| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1953 / 1998 |
| Date | 1998-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.053 DE 23 DE ABRIL DE 1,998, "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO”, ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osysido Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições / legais,Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ele SANCIONA E PROMULCA em redação final a seguinte lei:= Artigo |º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviço espe . . pé “ a . “E cializado, para prestaçao de assistencia odontologica aos +. * “ « . . servidores publicos municipais. Artigo 2º - A contratação a que se refere o Artigo anterior deverá ob- . . . . o . e . À servar as normas legais vigentes de licitaçao,aplicaveis a E a . especie. : Eq . , . « a . Ed Artigo 3º - O custeio do serviço de assistencia odontologica sera ex- . a oc. E da clusivamente da responsabilidade dos funcionarios publicos Pp F , . “ e Lad a k a inscritos no plano de adesao, nao cabendo anus de quaisqie a . Ed e Ed e especies as Finanças publicas. . . . o. . + Artigo 4º - A Prefeitura ficara incumbida de promover os processos li- ' Bis i : p ç citatorios respectivos, contratar e fiscalizar o serviço / . a . ºC. de assistencia odontalogica e, efetuar os pagamentos compa », tuados com os recursos provenientes do correspondente des- . 2 Pi no conto em folha de pagamento dos Funcionários publicos bene da 0 at & : . “” ficiarios, previamente autorizado atraves da formulação do . F g termo de adesao. a Rr » o Artigo 5º - Q controle, inscriçao, lançamentos e demais provide correlatas, para a correta contabilizaçao e de- . . . 2 . trativos pertinentes, ficara a cargo da unidade de pessoal da Prefeitura Municipal. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO E s m Artigo 6º - As despesas decorrentes de aplicaçao e execução da presen o ” a» “ € . te Lei correrao a conta das dotaçoes especificas, observa- 1. , do o disposto quanto ao desconto em folha de pagamento dos Ro e: R o Funcionários publicos beneficiarios. . e ” . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaç A 4 aqui Pio gando-se £ posiçoes em contrarios Prefeitura Municipal de Parapua, 23 de abril de Panapra “ + . Ea - . Publicada e registrada em livro proprio na Chefia de » nete da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada er gar de costume na data supra.