| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 1999 |
| Date | 1999-08-30 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVO CONTIDO NA LEI Nº 1979, DE 02 DE MARÇO DE 1999, QUE ""ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI Nº 1747, DE 08 DE SETEMBRO DE 1993"" QUE ""DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ""" |
| native_id | 4743 |
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LEI Nº 1.989, DE 30 DE AGOSTO DE 1.999. Altera dispositivo contido na Lei nº 1.979, de 02 de março de 1.999, que “ Acrescenta e altera dispositivos contidos na Lei n. 1.747, de 08 de setembro de 1.993” que “Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA e ele APROVOU e SANCIONA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Ao inciso II, do artigo 132, da Lei nº 1747, de 08 de setembro de 1.993, que ” Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã” , com nova redação dada pelo artigo 2º, da Lei nº 1.979, de 02 de março de 1999, proceder a seguinte alteração: “ II - Onde consta:- II - as faltas...........................................os itens de I a X e XII do artigo 103,................ Constar:- II - as faltas............................................os itens de I a IX e XII do artigo 103,................” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar da vigência da Lei nº 1979, de 02 de março de 1999, mencionada no “caput”do artigo lº. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 30 de agosto de 1.999 ANTÔNIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã LEI Nº 1.989, DE 30 DE AGOSTO DE 1.999. Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 Chefe de Gabinete