| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 1998 |
| Date | 1998-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, AS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.950 DE 07 DE ABRIL DE 1.998. "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, AS FAMÍLIAS DOS PROJE TOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APRO- VOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo |º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subsídio Fi nanceiro às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família e Complementando a Renda, nos termos e condições estabe- lecidas no convênio firmado com a Secretaria de Assistên cia e Desenvolvimento Social, Artigo 2º As despesas decorrentes desta lei, serão suportadas pelo repasse da Secretaria e pelas dotações constantes do Or- camento Municipal Vigente. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publ icação, revo gadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, 07 de abril de 1.998. . Anton! a Silva PREFEÍTO MUNICIPAL PARAPUA - SP Publicada e registrada em livro proprio na Chefia de Ga- binete da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra,