| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 1998 |
| Date | 1998-11-17 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1897, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS DE TODOS OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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LEI Nº 1.970 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.998. 1 “ ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.897, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.996, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS DE TODOS OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aprovou e ele sanciona e promulga em redação final a seguinte lei:- Artigo lº - Passa ter a seguinte redação o Artigo 1º da Lei Nº 1.897, de 31 de dezembro de 1.996: “Artigo 1º : Fica reduzido de 20% (vinte por cento) para 2% (dois por cento) ao mês, a multa de todos os tributos de competência do Município de Parapuã”. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.999. Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de novembro de 1.998 ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478 SP Chefe de Gabinete LEI Nº 1.970 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.998. 2