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norma nº 1971/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1971 / 1998
Date 1998-11-17
EmentaALTERA A DATA DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1934, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 1774, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U., DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - T.S.U. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1.971 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.998. 
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“ALTERA A DATA DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.934, 
DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.997, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI 
Nº 1.774, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993, QUE DISCIPLINA E REGULAMENTA O 
LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – I..P.T.U, DAS 
TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS – T.S.U. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aprovou e ele sanciona e 
promulga em redação final a seguinte lei:- 
Artigo 1º - Fica antecipada de 15 de março para 15 de janeiro de cada ano, a data de 
vencimento de que trata o Artigo 1º da Lei Nº 1.934/97, que alterou a redação do artigo 8º, da lei 
Nº 1.774/93 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir de janeiro de 1.999. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de novembro de 1.998 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478 SP 
Chefe de Gabinete 
LEI Nº 1.971 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.998. 
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