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norma nº 1988/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1988 / 1999
Date 1999-08-20
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA DELEGAR AO ESTADO DE SÃO PAULO O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS QUE A LEI FEDERAL Nº 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUIU O ""CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO"", ATRIBUIU AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI Nº 1.988, DE 20 DE AGOSTO DE 1.999. 
“ DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA PARA DELEGAR AO ESTADO DE SÃO PAULO O EXERCÍCIO 
DAS COMPETÊNCIAS QUE A LEI FEDERAL N. 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.997, 
QUE INSTITUIU O “CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO”, ATRIBUIU AO MUNICÍPIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado 
de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública para delegar ao Estado de São Paulo o 
exercício das competências que a Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1.997, que instituiu o 
“Código de Trânsito Brasileiro” atribuiu ao Município. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de agosto de 1.999 
ANTÔNIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
 Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 
Chefe de Gabinete 

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