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norma nº 1963/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1963 / 1998
Date 1998-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇAO DO MAGISTÉRIO
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LEI Nº 1.963 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.998 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÀO DO 
MAGISTÉRIO”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuà, Comarca de Osvaldo 
Cruz, estado de são Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ,aprovou e ele 
sanciona e promulga em redaçào final a 
seguinte lei:- 
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério. 
Artigo 2º - O Conselho a que se refere o artigo lº será constituído por 04 
(quatro) membros, sendo: 
a)um representante do departamento Municipal de educação, Cultura e 
Esportes, indicado pelo Prefeito Municipal; 
b)um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do 
ensino fundamental, indicado pelas respectivas escolas; 
c)um representante de pais de alunos indicado pela Associação de Pais e 
Mestres; 
d)um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental 
indicado pelas respectivas escolas; 
§ 1º - Os membros do conselho, indicados pelos segmentos que representa, 
serão designadas por ato do Prefeito para o exercício de suas funções. 
§ 2º - O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos, vedada a 
recondução para o mandato subsequente. 
§ 3º - O exercício das funções dos membros do conselho não será remunerado. 
§ 4º - O Presidente do conselho será indicado e designado por seus pares, para o 
exercício pelo prazo de 01(um) ano. 
Artigo 3º - Compete ao Conselho: 
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos 
do Fundo examinando documentos de execução orçamentária e financeira, registros 
contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos 
repassados ou recebidos à conta do Fundo. 
II –supervisionar a realização do Censo Educacional anual. 
Artigo 4º - as reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, 
podendo haver convocação extraordinária, por meio de comnicação escrita, por qualquer de 
seus membros, ou pelo Prefeito. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de setembro de 1.998. 
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 

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