| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 1998 |
| Date | 1998-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A FRUTIPOLPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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3 LEI Nº 1.964 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.998 01 1 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A FRUTIPOLPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuà, Comarca de Osvaldo Cruz, estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÀ, aprovou e ele sanciona e promulga em redação final a seguinte lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos de um terreno urbano, com área de 1.260 M2, de propriedade do município, à FRUTIPOLPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.ME, inscrita no C.G.C.02.048.374/0001-02 e Inscrição Estadual Nº 509.006.896.115 – ME, cuja área destinar-se-á a construção em alvenaria com 84,00 M2, para instalação de despolpadeira de frutas. Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 1.500,00 (Um mil e Quinhentos Reais ), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Na frente 5,00 metros com a Rua Pará e 6,00 metros com área do armazém comunitário onde encontra localizado o poço arteziano; de um lado do lado esquerdo 120,00 metros com a Frutoeste; do outro lado do lado direito 120,00 metros com área do armazém comunitário e finalmente aos fundos 11,00 metros com a fazenda São Marcos de propriedade do Sr.José Constantino Cunha totalizando uma área com 1.260,00 M2. Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizatória da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento da atividade mencionada no “caput” do artigo 1º. Parágrafo Único;- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel reverterá à administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao 3 LEI Nº 1.964 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.998 01 2 Patrimônio Municipal.. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de setembro de 1.998. Publicada e registrada em livro próprio da Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 3 LEI Nº 1.964 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.998 01 3