| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 1998 |
| Date | 1998-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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LEI Nº 1.967 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.998. 1 ‘DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Parapuã, aprovou e ele sanciona e promulga em redação final a seguinte Lei:- Artigo lº - Fica anulada parcialmente, na importância de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 43, da lei Nº 4.320/64, a seguinte dotação do orçamento vigente:- 06 -DEP.DE SAÚDE ASSISTTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 03 -PREVIDÊNCIA 1582 -PREVIDÊNCIA 1582492 -Previdência 15824922.029000 -Previdência 3.2.1.4.00.0000-129 -Contribuição à AMPRESP..............R$ 32.500,00 Artigo 2º - Com a anulação feita pelo artigo lº, fica suplementada a seguinte dotação do orçamento vigente:- 08 -DEP. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 01 -AGRICULTURA 04 -Agricultura 0416 -Abastecimento 0416094 -Estoques Reguladores 04160942.001000 -Manutenção da Unidade Orçamentária 3.1.3.2.00.0000-116 -Outros Serviços e Encargos.............R$ 32.500,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de novembro de 1.998. LEI Nº 1.967 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.998. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.