| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 1998 |
| Date | 1998-11-17 |
| Ementa | ALTERA A DATA DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1934, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 1774, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U., DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - T.S.U. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 1.971 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.998. 1 “ALTERA A DATA DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.934, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.997, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 1.774, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.993, QUE DISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – I..P.T.U, DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS – T.S.U. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aprovou e ele sanciona e promulga em redação final a seguinte lei:- Artigo 1º - Fica antecipada de 15 de março para 15 de janeiro de cada ano, a data de vencimento de que trata o Artigo 1º da Lei Nº 1.934/97, que alterou a redação do artigo 8º, da lei Nº 1.774/93 Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1.999. Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de novembro de 1.998 ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478 SP Chefe de Gabinete LEI Nº 1.971 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.998. 2