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norma nº 1962/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1962 / 1998
Date 1998-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id4770

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.962 DE 04 DE AGOSTO DE 1.998.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA
LEI nº 4.320/64”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuiçõoe
legais, Faz saber que a Camara Municipal de
Parapua, Aprovou e ele Sanciona e Promulga
em redação Final a seguinte Lei:-
Artigo |º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir
na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito Especial nos termos
do Artigo 43 da Lei 4.320/64, na importância de R$ 353.000,00 (Trezen
tos e Cinquenta e Três Mil Reais), que se destinará a custear as des-
pesas com o PROGRAMA HABITAR BRASIL.
Artigo 2º = Para cobertura do presente crédito serao uti-
lizados os recursos repassados pela Caixa Economica Federal, contrato
de repasse nº 0048.458-40/97.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as dispoisição em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 04 de agosto de 1.998.
Antonlo É
PREFEITO MUNICIPAL
PANADITRA Er
Publicada e registrad ivro proprio na Chefia de Ga-
binete da Prefeitura Municipal de arapua e afjxada em lugar de costu
me na data supra.

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