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← Parapuã (SP)

norma nº 1950/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1950 / 1998
Date 1998-04-07
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, AS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA
native_id4782

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.950 DE 07 DE ABRIL DE 1.998.
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, AS FAMÍLIAS DOS PROJE
TOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APRO-
VOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final
a seguinte Lei:-
Artigo |º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subsídio Fi
nanceiro às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família
e Complementando a Renda, nos termos e condições estabe-
lecidas no convênio firmado com a Secretaria de Assistên
cia e Desenvolvimento Social,
Artigo 2º As despesas decorrentes desta lei, serão suportadas pelo
repasse da Secretaria e pelas dotações constantes do Or-
camento Municipal Vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publ icação, revo
gadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapua, 07 de abril de 1.998.
.
Anton! a Silva
PREFEÍTO MUNICIPAL
PARAPUA - SP
Publicada e registrada em livro proprio na Chefia de Ga-
binete da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em
lugar de costume na data supra,

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