br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1959/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1959 / 1998
Date 1998-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A EVA APARECIDA MASSAROTTI - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4773

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.959 DE 03 DE JUNHO DE 1.998 .
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE
A EVA APARECIDA MASSAROTTI -ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ,
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação
final a seguinte Lei:-
Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autd
rizada a fazer a doação com encargos de um terreno urbano, com área de
1.413,45 M2, de propriedade do Município, a EVA APARECIDA MASSAROTTI-
ME, inscrita no C.6.C./MF 61.026,944/0001-22, inscrição Estadual nº /
509.003.665-118, cuja área destinar-se-ã a construção e instalação de
sede própria para desenvolvimento de atividade de Floricultura, produ-
ção e comércio de plantas em geral.
Parágrafo Íinico:- A área do terreno de que trata este -
artigo foi avaliada em R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), cujo memorial des
critivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, contendo as se-
guintes medidas e confrontações :- Na frente 45,00 metros com a Rodovia
Vicinal PRP-020; de um lado, do lado direito em 30,00 metros com área
da Municipalidade; de outro lado em 32,82 metros com Daniel Jesus da /
Ponte e finalmente aos fundos em 45,00 metros com área da Fepasa , to-
talizando 1.413,45 M2,
Artigo 2º - O donatário terá o prazo de Ol (um) ano, a
partir da publicação da Lei Municipal autorizatória da doação da área,
para a conclusao da obra, instalaçao e funcionamento da atividade men-
FARAPUR
cionada no “caput” do artigo |º,
Parágrafo inico:- O nao cumprimento do prazo
peevisto no ” caput” o imovel reverterá à administração “BAR.
AR
dora, ficando a critério do Legislativo a concessão e
- Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
dE, ———
cont. LEI Nº 1.959 Fis 02
Artigo 3º - A lavratura da escritura definitiva de doa
ção somente será outorgada ao donatário quando do início das ativida-
des previstas nesta Lei.
e = “ Ed Ed
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar claus
ºC. Lo - = .
sula expressa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos”
e transferir sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hi-
poteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 (
cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Pa
trimônio Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 03 de junho de 1.998,
Antonto da Silva
PRE O MUNTOIPAT.
Publicada e registrada em livro próprio na Chefia
Gabinete da Prefeiture Munici
pal de Parapua, e afixada em lugar de
costume na data supra, /

open original →