| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 1998 |
| Date | 1998-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS, MUNICIPALIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.954 DE 23 DE ABRIL DE 1.998. "AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS, MUN CIPALIZADOS NA ÁREA DA SAÍÍDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA em redação Final a seguinte lei:- po Artigo |Iº - Fica a Administraçao Municipal autorizada a assegurar a irredutibilidade da remuneração mensal auferida por servi- dores estaduais, quando remanejados ao Município, em razão da Municipalização dos serviços locais de Saúde Pública. A Secretaria Municipal da Saúde elencará os servidores nas condições sobreditas, informando, mensalmento, a Secretari Municipal de Administração. Parágrafo Único:-As despesas decorrentes da execução desta Lei, onera- rao o seguinte elemento de despesa, suplementado, oportuna mente, se necessários 06 =DEP.SAÍDE. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA o! -SA(IDE 1375 -SADDE 1375428 -Assistência Médica e Sanitária 13754282.00.1000-Manutenção da Unidade Orçamentária 3.1.1.1.00,0000-79- Pessoal Cívil Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, 23 de abril de Anton a Sifvá PREF! MUNICIPAL PANA PIA - qe Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,054 Publicada e registrada em livro proprio na Chefia de | pror nete da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em de costume na data Chefe de Gobinete