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norma nº 1986/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1986 / 1999
Date 1999-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE REVOLVER MARCA TAURUS A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
native_id4746

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LEI Nº 1.986 DE 20 DE AGOSTO DE 1.999. 
“DISPÕES SOBRE DOAÇÃO DE REVOLVER MARCA TAURUS A POLICIA MILITAR DO 
ESTADO DE SÃO PAULO”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Parapuã, autorizado a doar 01 ( um) 
revolver marca TAURUS, nº 483601, de propriedade da Prefeitura Municipal de Parapuã, 
registrado no livro de patrimônio sob nº 1071, à Policia Militar do Estado de São Paulo. 
 Artigo 2º - O revolver de que trata o artigo 1º, foi avaliado em R$ 250,00 ( duzentos e 
cinquenta reais) 
 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de agosto de 1.999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 
Chefe de Gabinete 

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