| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 1998 |
| Date | 1998-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A EMPRESA MONTATEC - COM. MONTAGEM E MECÂNICA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.960 DE |6 DE JUNHO DE 1.998, "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A EMPRESA MONTATEC - COM. MONTAGEM E MECÂNICA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRI AIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, auto |rizada a fazer a doação com encargos de um terreno urbano, com área de 2.256, 15 M2, de propriedade do Município, a MONTATEC - Com.Montagem de Equipamentos Industriais Ltda, inscrita no C.G.C. sob nº 00.121.399.00 01/69, cuja área destinar-se à a construção e funcionamento da Empresa MONTATEC, especialmente em metalurgia, Parágrafo Único:- A área do terreno urbano de que trata este artigo foi avaliada em R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais) cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei contendo as seguintes medidas e confrontações:-Na frente 84,50 metros com a Vicinal José Morales Agudo nº 515; de um lado do lado direito em 26,40 metros com área da Municipalidade; do outro lado do lado esquer- do em 27,00 metros com área da Municipalidade e finalmente aos fundos em 84,40 metros com área da Fepasa, totslizando uma área de 2,256, |5M2 Artigo 2º - O donatário terá o prazo de OI (um) ano, a p partir da publicação da Lei Municipal autorizatória da doação da área, para a conclusao da obra, instalação e funcionamento da 4 -de /- mencionada no “caput” do artigo Iº. ser Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.960 Fis 02 Parágrafo Ínico:- O nao cumprimento do prazo previsto no "caput” o imóvel revertera à administração doadora, ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º - A lavratura da escritura definitiva de doa- ção somente será outorgada ao donatário quando do início das atividade previstas nesta Lei. Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar elâusu la expressa de que o donatário poderá alienar por atos ” Inter-Vivos”e transferir sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipo- teca e qualquer outro gravame, sempre salvagúardando o prazo de 05 ( cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão do Patrimônio Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub “ ol . Rom f » blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 16 de junho de 1.998. Anto da Silva PRE MUNICIPAL PARAPUA - SP Publicada e registxada em livro próprio na Chefia de Ga- binete da Prefeitura Municipal de Vara ua, e afixada em lugar de costu me na data supra. Chefeide Gobtrnta PARAPU Game