| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 1999 |
| Date | 1999-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE ATIVIDADES AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1840 DE 04 DE MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 1983 DE 24 DE JUNHO DE 1.999. 1 “DISPÕES SOBRE O ACRÉSCIMO DE ATIVIDADES AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.840 DE 04 DE MAIO DE 1.995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação final a seguinte lei:- Artigo lº -Ao Anexo I da Lei nº 1.840 de 04 de maio de 1.995 que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários da administração municipal acrescenta-se as seguintes atividades: CARGOS/ATIVIDADES GRAU -SOLDADOR..................................................................................................................MÉDIO -AGENTE CONTROLADOR DE VETORES................................................................MÉDIO Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 24 de junho de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478 /SP Chefe de Gabinete