| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 1999 |
| Date | 1999-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DAS DESPESAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64 |
| native_id | 4745 |
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LEI Nº1.987 DE 20 DE AGOSTO DE 1.999. “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, um crédito suplementar até a importância de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais), que se destinará a suplementar a seguinte dotação orçamentária:- 05 DEPTO. DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 01 RUAS E AVENIDAS 10 Habitação e Urbanismo 1058 Urbanismo 1058323 Planejamento Urbano 10583231.004000 Pavimentação asfáltica 4.1.1.0.00.0000-56 Obras e Instalações.......R$ 150.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rubricas do orçamento da receita. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de agosto de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 Chefe de Gabinete