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norma nº 1954/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1954 / 1998
Date 1998-04-23
EmentaAUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS, MUNICIPALIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4778

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.954 DE 23 DE ABRIL DE 1.998.
"AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS, MUN
CIPALIZADOS NA ÁREA DA SAÍÍDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA
em redação Final a seguinte lei:-
po
Artigo |Iº - Fica a Administraçao Municipal autorizada a assegurar a
irredutibilidade da remuneração mensal auferida por servi-
dores estaduais, quando remanejados ao Município, em razão
da Municipalização dos serviços locais de Saúde Pública.
A Secretaria Municipal da Saúde elencará os servidores nas
condições sobreditas, informando, mensalmento, a Secretari
Municipal de Administração.
Parágrafo Único:-As despesas decorrentes da execução desta Lei, onera-
rao o seguinte elemento de despesa, suplementado, oportuna
mente, se necessários
06 =DEP.SAÍDE. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
o! -SA(IDE
1375 -SADDE
1375428 -Assistência Médica e Sanitária
13754282.00.1000-Manutenção da Unidade Orçamentária
3.1.1.1.00,0000-79- Pessoal Cívil
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapua, 23 de abril de
Anton a Sifvá
PREF! MUNICIPAL
PANA PIA - qe
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,054
Publicada e registrada em livro proprio na Chefia de
| pror
nete da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em
de costume na data
Chefe de Gobinete

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