| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 1998 |
| Date | 1998-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.962 DE 04 DE AGOSTO DE 1.998. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI nº 4.320/64”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta- do de São Paulo, usando de suas atribuiçõoe legais, Faz saber que a Camara Municipal de Parapua, Aprovou e ele Sanciona e Promulga em redação Final a seguinte Lei:- Artigo |º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito Especial nos termos do Artigo 43 da Lei 4.320/64, na importância de R$ 353.000,00 (Trezen tos e Cinquenta e Três Mil Reais), que se destinará a custear as des- pesas com o PROGRAMA HABITAR BRASIL. Artigo 2º = Para cobertura do presente crédito serao uti- lizados os recursos repassados pela Caixa Economica Federal, contrato de repasse nº 0048.458-40/97. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as dispoisição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 04 de agosto de 1.998. Antonlo É PREFEITO MUNICIPAL PANADITRA Er Publicada e registrad ivro proprio na Chefia de Ga- binete da Prefeitura Municipal de arapua e afjxada em lugar de costu me na data supra.