| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 1998 |
| Date | 1998-04-07 |
| Ementa | ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DE SAÚDE Nº 8080/90, A LEI Nº 8142/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/95 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.949 DE 07 DE ABRIL DE 1.998. "ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER ÊUBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUÍÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DE SAÍÍDE Nº 8,080/00, A LEI Nº 8.142/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/95”, ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de sao Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APRO= vol! e ele SANCIONA e PROMULGA em redação fi nal a seguinte Lei;- Artigo |º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, subordinado diretamente ao De- partamento Municipal de Saúde, Promoção e Assistência So cial. a Artigo 2º - As ações de vigilância sanitária de que trata o artigo |º desta Lei Municipal serao desenvolvidas pelo respec- tivo serviço e devem ser definidas através de Decreto, de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo é do Ministério da Saúde. Assim como as atribuições inerentes às autoridades sani tárias citadas no artigo 4º desta Lei. Parágrafo Ônico:-A Administração Municipal manterá estruturas Físicas e de recursos humanos adequadas à execução das ações de vigilância sanitária no Municípios. Artigo 3º - O Código Sanitário Estadual e toda legislação Sanitária Federal e Estadual e as demais leis que se referem à pro teção da Saúde, do Meio Ambiente e da Saúde do Tra- balhador serao adotadas como instrumento legais às ações Municipais de vigilância sanitária. PAR PUA Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO Fis 02 LEI Nº 1.949 DE 07 DE ABRIL DE 1.998. Parágrafo (inico:-Cabe ao Município criar outras legislações, de acor- do com sua realidade, em caráter complementar ou suple- mentar às legislações vigentes, sempre que for necessãs rio. Artigo 4º São consideradas autoridades sanitárias, para efeitos / desta Lei:- Os profissionais da equipe de vigilância sanitária; O Diretor da Divisao do serviço de Vigilância Sanitária; O Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Promoção e Assistência Social; Iv O Prefeito Municipal. Artigo 5º À equipe do serviço criado nesta lei, em seu artigo 1º, deve ter seus componentes designados e credenciados atra vês de ato legal do Prefeito Municipal. Artigo 6º O Serviço de Vigilância Sanitária deve utilizar impressos próprios, definidos em Portaria expedida pelo Prefeito / Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Artigo 7º No julgamento das infrações sanitárias sao consideradas instâncias para recursos, as seguintes autoridades sani- tárias:- A Chefia imediata da equipe de vigilância sanitária; O Diretor da Divisão de Serviço de vigilância sanitária; O Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Promoção e Assistência Social. Artigo 8º As penalidades de multa e as taxas de serviços diversos do poder de polícia devem ter o valor a ser definido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, através de lei Municipal, de acordo com o artigo 145 da Cons- ti tuição Federal. Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.949 DE O7 DE ABRIL DE 1.998. Ea a . qua e Paragrafo inico:-Cabe ao Executivo Municipal, regulamentar atraves de Artigo 9º - Artigo I0º - Decreto Municipal, num prazo de 120 (cento e vinte) dias, os procedimentos necessários para o recolhimento das re- feridas taxas e multas. A receita proveniente de multas e taxas devem ser recol- lhidas junto ao Fundo Municipal de Saúde, assim como / aquelas provenientes da linião e do Estado para o custeio das ações de vigilância sanitária. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapua, 07 de abril de 1.998, Anton! s da silva PREFEITO MUNICIPAL PARAPUA - SP Publicada e registrada em livro próprio na Chefia de Ga- binete da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na data supra. cfdriano q 1Z393478/8P hefe de Goblnate