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norma nº 1960/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1960 / 1998
Date 1998-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A EMPRESA MONTATEC - COM. MONTAGEM E MECÂNICA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4772

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.960 DE |6 DE JUNHO DE 1.998,
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE
A EMPRESA MONTATEC - COM. MONTAGEM E MECÂNICA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRI
AIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ,
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação
final a seguinte Lei:-
Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, auto
|rizada a fazer a doação com encargos de um terreno urbano, com área de
2.256, 15 M2, de propriedade do Município, a MONTATEC - Com.Montagem de
Equipamentos Industriais Ltda, inscrita no C.G.C. sob nº 00.121.399.00
01/69, cuja área destinar-se à a construção e funcionamento da Empresa
MONTATEC, especialmente em metalurgia,
Parágrafo Único:- A área do terreno urbano de que trata
este artigo foi avaliada em R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais)
cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei
contendo as seguintes medidas e confrontações:-Na frente 84,50 metros
com a Vicinal José Morales Agudo nº 515; de um lado do lado direito em
26,40 metros com área da Municipalidade; do outro lado do lado esquer-
do em 27,00 metros com área da Municipalidade e finalmente aos fundos
em 84,40 metros com área da Fepasa, totslizando uma área de 2,256, |5M2
Artigo 2º - O donatário terá o prazo de OI (um) ano, a p
partir da publicação da Lei Municipal autorizatória da doação da área,
para a conclusao da obra, instalação e funcionamento da 4 -de /-
mencionada no “caput” do artigo Iº.
ser
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.960 Fis 02
Parágrafo Ínico:- O nao cumprimento do prazo previsto no
"caput” o imóvel revertera à administração doadora, ficando a critério
do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo.
Artigo 3º - A lavratura da escritura definitiva de doa-
ção somente será outorgada ao donatário quando do início das atividade
previstas nesta Lei.
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar elâusu
la expressa de que o donatário poderá alienar por atos ” Inter-Vivos”e
transferir sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipo-
teca e qualquer outro gravame, sempre salvagúardando o prazo de 05 (
cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão do
Patrimônio Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub
“ ol . Rom f »
blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 16 de junho de 1.998.
Anto da Silva
PRE MUNICIPAL
PARAPUA - SP
Publicada e registxada em livro próprio na Chefia de Ga-
binete da Prefeitura Municipal de Vara ua, e afixada em lugar de costu
me na data supra.
Chefeide Gobtrnta
PARAPU
Game

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