| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 1998 |
| Date | 1998-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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LEI Nº 1.965 DE 22 DE SETEMBRO DE 1.998. ‘DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Parapuã, aprovou e ele sanciona e promulga em redação final a seguinte Lei:- Artigo lº - fica reduzida na importância de R$ 70.000,00 ( setenta mil reais), nos termos do artigo 43, da lei Nº 4.320/64, a seguinte dotação do orçamento vigente:- 04 -DEPTO. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 01 -EDUCAÇÃO INFANTIL 08 -Educação e Cultura 0841 -Educação da criança de 0 a 6 anos 0841190 -Educação Infantil 08411901.002000 -CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO P. EDUCAÇÃO INFANTIL 4.1.1.0.00.0000-34 -Obras e Instalações..........................R$ 70.000,00 Artigo 2º - Com a redução feita pelo artigo lº, fica suplementada a seguinte dotação do orçamento vigente:- 04 -DEPTO.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 02 -EDUCAÇÃO FNDAMENTAL 0842 -Ensino Fundamental 0842188 -Ensino Regular 08421882.001000 -MANUTENÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3.1.2.0.00.0000-37 -Material de Consumo......................R$ 70.000,00 Artigo 3º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de setembro de 1.998. LEI Nº 1.965 DE 22 DE SETEMBRO DE 1.998. Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.