| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 1999 |
| Date | 1999-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE REVOLVER MARCA TAURUS A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| native_id | 4746 |
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LEI Nº 1.986 DE 20 DE AGOSTO DE 1.999. “DISPÕES SOBRE DOAÇÃO DE REVOLVER MARCA TAURUS A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Parapuã, autorizado a doar 01 ( um) revolver marca TAURUS, nº 483601, de propriedade da Prefeitura Municipal de Parapuã, registrado no livro de patrimônio sob nº 1071, à Policia Militar do Estado de São Paulo. Artigo 2º - O revolver de que trata o artigo 1º, foi avaliado em R$ 250,00 ( duzentos e cinquenta reais) Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de agosto de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 Chefe de Gabinete