norma nº 3697/2012

DECRETO Nº 3.697, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
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“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 
FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.690 DE 20/11/2012, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
DECRETA
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 
17/03/1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, e da Lei Municipal nº 2.690 de 
20/11/2012, a importância de R$ 2.410.000,00 (dois milhões e quatrocentos e dez mil 
reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
SUPLEMENTA Valor 
ORGÃO:- 02-EXECUTIVO
UNIDADE:- 01-GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 
3 3 90 39.00000-017-Outros Serv.Terc.Pes.-Jurídica R$ 80.000,00
UNIDADE:- 02-ADMINISTRAÇÃO 
3 1 90 11.00000-021-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 200.000,00
UNIDADE:- 03-FINANÇAS 
3 1 90 11.00000-027-Venctos e Vant.Fixas-Pes.Cívil R$ 50.000,00
3 1 90 13.00000-029-Obrig.Patronais R$ 120.000,00
3 3 90 39.00000-033-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 150.000,00
3 3 90 47.00000-034-Obrig.Trib. e Contributivas R$ 20.000,00
UNIDADE:- 04-F.M.A.S. 
3 1 90 11.00000-045-Venctos e Vant. Fixas- Pes.Cívil R$ 60.000,00
3 3 90 30.00000-047-Material de Consumo R$ 30.000,00
3 3 90 39.00000-051-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 20.000,00
UNIDADE:- 05-F.M.C.A. 
3 1 90 11.00000-058-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 30.000,00
3 1 90 13.00000-059-Obrig.Patronais R$ 5.000,00
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UNIDADE:- 06-F.M.S. 
3 1 90 11.00000-068-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 250.000,00
3 1 90 11.00000-069-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 200.000,00
3 1 90 13.00000-070-Obrig.Patronais R$ 50.000,00
3 3 90 30.00000-075-Material de Consumo R$ 50.000,00
3 3 90 39.00000-079-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 20.000,00
3 3 90 39.00000-193-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 10.000,00
UNIDADE:- 07-EDUCAÇÃO 
3 3 90 30.00000-083-Material de Consumo R$ 20.000,00
3 3 90 30.00000-084-Material de Consumo R$ 15.000,00
3 3 90 30.00000-085-Material de Consumo R$ 20.000,00
3 1 90 11.00000-086-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 50.000,00
3 3 90 30.00000-089-Material de Consumo R$ 40.000,00
3 3 90 30.00000-090-Material de Consumo R$ 20.000,00
3 3 90 39.00000-093-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 55.000,00
3 1 90 11.00000-102-Venctos e Vant.Fixas-Pes.Cívil R$ 20.000,00
3 1 90 13.00000-103-Obrig.Patronais R$ 5.000,00
3 3 90 30.00000-112-Material de Consumo R$ 15.000,00
UNIDADE:- 08-CULTURA 
3 1 90 11.00000-117-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 10.000,00
UNIDADE:- 09-SERVIÇOS MUNICIPAIS 
3 1 90 11.00000-126-Venctos e Vant.Fixas –Pes.Cívil R$ 200.000,00
3 3 90 30.00000-129-Material de Consumo R$ 60.000,00
3 3 90 39.00000-131-Outros Serv.Terc.-Pes.Jurídica R$ 50.000,00
UNIDADE:- 12-DESPORTO E LAZER 
3 1 90 11.00000-158-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 30.000,00
3 3 90 30.00000-159-Material de Consumo R$ 10.000,00
UNIDADE:- 014-EDUC.FUND.-FUNDEB 
3 1 90 11.00000-165-Venctos e Vant. Fixas- Pes.Cívil R$ 250.000,00
3 1 90 11.00000-166-Venctos e Vant. Fixas- Pes.Cívil R$ 55.000,00
3 1 90 13.00000-167-Obrig.Patronais R$ 20.000,00
UNIDADE:- 016-EDUC.INF.-EMEI-FUNDEB 
3 1 90 11.00000-183-Venctos e Vant.Fixas- Pes.Cívil R$ 120.000,00
Total das Suplementações ........................................................................ R$ 2.410.000,00 
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Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito suplementar, serão 
utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício 
financeiro corrente. 
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2012, e revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de novembro de 2012. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado