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norma nº 1987/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1987 / 1999
Date 1999-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DAS DESPESAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64
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LEI Nº1.987 DE 20 DE AGOSTO DE 1.999. 
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESAS, 
NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã, nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, um crédito 
suplementar até a importância de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais), que se destinará a 
suplementar a seguinte dotação orçamentária:- 
05 DEPTO. DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 
01 RUAS E AVENIDAS 
10 Habitação e Urbanismo 
1058 Urbanismo 
1058323 Planejamento Urbano 
10583231.004000 Pavimentação asfáltica 
4.1.1.0.00.0000-56 Obras e Instalações.......R$ 150.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do 
excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rubricas do orçamento da receita. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de agosto de 1.999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 
Chefe de Gabinete 

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