| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 1998 |
| Date | 1998-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A EVA APARECIDA MASSAROTTI - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.959 DE 03 DE JUNHO DE 1.998 . "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A EVA APARECIDA MASSAROTTI -ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autd rizada a fazer a doação com encargos de um terreno urbano, com área de 1.413,45 M2, de propriedade do Município, a EVA APARECIDA MASSAROTTI- ME, inscrita no C.6.C./MF 61.026,944/0001-22, inscrição Estadual nº / 509.003.665-118, cuja área destinar-se-ã a construção e instalação de sede própria para desenvolvimento de atividade de Floricultura, produ- ção e comércio de plantas em geral. Parágrafo Íinico:- A área do terreno de que trata este - artigo foi avaliada em R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), cujo memorial des critivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo as se- guintes medidas e confrontações :- Na frente 45,00 metros com a Rodovia Vicinal PRP-020; de um lado, do lado direito em 30,00 metros com área da Municipalidade; de outro lado em 32,82 metros com Daniel Jesus da / Ponte e finalmente aos fundos em 45,00 metros com área da Fepasa , to- talizando 1.413,45 M2, Artigo 2º - O donatário terá o prazo de Ol (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizatória da doação da área, para a conclusao da obra, instalaçao e funcionamento da atividade men- FARAPUR cionada no “caput” do artigo |º, Parágrafo inico:- O nao cumprimento do prazo peevisto no ” caput” o imovel reverterá à administração “BAR. AR dora, ficando a critério do Legislativo a concessão e - Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO dE, ——— cont. LEI Nº 1.959 Fis 02 Artigo 3º - A lavratura da escritura definitiva de doa ção somente será outorgada ao donatário quando do início das ativida- des previstas nesta Lei. e = “ Ed Ed Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar claus ºC. Lo - = . sula expressa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hi- poteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 ( cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Pa trimônio Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 03 de junho de 1.998, Antonto da Silva PRE O MUNTOIPAT. Publicada e registrada em livro próprio na Chefia Gabinete da Prefeiture Munici pal de Parapua, e afixada em lugar de costume na data supra, /