
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA e ele APROVOU 
e SANCIONA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Ao inciso II, do artigo 132, da Lei nº 1747, de 08 de setembro de 1.993, que 
” Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã” , com nova 
redação dada pelo artigo 2º, da Lei nº 1.979, de 02 de março de 1999, proceder a seguinte 
alteração: 
“ II - Onde consta:- 
 II - as faltas...........................................os itens de I a X e XII do artigo 
103,................ 
 Constar:- 
 II - as faltas............................................os itens de I a IX e XII do artigo 
103,................” 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
a contar da vigência da Lei nº 1979, de 02 de março de 1999, mencionada no “caput”do artigo lº. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 30 de agosto de 1.999 
ANTÔNIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
LEI Nº 1.989, DE 30 DE AGOSTO DE 1.999. 
 Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 
Chefe de Gabinete 

open original →