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norma nº 1985/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1985 / 1999
Date 1999-07-12
EmentaEXTINGUE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAPUÃ
native_id4747

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LEI Nº 1.985 DE 12 DE JULHO DE 1.999. 
“ EXTINGUE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAPUÔ. 
ANTONIO ALVES DASILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e ELE SANCIONA E PROMULGA em redação final 
a seguinte Lei:- 
 Artigo 1º - Fica extinto a AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 
PARAPUÃ, criada pela Lei Municipal nº 1.923, de 16 de setembro de 1.997, a partir de 30 de 
junho de 1.999, em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, de 
15 de dezembro de 1.998, bem como pela Lei Federal nº 9.717/98 de 28 de novembro de 1.998 e 
Portaria nº 4.99, de 05 de fevereiro de 1.999 do Ministério da Previdência e Assistência Social. 
 Artigo 2º - Os bens patrimoniais e o saldo financeiro pertencentes a Autarquia Municipal 
de Previdência Social de Parapuã serão incorporados pelo Município. 
 Parágrafo Único :- VETADO
 Artigo 3º - A AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAPUÃ 
terá o prazo máximo de 120 ( cento e vinte) dias para efetuar o encerramento de suas atividades 
procedendo as regularizações com o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
e demais órgãos a que esteja vinculada. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, vigorando seus efeitos a 
partir de 30 de junho de 1.999. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de julho de 1.999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na chefia de gabinete da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478/SP 
Chefe de Gabinete 
 

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