| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 1998 |
| Date | 1998-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇAO DO MAGISTÉRIO |
| native_id | 4769 |
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LEI Nº 1.963 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.998 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÀO DO MAGISTÉRIO”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuà, Comarca de Osvaldo Cruz, estado de são Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ,aprovou e ele sanciona e promulga em redaçào final a seguinte lei:- Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Artigo 2º - O Conselho a que se refere o artigo lº será constituído por 04 (quatro) membros, sendo: a)um representante do departamento Municipal de educação, Cultura e Esportes, indicado pelo Prefeito Municipal; b)um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental, indicado pelas respectivas escolas; c)um representante de pais de alunos indicado pela Associação de Pais e Mestres; d)um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental indicado pelas respectivas escolas; § 1º - Os membros do conselho, indicados pelos segmentos que representa, serão designadas por ato do Prefeito para o exercício de suas funções. § 2º - O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. § 3º - O exercício das funções dos membros do conselho não será remunerado. § 4º - O Presidente do conselho será indicado e designado por seus pares, para o exercício pelo prazo de 01(um) ano. Artigo 3º - Compete ao Conselho: I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo examinando documentos de execução orçamentária e financeira, registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou recebidos à conta do Fundo. II –supervisionar a realização do Censo Educacional anual. Artigo 4º - as reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, por meio de comnicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de setembro de 1.998. Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.