| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 1999 |
| Date | 1999-07-12 |
| Ementa | EXTINGUE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAPUÃ |
| native_id | 4747 |
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LEI Nº 1.985 DE 12 DE JULHO DE 1.999. “ EXTINGUE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAPUÔ. ANTONIO ALVES DASILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA E PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica extinto a AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAPUÃ, criada pela Lei Municipal nº 1.923, de 16 de setembro de 1.997, a partir de 30 de junho de 1.999, em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1.998, bem como pela Lei Federal nº 9.717/98 de 28 de novembro de 1.998 e Portaria nº 4.99, de 05 de fevereiro de 1.999 do Ministério da Previdência e Assistência Social. Artigo 2º - Os bens patrimoniais e o saldo financeiro pertencentes a Autarquia Municipal de Previdência Social de Parapuã serão incorporados pelo Município. Parágrafo Único :- VETADO Artigo 3º - A AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAPUà terá o prazo máximo de 120 ( cento e vinte) dias para efetuar o encerramento de suas atividades procedendo as regularizações com o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e demais órgãos a que esteja vinculada. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, vigorando seus efeitos a partir de 30 de junho de 1.999. Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de julho de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na chefia de gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478/SP Chefe de Gabinete