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norma nº 1984/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1984 / 1999
Date 1999-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1984 DE 29 DE JUNHO DE 1.999 
“ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de 
Parapuã, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 
2.000, abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e Entidades da 
Administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária, obedecerá as 
diretrizes aqui estabelecidas. 
Artigo 2º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Município para o 
exercício de 2.000 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas 
financeiras estabelecidas pela Legislação Federal: 
§ 1º - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas. 
§ 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o 
limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho de 1.999, considerando os 
aumentos ou as diminuições de serviços. 
§ 3º - as estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 1.999, 
considerar-se-ão a tendência no presente exercício e os efeitos das modificações na 
legislação tributária, os quais serão objetos de projeto de Lei, a serem encaminhados à 
Câmara Municipal até quatro meses antes do encerramento do exercício. 
§ 4º - Os projetos em fases de execução terão prioridades sobre os novos 
projetos, não podendo ser paralizados sem autorização do Legislativo. 
§ 5º - O pagamento dos serviços da dívida, de pessoal e encargos terá 
prioridade sobre as ações de expansão. 
§ 6º - O Município aplicará 25% de sua receita resultante de impostos, 
conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federativa, prioritariamente na 
manutenção e no desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escola. 
§ 7º - Constará da proposta orçamentária o produto das operações de 
crédito autorizados pelo Legislativo, com destinações específicas e vinculadas ao 
Projeto. 
LEI Nº 1984 DE 29 DE JUNHO DE 1.999 
Artigo 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do 
Município e o plano plurianual procederá a seleção das prioridades e as orçará a preço 
de julho de 1.999. 
Parágrafo Único : Poderão ser incluídos programas não alencados, desde 
que financiados com recursos de outras esferas de Governo.
Artigo 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênio, com vigência 
máxima de um ano, com outras esferas de Governo, para desenvolvimento de 
programas prioritários nas área da educação, cultura, saúde e assistência social, sem 
ônus para o município.
Artigo 5º - as despesas com pessoal da administração direta ficam 
limitadas até 60% das receitas correntes. 
§ 1º - Entende-se como receitas correntes para efeitos limites do presente 
artigo, o somatório das receitas da Administração direta, excluídas as receitas oriundas 
de convênios. 
§ 2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este 
artigo, abrange os gastos da Administração direta nas seguintes despesas: 
-salários; 
-obrigações patronais; 
-proventos de aposentadoria e pensões; 
-remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito. 
§ 3º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração 
além dos indices inflacionários, a criação de cargos ou alterações de estrutura de 
carreira, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, da administração direta, só 
poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado ao “caput”. 
Artigo 6º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua 
proposta orçamentária para o exercício de 2.000, até o último dia útil do mês de julho 
de 1.999. 
§ 1º - A proposta orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo por base 
a participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal 
verificada no exercício anterior. 
§ 2º - O repasse mensal do Legislativo, a que se refere o artigo 168 da 
Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação financeira aludida 
nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 4.320/64. 
LEI Nº 1984 DE 29 DE JUNHO DE 1.999 
Artigo 7º - Fica autorizada a concessão da ajuda financeira à entidade 
sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, nas áreas da saúde, assistência 
social e educação. 
§ 1º - Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder 
Executivo, dos planos de aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas.
§ 2º - Os prazos para prestações de contas serão fixados pelo Poder 
Executivo, dependendo do plano de aplicação, não podendo ultrapassar os 30 ( trinta) 
dias do encerramento do exercício. 
§ 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não 
prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiveram 
suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Artigo 8º - As operações de crédito por antecipação de receita, 
contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício. 
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 29 de junho de 1.999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478/SP 
Chefe de Gabinete 

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