| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 1999 |
| Date | 1999-08-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA DELEGAR AO ESTADO DE SÃO PAULO O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS QUE A LEI FEDERAL Nº 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU O ""CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO"", ATRIBUIU AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI Nº 1.988, DE 20 DE AGOSTO DE 1.999. “ DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA DELEGAR AO ESTADO DE SÃO PAULO O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS QUE A LEI FEDERAL N. 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.997, QUE INSTITUIU O “CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO”, ATRIBUIU AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública para delegar ao Estado de São Paulo o exercício das competências que a Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1.997, que instituiu o “Código de Trânsito Brasileiro” atribuiu ao Município. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de agosto de 1.999 ANTÔNIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 Chefe de Gabinete