| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 1998 |
| Date | 1998-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO NO PAVIMENTO DE ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAIS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã i ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.96] DE I9 DE JUNHO DE 1.998. "AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO NO PAVIMENTO DE ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAIS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições le gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE / PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Leit- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cele- brar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando receber do mesmo materiais asfálticos e cimento, para aplicaçao na execução das obras e serviços de restaura cão no pavimento das Estradas Vicinais Municipais PRP-050, PRP-060 e PRP-194, no município de Parapua. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autori zado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença: -com a execução dos serviços de estauração no pavimento; -com o fornecimento de equipamentos rodoviários e veículos. Artigo 3º - As despesas decorrentes do cumprimento des ta Lei correrão através de recursos próprios do município consignados no orçamento vigente. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua / publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 19 de junho de 1.998. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Lei Nº 1.96] Fis 02 . . . Ed . . Publicada e registrada em livro proprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura RR de Parapua, e afixada em lugar de cos tume na data supra. hefe de Goblnete |] Avenida São Paulo , 1113- Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 4