| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 1998 |
| Date | 1998-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.952 DE 07 DE ABRIL DE 1.998. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MU- NICIPAIS DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS”, ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APRO- vou e ele SANCIONA E PROMULGA em redação final a seguinte lei:- Artigo |º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Gratifi cação mensal no valor de R$ 10,00 (Dez Reais) a todos os servidores públicos municipais de Parapua, ativos e inati VOS. Parágrafo (inico:-A gratificação de que trata o “caput” não será incor porada ao-salário do servidor. Artigo 2º Para fazer face às despesas com a execução da presente / lei serao utilizados os recursos provenientes de dotação própria consignadas no orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroa gindo seus efeitos a partir de 19/04/1.998. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 07 de abril de 1.998. Antonio as PREFEITO MUNICIPAL - A à lia E ARAPURT RR ' a Publicada e registrada em livro proprio na Chefia de Gabi nete da Prefeitura Parapua, e afixada em lu gar de costume na/data