| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 1999 |
| Date | 1999-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 1984 DE 29 DE JUNHO DE 1.999 “ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Parapuã, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.000, abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e Entidades da Administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária, obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas. Artigo 2º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Município para o exercício de 2.000 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal: § 1º - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas. § 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho de 1.999, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços. § 3º - as estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 1.999, considerar-se-ão a tendência no presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, os quais serão objetos de projeto de Lei, a serem encaminhados à Câmara Municipal até quatro meses antes do encerramento do exercício. § 4º - Os projetos em fases de execução terão prioridades sobre os novos projetos, não podendo ser paralizados sem autorização do Legislativo. § 5º - O pagamento dos serviços da dívida, de pessoal e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. § 6º - O Município aplicará 25% de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federativa, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escola. § 7º - Constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizados pelo Legislativo, com destinações específicas e vinculadas ao Projeto. LEI Nº 1984 DE 29 DE JUNHO DE 1.999 Artigo 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o plano plurianual procederá a seleção das prioridades e as orçará a preço de julho de 1.999. Parágrafo Único : Poderão ser incluídos programas não alencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo. Artigo 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênio, com vigência máxima de um ano, com outras esferas de Governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas área da educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o município. Artigo 5º - as despesas com pessoal da administração direta ficam limitadas até 60% das receitas correntes. § 1º - Entende-se como receitas correntes para efeitos limites do presente artigo, o somatório das receitas da Administração direta, excluídas as receitas oriundas de convênios. § 2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração direta nas seguintes despesas: -salários; -obrigações patronais; -proventos de aposentadoria e pensões; -remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito. § 3º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos indices inflacionários, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, da administração direta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado ao “caput”. Artigo 6º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para o exercício de 2.000, até o último dia útil do mês de julho de 1.999. § 1º - A proposta orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo por base a participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal verificada no exercício anterior. § 2º - O repasse mensal do Legislativo, a que se refere o artigo 168 da Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação financeira aludida nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 4.320/64. LEI Nº 1984 DE 29 DE JUNHO DE 1.999 Artigo 7º - Fica autorizada a concessão da ajuda financeira à entidade sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, nas áreas da saúde, assistência social e educação. § 1º - Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2º - Os prazos para prestações de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não podendo ultrapassar os 30 ( trinta) dias do encerramento do exercício. § 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiveram suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Artigo 8º - As operações de crédito por antecipação de receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 29 de junho de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478/SP Chefe de Gabinete