br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1964/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1964 / 1998
Date 1998-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A FRUTIPOLPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4768

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

3
LEI Nº 1.964 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.998 
01 1
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA 
MUNICIPALIDADE A FRUTIPOLPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.ME, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, 
Prefeito Municipal de Parapuà, Comarca de 
Osvaldo Cruz, estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições Legais, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÀ, 
aprovou e ele sanciona e promulga em 
redação final a seguinte lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação 
com encargos de um terreno urbano, com área de 1.260 M2, de propriedade do município, à 
FRUTIPOLPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.ME, inscrita no 
C.G.C.02.048.374/0001-02 e Inscrição Estadual Nº 509.006.896.115 – ME, cuja área 
destinar-se-á a construção em alvenaria com 84,00 M2, para instalação de despolpadeira de 
frutas. 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 
1.500,00 (Um mil e Quinhentos Reais ), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte 
integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Na frente 5,00 
metros com a Rua Pará e 6,00 metros com área do armazém comunitário onde encontra 
localizado o poço arteziano; de um lado do lado esquerdo 120,00 metros com a Frutoeste; 
do outro lado do lado direito 120,00 metros com área do armazém comunitário e finalmente 
aos fundos 11,00 metros com a fazenda São Marcos de propriedade do Sr.José Constantino 
Cunha totalizando uma área com 1.260,00 M2. 
Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da 
Lei Municipal autorizatória da doação da área, para conclusão da obra, instalação e 
funcionamento da atividade mencionada no “caput” do artigo 1º. 
Parágrafo Único;- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel 
reverterá à administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de 
novo prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada 
ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressa de que o 
donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou 
testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando 
o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao 
3
LEI Nº 1.964 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.998 
01 2
Patrimônio Municipal.. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de setembro de 1.998. 
Publicada e registrada em livro próprio da Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
3
LEI Nº 1.964 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.998 
01 3

open original →