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norma nº 1983/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1983 / 1999
Date 1999-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE ATIVIDADES AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1840 DE 04 DE MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1983 DE 24 DE JUNHO DE 1.999. 
1
“DISPÕES SOBRE O ACRÉSCIMO DE ATIVIDADES AO ANEXO I DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.840 DE 04 DE MAIO DE 1.995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e 
ele SANCIONA E PROMULGA em redação final a 
seguinte lei:- 
Artigo lº -Ao Anexo I da Lei nº 1.840 de 04 de maio de 1.995 que dispõe sobre 
a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários da administração municipal 
acrescenta-se as seguintes atividades: 
CARGOS/ATIVIDADES GRAU 
-SOLDADOR..................................................................................................................MÉDIO 
-AGENTE CONTROLADOR DE VETORES................................................................MÉDIO 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 24 de junho de 1.999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478 /SP 
Chefe de Gabinete 

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