br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1952/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1952 / 1998
Date 1998-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS
native_id4780

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.952 DE 07 DE ABRIL DE 1.998.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MU-
NICIPAIS DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS”,
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APRO-
vou e ele SANCIONA E PROMULGA em redação final
a seguinte lei:-
Artigo |º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Gratifi
cação mensal no valor de R$ 10,00 (Dez Reais) a todos os
servidores públicos municipais de Parapua, ativos e inati
VOS.
Parágrafo (inico:-A gratificação de que trata o “caput” não será incor
porada ao-salário do servidor.
Artigo 2º Para fazer face às despesas com a execução da presente /
lei serao utilizados os recursos provenientes de dotação
própria consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroa
gindo seus efeitos a partir de 19/04/1.998.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 07 de abril de 1.998.
Antonio as
PREFEITO MUNICIPAL
- A à lia E ARAPURT RR ' a
Publicada e registrada em livro proprio na Chefia de Gabi
nete da Prefeitura Parapua, e afixada em lu
gar de costume na/data

open original →